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STJ

Habeas Corpus Nº 313.710 – PR (2015/0002430-3)

Decisão da ministra Laurita Vaz (STJ)

Divulgação STJ

RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

IMPETRANTE: CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO

ADVOGADO: : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(S)

IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : DALTON DOS SANTOS AVANCINI (PRESO)

PACIENTE : JOAO RICARDO AULER (PRESO)
DECISÃO

(e-STJ Fl.263)
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de DALTON DOS SANTOS AVANCINI e JOÃO RICARDO AULER, em face de acórdão da 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4.a Região, que, nos autos do habeas corpus n.o 5029060-90.2014.404.0000, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fls. 178/179):
”HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEXO ENVOLVIMENTO DO CRIMINOSO. NOVOS PARADIGMAS.

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.

2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.

3. A complexidade e as dimensões das investigações relacionadas com a denominada Operação Lava-Jato, os reflexos extremamente nocivos decorrentes da infiltração de grande grupo criminosos em sociedade de economia mista federal, bem como o desvio de quantias nunca antes percebidas, revela a necessidade de releitura da jurisprudência até então intocada, de modo a estabelecer novos parâmetros interpretativos para a prisão preventiva, adequados às circunstâncias do caso e ao meio social contemporâneo aos fatos.

4. Em grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser reservada aos investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o domínio do fato – como os representantes das empresas envolvidas no esquema de cartelização – ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa.

5. Havendo forte indícios da participação do paciente em  ‘organização criminosa’, em crimes de ‘lavagem de capitais’ e ‘contra o sistema financeiro nacional’, todos relacionados com fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ/HC n.o 302.604/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO, QUINTA TURMA, julg. 24/11/2014).

6. A teor do art. 282, § 6.o, do Código de Processo Penal, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas, quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grava infração denunciada (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Dje 23/10/2014).

7. Ordem de habeas corpus denegada.”

Consta dos autos que os Pacientes são investigados na conhecida Operação Lava-Jato, instaurada para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Com base nos elementos apurados, os Pacientes foram denunciados em ação penal correlata.

Nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.o 5073475-13.2014.404.7000/PR, o Juízo da 13.o Vara Federal de Curitiba/PR decretou a prisão temporária dos Pacientes, conforme se vê na decisão constante do 10 dos referidos autos de busca e apreensão (fls. 87/89).

Encerrado o prazo de sua vigência, a custódia temporária foi convertida em preventiva, a requerimento do Ministério Público Federal, nos seguintes termos (fls. 141/142):
A prisão preventiva é um remédio amargo no processo penal. A regra é a punição apenas após o julgamento.

Embora a preventiva não tenha por função punir, mas prevenir riscos à sociedade, a outros indivíduos e ao próprio processo até o julgamento, tem efeitos deletérios sobre a liberdade, motivo pelo qual deve ser imposta a título excepcional.
Nesse contexto e embora entenda, na esteira do já argumentado na decisão anterior, que se encontram presentes, para todos, os riscos que justificam a imposição da preventiva, resolvo limitar esta modalidade de prisão cautelar ao conjunto de investigados em relação aos quais a prova me parece, nesse momento e prima facie, mais robusta.

3. É o caso dos dirigentes do Grupo Camargo Correa, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.

Na ocasião, decretei a prisão preventiva de Eduardo Hermínio Leite, Diretor Vice-Presidente da Camargo Correa. Reputo igualmente presentes provas suficientes, nessa fase, de autoria, em relação a Dalton dos Santos Avancini, Diretor Presidente da Camargo Correa Construções e Participações S/A, e João Ricardo Auler, Presidente do Conselho de Administração da empresa. Os três foram citados pelos criminosos colaboradores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef como responsáveis, na Camargo Correa, pelos crimes. Dalton assinou os contratos das obras nas quais as fraudes foram constatadas e também assinou o contrato das obras nas quais as fraudes foram constatadas e também assinou o contrato celebrado com a Costa Global, consultoria de Paulo Roberto Costa, utilizada para ocultar e dissimular o pagamento de vantagem indevida que havia ficado pendente.

