Justiça

Lava Jato

Lava Jato favorece compliance em companhias abertas

Flávia Mouta, diretora de regulação da B3, avalia reforma do Novo Mercado

O impacto da operação Lava Jato na reputação e modo de fazer negócios das empresas investigadas favorece a adoção de programas de compliance e aperfeiçoamentos na forma de se fazer negócio no País.

A análise é de Flávia Mouta, diretora de Regulação de Emissores da B3 (nova bolsa de valores). Responsável pela reforma do Novo Mercado, segmento mais alto de governança corporativa que companhias com ações negociadas em bolsa podem adotar, ela concedeu entrevista exclusiva ao JOTA na quarta-feira (19/4).

O Novo Mercado foi criado em 2000 e funciona como uma espécie de selo de qualidade para as companhias. O mais alto padrão de governança está passando por reformas, que precisam ser aprovadas pelas próprias companhias integrantes deste segmento de mercado.

Além do Novo Mercado, as companhias listadas no segmento de governança Nível 2 (o primeiro abaixo do Novo Mercado), também votarão pela reforma do regulamento.

Para que seja aprovada, um terço das sociedades anônimas não pode rejeitar a nova proposta. As votações acontecem de 1º a 23 de junho. Após essa etapa, novo código de governança vai para a análise do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais.

Entre as principais mudanças nos padrões de governança está uma nova dinâmica de fiscalização e controle.

“Os códigos de conduta atuais são genéricos”, afirmou Flávia Mouta.

De acordo com a diretora, criação de canais de denúncia, a previsão de determinadas sanções e outros requisitos mínimos serão obrigatórios para as companhias participarem do Novo Mercado, caso a reforma seja aprovada da forma como foi apresentada pela B3.

À frente da diretoria desde março de 2015, Flávia Mouta foi superintendente de Desenvolvimento de Mercado na CVM por quase 14 anos (2001 – 2015).

Leia abaixo as respostas de Flávia Mouta sobre os principais temas abordados na entrevista: 

Processo de reforma do Novo Mercado

Vamos dar um passo atrás: temos os regulamentos de dois segmentos especiais desde 2000, que passaram por duas grandes revisões, em 2000 e 2005. De 2008 a 2011 teve um segundo movimento de revisão. Essa é a terceira etapa, de atualização e aprimoramento.

Sempre nos perguntam: esses movimentos têm a ver com o cenário atual? Não. É periódico, atualizações de cinco em cinco anos. Se fica com um regulamento estagnado, perde o valor.

Nesta revisão de 2017, estamos focando exclusivamente nos dois segmentos premium de governança, que é o Novo Mercado e o Nível 2. Eles só se diferenciam na estrutura de capital, pois as regras de governança são idênticas. O Novo Mercado só admite companhia com ação ordinária, enquanto o Nível 2 permite também ações preferenciais.

Além do regulamento deste segmento especial, vale destacar que tem um regulamento de emissores que abarca todo e qualquer emissor listado na B3. Não tem relação com segmento especial de listagem. Qualquer companhia tem que seguir. É nossa autorregulação para emissores.

Em 2014, identificamos que estava chegando o momento de uma atualização nos regulamentos. Mas, naquele momento, a gestão da Bolsa disse: “tem um fato crítico acontecendo com estatais,  que podemos fazer?”

As estatais são relevantes em termos de negociação. Não só em capitalização, mas também liquidez. Nesse momento, em vez de manter um foco nos segmentos especiais, focamos em ajudar a retomar a imagem das estatais. Isso foi operacionalizado em setembro de 2015.

No final do segundo semestre daquele ano, já tínhamos um grande mapeamento de governança corporativa mundial, que chamamos de “Brasil + 20”, para adaptarmos ao nosso cenário. No cenário brasileiro, as companhias têm controlador definido em relação ao controle pulverizado. É uma realidade daqui, diferentemente dos outros países que pesquisamos.

