JOTA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.317 – MG (2011/0066819-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A ADVOGADO : DANIEL BARROS GUAZZELLI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Domingos […]