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Justiça Federal do DF

Juíza do DF suspende MP que aumentou contribuição previdenciária

Decisão tem efeitos para o Sindicato de Delegados da Polícia Federal no Estado de São Paulo, mas abre precedente

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(crédito: Pixabay)

A juíza substituta da 5ª Vara Federal de Brasília, Diana Wanderlei, concedeu, nesta quarta-feira (13/12), “tutela de urgência” em ação do Sindicato de Delegados da Polícia Federal no Estado de São Paulo contra a União, e determinou a “suspensão imediata” da aplicação do artigo da Medida Provisória 805/2017, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores com salários acima do teto do INSS.

A decisão da juíza de primeira instância deve provocar recurso imediato da União ao Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, até por que a questão está para ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em nada menos de nove ações de inconstitucionalidade contra a mesma medida provisória com força de lei, que foi editada no último dia 30 de outubro.

A juíza Diana Wanderlei concluiu o seu despacho de oito páginas afirmando: “Desde já advirto que, em caso de descumprimento desta decisão, será arbitrada multa diária, bem como determinarei o envio das principais peças deste processo ao Ministério Público Federal, para o manejo da ação penal por crime de desobediência/prevaricação, e a ação de improbidade administrativa”.

A magistrada destacou na sua decisão, primeiramente, a “vedação de tributo como confisco e a capacidade contributiva”, nos seguintes termos:

– “Para a majoração da alíquota dos tributos em geral, torna-se necessário observar as imposições contidas na própria Constituição Federal, as denominadas ‘limitações constitucionais ao poder de tributar’, tanto as explícitas, quanto às implícitas, as quais representam verdadeiras barreiras por parte do poder público, em relação ao contribuinte (sujeito passivo).

Entre as limitações, merece relevância o ‘princípio da proporcionalidade’, em ambas as vertentes, razoabilidade e proibição do excesso (…). Por derradeiro, como comando de otimização, ‘impõe que se busque a melhor maneira de exigir o cumprimento dos deveres tributários, sem acarretar ônus excessivo, nem lanhar, além do estritamente necessário, valores consagrados na Carta Constitucional”.

– “Neste cenário, diante do caso concreto, restou evidente a ausência de racionalidade da conduta da União, uma vez que optou por penalizar os servidores públicos federais, que já suportam o pagamento de uma excessiva alíquota de imposto de renda, e a qual será majorada para o valor de 27,50 %, a incidir sobre toda a sua remuneração bruta.

O Egrégio STF já definiu que a configuração do parâmetro do que vem a ser confisco do tributo deve ser analisada sobre o total da carga tributária imposta ao contribuinte, considerando o ente político singular, no caso, a União”.

– “Em vista da querela, observo que a progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência, uma vez que o servidor público federal se sujeitará, somente a título de Imposto de Renda, à alíquota de 27,50%, mais a Contribuição Previdenciária de 14%, ambas as rubricas a incidir sobre o total da sua remuneração, sem qualquer abate teto do regime geral, em suma: 41,50% de toda a sua remuneração!

Muito se tem divulgado sobre a remuneração bruta do servidor público, em diversas propagandas do governo, mas se esquecem de informar também o grande valor que, o próprio governo, retira através de tributos que incidem com regras próprias, haja vista que a remuneração líquida é a que, de fato, está disponível na conta do servidor público, para que ele possa honrar as suas despesas elementares”.

A juíza Diana Wanderlei sublinhou ainda a “ausência de transparência” no “tratamento anti-isonômico” dado pela União a determinados servidores públicos:

– “Em suma, a ausência de transparência em uma questão deveras sensível, incidindo sobre verba de natureza alimentar, e que reflete sobre toda a estrutura familiar do servidor público e de sua família, abala a dignidade da pessoa humana, e merece a concessão da tutela de urgência por parte do Poder Judiciário”.


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