Do Supremo

STF

Janot: Lei de Direito de Resposta pode conter censura

PGR considera inconstitucional previsão de colegiado analisar recurso contra decisão de 1ª instância

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu inconstitucionalidade de trecho da Lei de Direito de Resposta. Para o chefe do MP, há risco da norma virar instrumento de censura ao exigir que recursos dos veículos de comunicação contra decisões da primeira instância devem ser julgados por uma turma […]

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