Como começou a reforma

No início de 2016, lançamos uma consulta pública, com 10 questões, bem genéricas, chamando o mercado para o debate. Recebemos uma gama de manifestações, inclusive de pessoas físicas, e dali conseguimos depurar grandes temas, fazendo a primeira audiência pública. Ninguém acreditava que não tínhamos um regulamento pronto, que estávamos construindo-o com o mercado.

Na primeira audiência, as regras eram pesadas. Sabíamos que precisávamos compor. O que a Bolsa reconhecia com a demanda de investidores e de companhias. O caminho mais fácil era escolher um lado e deixar o resto, desagradando o lado que sobrou. Mas não, convidamos as companhias, fazendo reuniões.

Fizemos uma outra rodada de audiência pública, com um texto diferente. Recebemos as manifestações e buscamos a interação principalmente com as 150 companhias listadas. Conseguimos calls com quase metade dos CEOs.

No texto final, dividimos a votação em quatro blocos. Pontos críticos, que derrubariam a reforma na íntegra, deixamos separado, ponto a ponto.

1 – Avaliação de administradores.

2 – Divulgar um relatório socioambiental.

3 – OPA 30 – Oferta pública por participação relevante na companhia, a depender do estatuto.

4 – Mudança na regra de saída do Novo Mercado: para a companhia sair, precisa de concordância de mais de um terço dos minoritários. Os investidores queriam 50%. As companhias podem aprovar que a maioria da base tem que aceitar a saída do novo mercado.

A votação ocorre de 1º de junho a 23 de junho. É um momento bem delicado, mas é o momento que vamos decidir o futuro das companhias.

A esperança é que há mais dedicação agora, após a fase de Assembleias Gerais Ordinárias (AGO).

Modo do processo de votação

As companhias se manifestam via eletrônica, com cédula de votação, se aprovam ou rejeitam o regulamento-base e os quatro pontos críticos. E somente companhias que entraram no segmento até dia 15 de março votam nos regulamentos para o Novo Mercado e Nível 2, com votações em separado.

Um terço das companhias nos dois segmentos não pode rejeitar a proposta (regulamento base). Se mais de um terço rejeitar, não podemos mudar nada, fica como está.

Expectativa de votação

A leitura não é simples. Em algumas companhias nós conseguimos falar com o presidente, enquanto em outras só chegamos ao âmbito técnico. Tem muita heterogeneidade na dinâmica.

Temos insistido que definir o destino do Novo Mercado, selo utilizado pela companhia, deve ser encarado como extremamente estratégico pelas companhias. Não deve ficar somente no âmbito técnico. Quem vai conseguir definir se estrategicamente é importante ter comitê de auditoria não é o âmbito técnico. Quem vai ver isso é no mínimo o CEO e o Conselho de Administração. Tem que ter passado por essa discussão, pois divulgamos como as companhias se manifestaram, e aí o investidor pode bater na porta, cobrando-as.

Principais pontos de mudança

Esses quatro que citei são de votação separada, pois a rejeição pode ser significativa. Considerando o pacote fechado, que já é um avanço bem significativo, os principais pontos são:

1- Simplificação das companhias. Regras de transparência e divulgação de informações. Algumas práticas que se tornaram extremamente relevantes em 2000, nós avançamos muito, e elas ficaram para trás. Por exemplo: hoje, demonstrações financeiras em inglês só são divulgadas 15 dias depois da divulgação em português. Conversando com os investidores, chegamos à conclusão de que a companhia tem que prestar a informação ao mesmo tempo. Ou seja, uma desburocratização.

2- Ajustes nas regras de administração. Definição de conselheiro independente, por exemplo. Como fazemos para que o processo de indicação de independente funcione de maneira adequada. Hoje, há uma crítica de que aquela indicação é automática, e não independente. Além disso, há uma discussão de número. Se dá 14% de conselheiros independentes, arrendondava para baixo, ou seja, a companhia acabava ficando com apenas um. Com o novo texto, arredonda para cima. E a regra é que no mínimo sejam dois. Quando tem um independente do lado que se consegue fazer barulho no Conselho de Administração, é diferente do que ter um só.

