Judiciário precisa dar palavra final a decisões arbitrais

As disputas saídas da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) são julgadas, desde o final de julho, pelas duas Varas de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo. Desde então, mais de 90% das ações que chegam nas varas buscam providência cautelar. Ou seja, a parte quer uma decisão que garanta a efetividade do que foi decido […]