Do Supremo

STF

Liminar do STF permite que TCE-RJ funcione com auditores

A decisão é do ministro Luiz Fux, que suspendeu norma do Rio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (3/5), em ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a fim de suspender norma de lei complementar do estado do Rio de Janeiro que impede a atuação concomitante de mais de um auditor […]

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