Justiça

Direito Penal

Leia a denúncia da PGR contra magistrados suspeitos de vender decisões no TJBA

Em 140 páginas, PGR descreve como funcionaria o esquema, que envolve borracheiro que virou latifundiário e falso cônsul

Tribunal de Justiça da Bahia TJBA
A fachada do Tribunal de Justiça da Bahia. Crédito: TJBA/Divulgação

Nesta terça-feira (10/12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 15 pessoas no âmbito de investigação que apura um esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Entre os denunciados, estão quatro desembargadores e três juízes estaduais. Leia a íntegra da denúncia.

As 15 pessoas são denunciadas por organização criminosa e lavagem de dinheiro. A investigação apura a existência de uma organização criminosa que operou entre 2013 e 2019, e que teria como principal operador Adaílton Maturino dos Santos. O esquema envolveu a venda de decisões e outros possíveis crimes que tinham como propósito permitir a grilagem de terras no oeste do estado baiano.

A denúncia foi oferecida no inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem como relator o ministro Og Fernandes. No dia 29 de novembro, a Polícia Federal prendeu em Salvador a desembargadora e ex-presidente do TJBA Maria do Socorro Barreto Santiago, que já estava afastada do cargo. A prisão preventiva e novas medidas de busca e apreensão foram determinadas pelo ministro Og Fernandes, relator do inquérito no STJ.

Em 140 páginas, a PGR descreve como atuaram os três núcleos de investigados: o judicial, que inclui desembargadores, juízes e servidores do tribunal; o núcleo causídico, composto por advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais; e o núcleo econômico, que conta com produtores rurais.

A desembargadora Maria da Graça Osório, segundo a denúncia, está vinculada a 57 (cinquenta e sete) contas bancárias, tendo sido encontradas significativas divergências entre suas declarações e seus extratos bancários no período sindicado35, ou seja, foram identificados, da análise dos extratos, R$ 1.388.423,03 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais, três centavos), sendo que nas declarações foram informados R$ 3.103.980,26 (três milhões, cento e três mil, novecentos e oitenta reais, vinte e seis centavos) líquidos, o que indica recebimento de divisas sem origem idônea.

Os desembargadores denunciados são: Maria da Graça Osório Pimentel, José Olegário Monção Caldas, Maria do Socorro Barreto Santiago e Gesivaldo Nascimento Britto. Já os juízes denunciados são Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Marivalda Almeida Moutinho e Márcio Reinaldo Miranda Braga

Os operadores e supostos beneficiados denunciados são: Antônio Roque do Nascimento Neves Júlio César Cavalcanti Ferreira, Karla Janayna Leal Vieira, Adailton Maturino dos Santos, Márcio Duarte Miranda, Geciane Souza Maturino dos Santos, José Valter Dias e Joílson Gonçalves Dias.

Os magistrados, segundo a PGR, davam decisões favoráveis aos produtores rurais em troca de propina. O terceiro grupo era formado por advogados, que intermediavam as negociações entre os produtores e magistrados, e tomavam as providências judiciais e extrajudiciais necessárias para garantir a aplicação das decisões judiciais.

A PGR diz que alguns dos indícios que fundamentam a denúncia são dados telefônicos e bancários dos envolvidos, como movimentações financeiras de altos valores sem identificação da origem, e contatos telefônicos em datas próximas a decisões judiciais.

Ainda de acordo com a denúncia, o ponto de partida do esquema criminoso foi o plano executado por Adailton Maturino para validar matrículas de imóveis em nome de José Valter Dias. Com a ajuda dos outros envolvidos, incluindo os magistrados, segundo a PGR, Valter saiu da condição de borracheiro para a de maior latifundiário da região, numa composição patrimonial que abarca cerca de 366 mil hectares de terras e cifras que superam R$ 1 bilhão, em valores atualizados.

Apuração no CNJ

A transferência de terras para José Valter Dias também é apurada, no âmbito administrativo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2015, o TJBA publicou a Portaria 105, na qual cancela matrículas de imóveis de cerca de 300 agricultores, e transfere uma área de mais de 366 hectares para Valter Dias – inicialmente, ele era dono de 43 mil hectares. Valter Dias é dono da JJF Holding de Investimentos e Participações.

Em março deste ano, o CNJ determinou a revogação imediata da portaria 105/2015 – a decisão, porém, nunca foi cumprida. Em 11 de abril de 2019, um mês após a decisão do CNJ, a juíza Eliene Simone Silva Oliveira decidiu de forma contrária ao Conselho, determinando a validade da portaria. Então o Cartório de Formosa do Rio Preto, na Bahia, onde estão registrados os 366 hectares de terras, enviou consulta ao Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia questionando qual decisão deveria cumprir.

Em 19 de novembro, a relatora, a conselheira Maria Tereza Uilie Gomes, reiterou que a decisão do CNJ deve ser cumprida, e decisões posteriores que a contrariem devem ser desconsideradas. A decisão foi enviada para referendo do plenário, e está em análise no plenário virtual do CNJ desde o dia 5/12. Ainda não recebeu nenhum voto.


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