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Governo tenta recuperar 1,8 bi de grandes consumidores

No STJ, Executivo pede suspensão de liminar que livrou grandes consumidores do pagamento da CDE

R$ 78 milhões
Laurita Vaz Crédito STJ/Flickr

Uma decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ter um impacto de até R$ 1,8 bilhão nas contas de investimento do setor elétrico. O valor seria cobrado de grandes consumidores industriais de energia.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Advocacia-Geral da União protocolaram no STJ um pedido de suspensão da liminar (SLS 2252) concedida em 2015 a grandes clientes de energia e que permitiu que elas não pagassem parte de um encargo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Com o aumento das contas de luz, em 2015, esses grandes consumidores conseguiram uma liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para deixar de pagar parte do encargo destinado a subsidiar investimentos no setor elétrico, o que gerou um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas do governo. Agora, a AGU e a Aneel buscam o pagamento da contribuição, junto com o ressarcimento do valor que não foi pago na ocasião. 

Em manifestação ao STJ, no entanto, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) sustenta que a cobrança da CDE de 2015 é indevida. Além disso, afirma que a suspensão da liminar, como pedido pela AGU, não surtiria mais efeitos econômicos, porque os pagamentos da CDE 2015 já foram feitos até o ano passado. Como a conta é positiva, não haveria o risco de transferências de custos.

“A conta de 2014 para 2015 saiu de R$ 1 bilhão para R$ 25 bilhões, gerando aumento de mais de 1000%, com algumas indústrias tendo que destinar faturamento correspondente a dois anos, somente para pagar a CDE 2015 que estava inflada em despesas flagrantemente ilegais”, afirma Julião Coelho, advogado da associação.

Dentre tais cobranças ilegais, segundo Coelho, estão o gasoduto superfaturado alvo de investigação na operação Lava Jato, atraso na interligação do Sistema Manaus provocado por empresas do grupo Eletrobrás e despesa com combustível e de usinas que não produzem a anos.

Esse quadro levou a Abrace a questionar judicialmente a cobrança indevida da CDE de 2015 que hoje não produz mais nenhum efeito”, disse o advogado da Abrace.

Coelho afirma ainda que a interferência do governo no setor elétrico ao transferir os custos da CDE para os consumidores foi o que levou a uma “grave crise econômica”.  Além disso, afirma que a alta das tarifas de energia elétrica pode tirar fábricas do mercado, diminuir os investimentos na indústria nacional e gerar o repasse do sobrecustos ao consumidor final.

“Não faz sentido deixar de cobrar dos consumidores residenciais (cativos) os custos que são por eles devidos e repassá-los arbitrariamente, sem autorização legal, aos consumidores industriais, cujo consumo de energia elétrica é muito mais elástico”, afirmou e concluiu: “No caso, o dano é inverso e causado pela própria ANEEL, por meio de seus atos ilegais e ineficientes, e não pela liminar obtida pela ABRACE em 2015”.

O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao governo alegando que a liminar apresenta risco à ordem econômica e à economia pública.

Segundo o procurador da Aneel Cid Arruda Aragão, a decisão de primeira instância e do TRF1 inaugurou uma avalanche de ações, que hoje já são mais de cem, com cerca de 30 liminares concedidas contra a Aneel e a AGU.

“A ameaça iminente dessa decisão judicial e das demais deferidas na esteira dela é o impacto aos beneficiários das políticas públicas atendidas pela CDE, como recursos destinados ao programa Luz para Todos e recursos destinados a fontes renováveis de energia”, afirmou.

Além disso, segundo ele, esse tipo de decisão judicial “engessa” a gestão tarifária da Aneel e tira do poder da agência a capacidade de equilibrar a tarifa ao longo do tempo.

“Essas decisões podem gerar no futuro ações dos próprios beneficiários do CDE que deixam de receber os recursos devidos e vão ao Judiciário para não ficar com essa conta. E como de costume, essa conta vai cair no coloco dos consumidores”, ressalta.

Indenização a transmissoras de energia

Em fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma determinação que obrigou consumidores a pagar uma indenização de R$ 62,2 bilhões às concessionárias de transmissão de energia.

As concessionárias que podem receber a indenização são aquelas que aceitaram a renovação de suas concessões dentro do plano lançado pela então presidente Dilma Rousseff e que levou ao barateamento das contas de luz, na ocasião. O valor será cobrado nas contas de luz nos próximos oito anos.

A dívida deveria ter começado a ser paga em 2013, mas a demora do governo gerou juros. Dos R$ 62,2 bilhões, mais de R$ 35,2 bilhões referem-se à atualização do valor.


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