Justiça

Direito do Consumidor

Lei autoriza descontos em pagamentos em dinheiro

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

São Paulo - Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday (Rovena Rosa/Agência Brasil)

Prática corriqueira no varejo, a possibilidade de conceder descontos a clientes que optam pelo pagamento à vista ou no débito se tornou norma no Brasil. A permissão consta na Lei 13.455/2016, que também obriga o fornecedor a informar quais descontos estão sendo concedidos. A norma, publicada nesta terça-feira (27/06) no Diário Oficial da União, é fruto […]

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