Lei Federal sobre contribuições aos conselhos profissionais em geral é constitucional

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei federal (Lei 15.514/2011) que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral é constitucional, por não tratar de matéria reservada à edição de lei complementar, já que não estabelece normas tributárias. Além disso, a lei em questão, […]