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Justiça permite comercialização de Aedes aegypti geneticamente modificado

Venda poderá ser feita sem aval da Anvisa sobre o assunto

Crédito Fernanda Carvalho/ FotosP Públicas

Uma liminar da Justiça Federal no Distrito Federal permite a comercialização, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de mosquitos Aedes aegypti geneticamente modificados. O pedido judicial foi feito pela companhia Oxitec do Brasil Tecnologia de Insetos, que produz o inseto e alega estar desde 2014 esperando pelo aval da agência reguladora.

Os mosquitos produzidos pela companhia, batizados pela empresa de Aedes do Bem, têm por objetivo reduzir a população de Aedes Aegypti selvagem, que transmite dengue, zika e chikungunya. Os insetos geneticamente modificados são sempre machos e, ao copularem com as fêmeas, transmitem um gene que impede que seus descendentes cheguem à fase adulta.

Na ação judicial, a Oxitec do Brasil alega que possui declaração da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) na qual o órgão afirma que os mosquitos geneticamente modificados não apresentam riscos ao meio ambiente, aos animais ou aos seres humanos. Na Anvisa, entretanto, o processo administrativo para liberação da comercialização se arrasta, segundo a empresa, desde 2014.

A companhia ainda defende que não cabe à Anvisa analisar a regulação ou liberação dos mosquitos, pedindo, por fim, a suspensão do processo administrativo sobre o assunto na agência.

A companhia teve liminar deferida no dia 21 pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal. Segundo Borelli, a CTNBio é competente para decidir sobre a biossegurança de organismos geneticamente modificados, e suas decisões vinculam os demais órgãos públicos.

Como foi proferido parecer pela não existência de risco, a Anvisa, para o juiz, “deveria ter observado, a decisão técnica da CTNBio e promovido o registro do produto [mosquito geneticamente modificado]”.

A decisão de Borelli determina que a Anvisa suspenda o processo administrativo que tramita na agência relacionada à produção do inseto. Isso possibilita, na prática, que o mosquito seja comercializado.

Leia aqui a íntegra da decisão.


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