3- Toda dinâmica de fiscalização e controle, que hoje é muito pouca. Estamos trazendo obrigações de política de transação com parte relacionada, requerimentos mínimos, compliance e controles internos, auditoria interna e comitê de auditoria. Nenhuma companhia diz que as regras são uma bobagem. Elas sabem que se não for agora, vão ter que sobreviver implementando isso.

4- Regra de saída do segmento do Novo Mercado. Hoje, a companhia sai se o controlador propor uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) a valor econômico, contratando um avaliador, escolhido a partir de uma lista tríplice. O escolhido chega em um número, e se os acionistas quiserem vender as ações, esse é o valor. Se ninguém vender as ações, a companhia sai do Novo Mercado do mesmo jeito.

Os minoritários diziam que precisavam de um quórum de avaliação. Com a nova regra, os controladores precisarão de uma aprovação de mais de um terço dos minoritários.

Os investidores queriam dois terços, mas é o mesmo quórum para fechar o capital da companhia. Não é comparável, pois a companhia continua em bolsa, seguindo as normas da CVM.

Impacto da Lava Jato na reforma do Novo Mercado

Há um contexto atual que favorece as discussões em torno dos temas propostos. Costumamos brincar que de cada proposta por e-mail, de curso, palestra, mais da metade é sobre compliance, lei anticorrupção.

Já tínhamos, no mapeamento de governança, identificado esses pontos como críticos de governança no cenário internacional. Mesmo se não tivesse nada disso, esse ponto já estaria na pauta. Contexto de Lava Jato favorece a discussão em torno do tema. Mas, já estava no radar.

 

Balancear as demandas das companhias e investidores

É um desafio enorme, não só pelas demandas de cada um, mas também por um conhecimento técnico que temos, avaliando que tecnicamente não poderíamos ceder para nenhum dos lados. Mas conseguimos ter sangue frio, deixando o orgulho fora da sala. O interesse é que o Novo Mercado seja melhor do que era antes.

Primeiro exemplo: estávamos sugerindo uma área de auditoria interna própria. E [as companhias] questionaram: “Por que não esse serviço de auditoria interna não ser prestado por uma empresa externa?”

Nós não entendemos. Mas, depois observamos que para algumas companhias, isso faria todo o sentido, pois em alguns casos a companhia precisaria contratar toda uma equipe, e isso elevaria muito o custo – nos convencemos de que auditoria interna própria é um equívoco, e o questionamento das companhias fazia todo o sentido. Há companhias que têm 12 pessoas. Vou ter que colocar uma equipe para a auditoria?

Segundo exemplo: nós gostaríamos de tirar os calendários. As companhias não toparam, pois o calendário é fundamental para elas se organizarem e até cobrarem outros setores internos.

Comunicação com a CVM

A CVM se manifesta formalmente depois disso tudo. É preciso que o texto da reforma seja aprovado pelo colegiado da autarquia, assim como qualquer regulamento da bolsa. Mas em cada uma das etapas damos ciência à CVM, e também interagimos, informalmente. Não havia um rito de aprovação ou não.

A fusão com a Cetip teve alguma influência na reforma?

Não, nenhuma.

Fiscalização, controle e compliance: o que muda?

As companhias do Novo Mercado e Nível 2 já são obrigadas a disponibilizar um código de ética e conduta. A obrigação não é tão antiga.

Vimos que os códigos de conduta eram genéricos, focados em ética. Com o tempo, foram se aprimorando, ficando detalhados, pontuando para as companhias que há requisitos mínimos para serem divulgados.

Entre os novos pontos, está um canal de denúncia, previsões de sanções com um detalhamento significativo. E também uma regra importante no que se refere a política de transação com parte relacionada.

Por regra, essas transações já são obrigadas a serem divulgadas para a CVM. Estamos pedindo que as companhias formalizem uma política de como lida com transações com parte relacionadas. Por exemplo: até tanto milhões de reais tantas pessoas tem que aprovar.

Por último, há o pacote relacionado a estrutura: função de compliance e gerenciamento de riscos, que podem ser acumuladas com outra área. E também um comitê de auditoria, em regra, estatutário.

Mudanças no modelo de arbitragem

Não há, pois o regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) é diferente do nosso.


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