Direito Tributário

Corte de impostos só vale para o que está previsto explicitamente na lei

STJ impede que benefício seja estendido a produtos da mesma classificação fiscal

Bárbara Mengardo

01/10/2015 19:51

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a isenção fiscal concedida à farinha de trigo não pode ser estendida à farinha de rosca. O resultado foi proferido após análise de uma ação que discutia a incidência de PIS e Cofins sobre a matéria-prima. O tema consta no REsp 1.410.259/PR, julgado […]

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