Justiça

STJ

INPI pode alterar contrato de transferência de tecnologia

Em leading case, STJ reconhece poder da autarquia para modificar acordo entre empresas

Sergio Amaral/STJ.

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) faça retificação definitiva dos registros dos contratos de transferência de tecnologia, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos.

Por unanimidade, os ministros reconheceram a possibilidade de o INPI intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia. Com isso, negaram recurso da Unilever que buscava impedir que a autarquia federal agisse dessa forma.

O processo aguarda julgamento há seis anos no STJ, e ganhou status de leading case.

Segundo o relator do caso, ministro Francisco Falcão, o INPI pode fazer a alteração diante de sua missão constitucional e infraconstitucional de regulamentação das atividades atinentes à propriedade industrial. Sendo assim, afirmou, não há extrapolação de atribuições.

Falcão afirmou ainda que a discussão sobre uma possível violação do artigo 50 da Lei 8.383/91 diz respeito à questão de deduções de pagamento de royalties, matéria de fundo dos contratos, e que não interfere na discussão do caso, que é restrita à análise de limite de atuação administrativa do INPI.

No caso, a autarquia, ao averbar contratos de transferência de tecnologia celebrados por um grupo de empresas, alterou cláusulas, o que fez com que os contratos fossem de onerosos para gratuitos.

Por isso, a Unilever Brasil Ltda e Unilever Bestfoods Brasil Ltda apresentaram mandado de segurança, em primeira instância, contra o diretor de contratos e tecnologia do INPI, com o objetivo de anular a retificação definitiva dos registros dos contratos de transferência de tecnologia. Para a empresa, o ato do diretor foi ilegal e praticado com abuso de poder.


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