STF

Governo defende bloqueio de aplicativos previsto no Marco Civil da Internet

AGU enviou manifestação ao STF

Luiz Orlando Carneiro

07/06/2016 18:46

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidente Dilma. Em pronunciamento, o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, advogado Fábio Medina Osório. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Advocacia-Geral da República – em nome do presidente da República em exercício Michel Temer – enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7/6), manifestação pela rejeição da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.527), na qual o Partido da República (PR) contesta dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que dão suporte à concessão de […]

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