Justiça

Termo de autocomposição

Homologado primeiro acordo entre Odebrecht e Ministério Público de SP

Acordo foi firmado com a empreiteira em inquérito sobre caixa dois de Gilberto Kassab

acordo
Crédito Jefferson Rudy/Agência Senado

O primeiro termo de autocomposição firmado entre o Ministério Público Estadual de São Paulo, a Prefeitura de São Paulo e a Odebrecht foi homologado na noite dessa terça-feira (18/7), pelo juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara da Fazenda de São Paulo. Com isso, a empreiteira poderá usar contratos de obras e serviços para pagar R$ 21 milhões que deve ao município. Outros três acordos ainda serão analisados pelo Poder Judiciário.

Para o juiz, o termo de autocomposição “atende ao interesse público”

No caso, o inquérito civil investiga se executivos da Odebrecht pagaram R$ 21 milhões, como caixa dois, ao ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), entre 2004 e 2012, durante campanhas eleitorais.

Os acordos estão previstos na Lei 13.140/2015, a chamada Lei de Mediação, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O artigo 36 da regra trata de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal. Por se tratar de improbidade administrativa, não cabe leniência.

Segundo o promotor Silvio Marques, Kassab, que continua no processo, poderá ser condenado a ressarcir R$ 21,6 milhões aos cofres públicos e pode receber multa de até 3 vezes esse valor. Com isso, o total pode chegar a 85 milhões. 

Já a empreiteira, devido ao acordo, segundo Marques, poderá pagar 70% dos R$ 21 milhões no período de até dez anos ou deduzir o valor de créditos que tenha a receber da prefeitura de São Paulo. 

Além disso, a Odebrecht se comprometeu a cooperar com o MPSP, esclarecer os atos ilícitos, entregar provas, pagar as despesas de testemunhas que serão ouvidas no processo e insistir que elas falem a verdade durante a investigação.

Devido ao acordo, a empresa foi excluída do processo de improbidade administrativa e o MPSP não pode mais propor ação de natureza cível, administrativa ou sancionatória pelos fatos revelados. 

O pagamento do valor de R$ 21,2 milhões irá para o município de São Paulo (90%), Fundo estadual de Interesses Difusos do Estado de São Paulo (5%) e Fundo estadual de Perícias do Estado de São Paulo (5%).

Histórico

O Ministério Público Estadual de São Paulo e a Odebrecht firmaram uma série de acordos para permitir que a empreiteira devolva o valor combinado aos cofres da capital paulista com contratos de obras e serviços com a prefeitura.

Além do acordo firmado com o ministro de Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (DEM), outras duas ações tratam da cobrança de propina aos secretários do governo – Elton Santa Fé Zacarias e Orlando Almeida Filho – envolvidos em acordos para obras públicas com a Odebrecht. A última ação – de R$ 30 mil – é contra o ex-vereador de SP Francisco Chagas por doação eleitoral por meio de caixa dois.

Chamado de “termo de autocomposição”, o acordo prevê que a Odebrecht poderá parcelar o pagamento em até 22 anos. Desse valor, 70% deve ser pago em até dez anos, ou o município pode descontar o crédito em possíveis contratos novos ou antigos. Ou seja, caso a Odebrecht ganhe uma licitação com a prefeitura de São Paulo, o crédito pode ser descontado do valor total da dívida.

Os acordos evitam o trâmite de uma ação judicial e dão celeridade para o valor voltar ao caixa do município. Caso a empreiteira atrase duas parcelas do pagamento, a execução do total do contrato é imediata.

Segundo o promotor José Carlos Blat, sem o acordo, o processo poderia durar até 15 anos e o órgão não teria acesso a todas as provas que são produzidas com o acordo.

“Com o acordo, a empreiteira se propõe a pagar o valor calculado da corrupção e abre a possibilidade de constituir provas contra agentes públicos e outras empresas que eventualmente estiverem envolvidas. Sem esses acordos, os inquéritos civis podem ser objeto para ação civil que conta apenas com documentos formais e uma prova frágil que resulta em processo lento de até 15 anos e com o risco de ter ação julgada improcedente por falta de provas”, afirmou.

Nos acordos, a empreiteira deve pagar o valor da propina ou superfaturamento, mais o valor da multa, que equivale ao valor pago de forma ilegal. Já nos casos de caixa dois, a empreiteira paga apenas o valor da multa, equivalente ao valor ilegal, já que, segundo os promotores, não há o prejuízo aos cofres públicos.

Já para a empreiteira, o ponto alto do acordo é que ela poderá participar de licitações envolvendo obras da prefeitura e se for a escolhida, o valor da indenização poderá ser descontado dos pagamentos feitos pelo município.

É nova a possibilidade de usar contratos públicos ou precatórios para indenizações envolvendo casos de corrupção, como propina, superfaturamento e caixa dois. Os promotores levaram em consideração os valores que a empreiteira têm para o país, como questões econômica, tecnológica e de inteligência na construção civil.

Segundo o promotor Silvio Marques, a principal situação é que pelo acordo a empresa tem que entregar os documentos e testemunhas e pagar multa e o valor da propina e do superfaturamento. Além disso, ressalta, o funcionamento da empresa é preservado.

“A corrupção praticada pela Odebrecht em relação a entes públicos é ilegal, é criminoso, mas nos últimos anos, o MP de São Paulo tem trabalhados em casos específicos para manter a fonte produtiva. Não adianta acabar com a empresa, o que resultará em desemprego, deixar de recolher impostos e perder o know-how produtivo”, afirmou.

Os quatro acordos foram assinados em dezembro por seis promotores da Promotoria do Patrimônio Público e Social, pelo procurador-geral do Município, Ricardo Ferrari Nogueira, e pelos advogados da Odebrecht. As negociações duraram cerca de seis meses.


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