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STF

Janot: Lei de Direito de Resposta pode conter censura

PGR considera inconstitucional previsão de colegiado analisar recurso contra decisão de 1ª instância

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu inconstitucionalidade de trecho da Lei de Direito de Resposta. Para o chefe do MP, há risco da norma virar instrumento de censura ao exigir que recursos dos veículos de comunicação contra decisões da primeira instância devem ser julgados por uma turma de três desembargadores.

A manifestação foi feita na ação 5415, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, questionando a constitucionalidade do artigo 10 da Lei 13.188/2015. Esse trecho fixa que: “Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Fica estabelecido ainda que, se os desembargadores não se reunirem para analisar o recurso em dez dias, a decisão da primeira instância seria mantida e o jornal, rádio, TV ou portal de internet seria obrigado a publicar o direito de resposta.

Segundo Janot, a exigência de colegiado para suspender decisão de primeira instância que concede, em caráter liminar, direito de resposta afronta direito a ampla defesa e o princípio do devido processo legal. Na avaliação da PGR, a medida fere a liberdade de imprensa, podendo gerar utilização abusiva do direito de resposta e judicialização da liberdade de imprensa.

“O direito de retificação deixará de ser relevante limite externo à livre comunicação, para se tornar verdadeiro instrumento de censura positiva das atividades de imprensa, o que é evidentemente incompatível com a ordem constitucional democrática.”

“Embora o direito de resposta esteja fundado no princípio da paridade de armas e objetive equilibrar as posições das partes envolvidas, a vulnerabilidade das partes deve ser analisada não só da perspectiva do indivíduo em relação à grande mídia, mas também a pequenos e médios grupos de comunicação e jornalistas diante de grandes grupos econômicos e autoridades públicas influentes”, completou.

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Janot disse que “o exercício do direito de resposta, como os demais direitos fundamentais agasalhados na Constituição, deve respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à inafastabilidade jurisdicional.”

“A Constituição não admite embaraço à liberdade de imprensa, de modo que regulamentação do direito de resposta deve estar em consonância com a orientação constitucional. “

Em 2015, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar para suspender esse trecho da lei. Como se trata de uma decisão provisória, o caso deve ser levado ao plenário.

Segundo Toffoli, “admitir que um juiz integrante de um Tribunal não possa, ao menos, conceder efeito suspensivo a recurso dirigido contra decisão de juiz de 1o grau é subverter a lógica hierárquica estabelecida pela Constituição, pois é o mesmo que atribuir ao juízo de primeira instância mais poderes que ao magistrado de segundo grau de jurisdição”.


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