Fux defende que juiz condenado por improbidade não perca a função

Emenda apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux à minuta do novo estatuto da magistratura prevê que os juízes condenados por improbidade administrativa não percam a função pública. A Constituição, no artigo 37, parágrafo 4o, estabelece que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função […]