Judiciário não pode fazer controle prévio sobre imagens de crianças e adolescentes

Não cabe ao judiciário fazer controle prévio sobre o conteúdo de publicações de imagens de crianças e adolescentes, já que tal hipótese constitui censura prévia inadmissível pela Constituição Federal. Assim decidiu a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal ao jugar caso da justiça do trabalho que havia submetido à prévia autorização judicial a veiculação […]