Fachin rejeita recurso contra decisão que negou execução da pena após condenação em 2º Grau

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não aceitou reclamação protocolada pelo Ministério Público do estado do Maranhão contra decisão que impedia a execução da pena após condenação em segunda instância, o que se tornou possível a partir de recente decisão do STF (HC 126.292). Isso porque ainda cabiam embargos à decisão da segunda instância. […]