28/07/2017- Rio de Janeiro- RJ, Brasil- O governador Luiz Fernando Pezão se reúne, no Palácio Guanabara, com o ministro da Defesa, Raul Jungmann; o ministro da Justiça, Torquato Lorena Jardim; secretários estaduais e outras autoridades para tratar do plano de enfrentamento ao roubo de cargas no Rio Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Fachin rejeita queixa do governo do RJ contra Torquato

Ministro entendeu que não há elementos que justifiquem a interpelação do ministro da Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou interpelação do governo do Rio de Janeiro contra o ministro da Justiça, Torquato Jardim, por declarações feitas por ele contra a segurança pública do estado. Torquato afirmou que os comandantes de batalhões são sócios do crime organizado e que o governo do Estado e o secretário de Segurança não controlavam a Polícia Militar.

Para Fachin, “o Estado do Rio de Janeiro não detém legitimidade para apresentar interpelação no interesse de agentes públicos e, sob a ótica da lesão à honra da aludida unidade federativa, não se indica dúvida idônea a autorizar a veiculação da medida processual em apreço.

Segundo o ministro,” é certo que o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, por não possuir honra subjetiva, não detém aptidão para figurar como sujeito passivo do delito de injúria. Da mesma forma, considerando a impossibilidade, em regra, de que pessoa jurídica funcione como sujeito ativo de crimes, também não se legitima a caracterização da condição de ofendido do delito de calúnia”.

O ministro não vê elementos jurídicos  que justifiquem a interpelação do ministro. “Poder-se-ia cogitar, em tese, da prática do delito de difamação contra o Estado do Rio de Janeiro. Todavia, sob a perspectiva da unidade federativa, a petição inicial não aponta dúvida, ambiguidade ou equivocidade nas declarações atribuídas ao interpelado. Em outras palavras, partindo do pressuposto de que o Estado do Rio de Janeiro seria o destinatário direto da ação supostamente imputável ao Ministro de Estado, como expressamente exige o art. 144 do Código Penal, não se depreende a presença de incerteza apta a deflagrar a medida preparatória da interpelação.”

Fachin afirmou que o fato de determinadas pessoas agirem em nome do Estado, por si só, não transfere a titularidade do interesse potencialmente lesado mediante a prática de crime contra honra, bem jurídico, como já ressaltado, de caráter
personalíssimo.  “A mencionada unidade federativa não é parte legítima para propor eventual ação penal em razão de possível lesão à honra de seus agentes, interesse este de cunho personalíssimo”, escreveu.

O artigo do 144 do Código Penal estabelece que “Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.”

Na interpelação judicial, assinada pelo então procurador Geral do Estado, Leonardo Espíndola, e os subprocuradores Cláudio Marques e Fernando Martins, o governo diz que “na qualidade de Ministro de Estado, ao fazer as acusações que vociferou, a ele incumbe, sob pena de, em tese, cometer o crime de prevaricação, comprovar (inclusive perante as autoridades competentes) os fatos”. Em outro trecho, diz que a atitude do ministro é “incomum” e “por demais grave”.

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