Justiça

Arbitragem

Justiça Federal decidirá se União participará de arbitragem envolvendo Petrobras

Tendência é pela não participação. Processo discute ressarcimento de prejuízos da empresa após a Lava Jato.

Petrobras
O edifício sede da Petrobras, no centro da cidade / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (27/11), que a decisão sobre a possibilidade de participação da União em um procedimento arbitral movido por acionistas da Petrobras deve ser tomada pela Justiça Federal.

No procedimento, os acionistas buscam o ressarcimento de prejuízos decorrentes da desvalorização dos ativos da Petrobras após a Operação Lava Jato. O caso foi discutido no Conflito de Competência 151.130/SP. Com a decisão da Corte, é provável que a União seja excluída da arbitragem, posicionamento já referendado pela Justiça Federal em decisão liminar anterior.

O processo foi instaurado na Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM-BOVESPA e envolve mais de cem fundos e acionistas estrangeiros, em um montante que ultrapassaria os R$ 58 bilhões, segundo declarou o ministro Luis Felipe Salomão durante o julgamento.

Os acionistas defendiam a participação não só da empresa, como também da União, sob o argumento de que os diretores envolvidos e condenados na operação e que desviaram dinheiro eram indicados políticos do governo. A União, por sua vez, alegava que, por ser acionista controladora da Petrobras, não estaria submetida ao artigo 58 do estatuto social da estatal, que prevê o instrumento da arbitragem como resolução de conflitos. 

O processo começou a ser julgado em junho deste ano, quando a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou a favor da competência do tribunal arbitral. Para ela, não há qualquer óbice para que a administração pública seja submetida ao julgamento arbitral. Ainda, segundo a ministra, uma série de leis autorizam a participação da União nesse tipo de julgamento. A discussão foi interrompida com o pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.  

Nesta quarta, ao retomar o julgamento, o ministro Salomão abriu divergência com a relatora, votando em favor da competência da 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. 

O ministro considerou que não havia regra expressa que determinasse a participação da União na arbitragem e concordou que a regra e as normas estatutárias não se estendiam à União, na condição de acionista controladora.

Todos os demais ministros da 2ª Seção seguiram a divergência inaugurada por Salomão e, por maioria de votos, o colegiado decidiu que a competência era da Justiça Federal. 

Com a decisão, a tendência é que a União seja excluída do procedimento de arbitragem. Isso porque a 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo já concedeu decisão, em caráter liminar, permitindo que ela não participe do processo. 


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