Informa ainda o Ministério Público Federal que Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, empreiteiro da Toyo Setal que também resolveu colaborar, apontou, Dalton e João Auler como responsáveis, no âmbito da Camargo Correa, pelo cartel fraudulento.
Assim, presentes suficientes provas de autoria também, no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo Camargo Correa, em relação a Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva de ambos. Expeçam-se os mandados de prisão […].”

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região, sustentando, para além da impossibilidade de converter a prisão temporária em preventiva sem novos fatos, que “[…] (b) o Ministério Público, ao requerer a prisão temporária, já havia reconhecido a inexistência de periculosidade; (c) o depoimento de delatores não é suficiente para fundamentar a restrição à liberdade; (d) a decretação da preventiva se socorre das razões lançadas na decisão anterior – temporária -, na qual ficou consignada a desnecessidade da custódia drástica; (e) a decisão sequer refere os requisitos para a preventiva; (f) os pacientes sempre colaboraram com as investigações; (g) a apresentação de contratos supostamente falsos não pode ser imputada objetivamente aos pacientes; (h) a prisão preventiva está sendo usada como meio de obter dos pacientes uma eventual confissão […]”, conforme bem relatado pelo Tribunal de origem. (fl. 180)

No presente writ, repisam os Impetrantes as mesmas alegações para afirmar ser desarrazoada a medida, uma vez que não há fatos novos que justifiquem a medida constritiva, além de ressaltarem que, em razão da evidente deficiência na motivação do decreto prisional, o Tribunal de origem buscou conferir-lhe legitimidade, acrescendo novos fundamentos em reforço à frágil argumentação.
Postulam, inclusive in limine, a revogação da prisão preventiva e a colocação dos Pacientes em liberdade mediante alvará de soltura. É o relatório.

Decido.
Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte que compõem a Terceira Seção, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal constituem-se em matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.

A concessão da tutela de emergência, ainda em sede de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora, requisitos que não reputo, por ora, configurados.

O Tribunal Regional Federal da 4.a Região manteve a segregação cautelar dos Pacientes e, em relação à adoção dos argumentos lançados no decreto da prisão temporária, asseverou, grosso modo, que “[…] não se pode dissociar a decisão agora atacada com aquela proferida na fase inaugural das diligências policiais. A decisão do evento 10 dos autos refere claramente a condição do paciente no esquema criminoso e as provas que levaram a tal conclusão. A decisão lançada no evento 173 que converteu a temporária em provisória, com acréscimo de considerações, refere-se expressamente à decisão primitiva. E nenhuma nulidade há nisso, pois o curso das diligências dá novos contornos às cautelas judiciais […] ” (fls. 189/190).

Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, o Tribunal de origem ressaltou que “[…] os elementos colhidos durante a investigação e que apontam a participação da empresa que o paciente representava no esquema criminoso, estão a indicar a sua efetiva participação nos fatos, tornando possível o seu encarceramento cautelar, em vista dos riscos à ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da lei penal […]” (fl. 191).

E, em mais de uma oportunidade, o Colegiado concluiu ser necessária a cautela, com base na posição ocupada pelos Pacientes na cadeia delituosa, afirmando que “[…] os indícios indicam que o paciente desempenhou papel central e preponderante no esquema criminoso, seja porque era um dos administradores de uma das empreiteiras que fazia parte daquilo que se convencionou chamar de ‘CLUBE’, seja porque funcionou como elo de ligação entre os recursos decorrentes de contratos ilícitos e o repasse destes para os ‘operadores’, de modo a promoverem a lavagem do dinheiro ilícito […].” (fl. 191).
O deslinde da controvérsia, outrossim, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, análise insuscetível de ser realizada em juízo prelibatório. É de se reservar tal deliberação para quando da apreciação definitiva da matéria.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado no presente habeas corpus.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de janeiro de 2015.
MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente, no exercício da Presidência


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