Justiça deve aceitar embargos anteriores à publicação de acórdão

A interposição de embargos de declaração antes da publicação da decisão questionada não impede que o recurso seja analisado pelo Judiciário. A decisão processual foi tomada na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do STJ, que reúne os ministros mais antigos do tribunal. O posicionamento aplica-se aos casos em que uma das partes decide opor embargos de […]