A União está obrigada a tomar as medidas necessárias para garantir o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes, utilizando-se para tal fim de veículos próprios, inclusive aeronaves e ambulâncias das Forças Armadas ou de outros órgãos, sempre que for acionada pela Central Nacional de Transplantes (CNT). A determinação é do […]
Justiça manda União assegurar transporte de órgãos para transplante
Decisão é da 4ª Vara Federal de Brasília
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