Do Supremo

STF

Fachin decide que votação no Senado sobre prisão de Delcídio deve ser aberta

Leia a íntegra da liminar.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

No mesmo momento em que o Senado decidia que a votação sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) seria aberta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedia liminar no mesmo sentido.

Fachin deferiu a liminar pedida pelo senador Randolph Rodrigues (Rede). Na decisão, o ministro do Supremo afirmou que o Senado não tem poder para definir se a votação seria aberta ou fechada, pois a Constituição não tratou do assunto no artigo relativo à prisão de parlamentar.

“Não havendo menção no art. 53, § 2º, da Constituição à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo, entendimento este que foi estabelecido pelo próprio Poder Legislativo, ao aprovar a EC nº 35/2001”, decidiu o ministro Fachin.

Leia abaixo a íntegra da liminar concedida por Fachin.

MEDIDA CAUTELAR EMANDADO DE SEGURANÇA 33.908 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) :RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES

ADV.(A/S) :GUSTAVO LUIZ SIMÕES

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADOGERAL DA UNIÃO

DECISÃOTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Senador Randolph Frederich Rodrigues Alves em face de decisão a ser proferida pelo Presidente do Senado Federal acerca do procedimento de votação para, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição da República, deliberar sobre a ordem de prisão do Senador Delcídio do Amaral.

O impetrante aduz que a deliberação a ser tomada pelo Senado Federal deve observar a regra de publicidade e a votação deve ser aberta. Sustenta que as hipóteses de votação secreta são taxativamente dispostas na Constituição Federal. Afirma que o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional 76, optou por estender às votações de cassação de mandatos e de deliberação de vetos presidenciais o princípio da transparência. Alega que a previsão de sigilo para essa votação foi expressamente retirada do Texto Constitucional pela Emenda Constitucional 35. Com esses fundamentos, requer, já em sede de liminar, a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder à votação aludida no art. 53, § 2º, da Constituição, sem que se observe o dever de ostensividade da sessão e da publicação nominal da votação dos Senadores e Senadoras.

É, em síntese, o relatório.

A publicidade dos atos de exercício de poder é a regra estabelecida pela Constituição (art. 37), tanto para o Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo. Isso decorre do princípio republicado e da própria expressão do estado democrático de direito, onde vige a possibilidade de controle por parte dos titulares do poder (art. 3º, da CR). A Constituição estabelece hipóteses excepcionais em relação às quais essa regra é excepcionada. No âmbito das decisões tomadas pelo Senado Federal, as exceções são expressas: 

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(…)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

(…)

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

(…)

XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;”

Não havendo menção no art. 53, § 2º, da Constituição à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo, entendimento este que foi estabelecido pelo próprio Poder Legislativo, ao aprovar a EC nº 35/2001.

Sendo assim, não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação, e, em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra. 

Diante do exposto, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 203, § 1º, do RI do STF, com base no expressamente disposto no art. 53, §2º e art. 37, caput, da Constituição da República, defiro a medida liminar postulada para determinar ao Senado Federal que resolva, por voto aberto de seus membros, sobre a prisão decretada ao Senador Delcídio do Amaral. 

Comunique-se com urgência e pelos meios mais expeditos, autorizada, desde já, a utilização de fax pela Secretaria desta Corte, o Presidente do Senado Federal acerca do conteúdo desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, colha-se manifestação do Procurador-Geral da República no prazo de 10 (dez) dias (Art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e Art. 52, IX, RI do STF).

Brasília, 25 de novembro de 2015.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente


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