Justiça

Lava Jato

Ex-governador de Santa Catarina é absolvido de acusações de caixa 2 eleitoral

Denúncia se baseou exclusivamente nas palavras dos colaboradores e em tabelas da Odebrecht, criticou juíza. Leia a íntegra

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A Justiça Eleitoral de Santa Catarina absolveu o ex-governador de Santa Catarina Raimundo Colombo na última terça-feira (22/7) de acusações de falsidade ideológica eleitoral pelo suposto recebimento de propina para as campanhas eleitorais de 2010 e 2014 ao governo do estado. Colombo havia sido citado nas delações da Odebrecht. 

De acordo com a juíza Margani de Mello, relatora do caso, não existe prova concreta de que o Colombo omitiu dolosamente o recebimento dos valores da Justiça Eleitoral. Na decisão, a magistrada afirmou que houve, nos últimos tempos, um rompimento dos padrões probatórios, “incidindo certa dose de imaginação, conjecturas, falácias, heurísticas e vieses”.

Para ela, isso causou “certo protagonismo cognitivo incontrolável por parte dos julgadores, em franca violação às regras democráticas, modalidade de ativismo e decisionismo”. Leia a íntegra da sentença.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmava que Colombo havia recebido R$ 9,3 milhões não declarados nas prestações de contas das campanhas. Desse total, ele não teria declarado doações da empreiteira que somaram R$ 2,3 milhões na campanha de 2010, a qual concorreu pelo DEM, e R$ 7 milhões para a reeleição, em 2014, pelo PSD.

Em dezembro de 2017, o STJ autorizou a abertura do inquérito para investigar Colombo. A PGR pretendia apurar a menção ao governador em planilhas apreendidas durante uma das fases da Lava Jato e que apontavam repasses da construtora Odebrecht a políticos. 

“Por mais que existam fortes indícios do envolvimento em expedientes escusos ligados ao Grupo Odebrecht nos períodos referidos na denúncia e nos depoimentos dos colaboradores e que há enorme interesse público em punir condutas relacionadas à corrupção (como o caixa 2 em campanha eleitoral, até mesmo para preservar a higidez dos pleitos eleitorais), não há como rebaixar o padrão probatório mínimo e condenar o acusado com base em assunções e suposições, sob pena de deslegitimar o processo penal e as garantias constitucionais”, disse. 

Colombo renunciou ao cargo de chefe do Executivo de Santa Catarina e, assim, perdeu o foro no Superior Tribunal de Justiça. A partir de maio de 2018, o caso passou a tramitar na Justiça Eleitoral do estado. 

A acusação contra Colombo teria se baseado apenas na delação, não conseguindo comprovar que ele teria recebido e usado recursos não contabilizados em suas campanhas eleitorais de 2010 e 2014 e que, deliberadamente, deixou de incluí-los nas prestações de contas respectivas. As reuniões detalhadas pela peça do MP não sustentam a acusação de que ele teria negociado, recebido e usado os valores.

E, a colaboração premiada, conforme ela enfatiza, serve apenas como meio para obtenção de prova. “O que se vê nos autos, no entanto, é que o parquet se limitou a reproduzir as provas colhidas na fase investigativa, indicando como testemunhas de acusação apenas os colaboradores e lenientes, sem requerer quaisquer diligências para produção de provas de corroboração.”

Para configuração do delito em questão, a magistrada explicita que é preciso determinar se há prova capaz de demonstrar que Colombo omitiu, na prestação de contas à Justiça Eleitoral, informações de doações recebidas das empresas Odebrecht S/A e Odebrecht Ambiental, mais especificamente, prova de que o acusado recebeu doações não contabilizadas, por meio de caixa 2, usou os recursos nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014 e omitiu, dolosamente, a informação à Justiça Eleitoral; ou, no mínimo, que sabia do recebimento das doações e da sua utilização nas campanhas eleitorais e, mesmo assim, omitiu o fato.

Ela disse, ainda, que ainda que, por um lado, compreenda-se as dificuldades para reunir provas, de outro, a acusação tem à disposição diferentes mecanismos de obtenção de prova, como cooperação/delação, quebra de sigilo, interceptação, além de todo o aparato estatal.

“Logo, compreender a nova dimensão do standard probatório não pode significar a supressão das garantias constitucionais, validando a premissa das hipóteses sobre os fatos. Por mais que se tenha certeza, ausente provas que justifiquem a atribuição do predicado ‘provado’, deveria ser incabível a condenação no campo do devido processo legal”, ressaltou a magistrada.

Responsável pela defesa do ex-governador, o advogado Beto Vasconcelos, sócio do Xavier Vasconcelos Valerim Advogados, afirmou que os inquéritos arquivados pelo próprio Ministério Público anteriormente já mostravam a injustiça cometida contra ele, o que foi confirmado pelo arquivamento do caso. 

“A sentença de absolvição do governador Colombo é a confirmação da injustiça à qual ele foi submetido ao longo desses anos. Foram três inquéritos arquivados pelo próprio Ministério Público e, hoje, uma sentença judicial absolutória. Impossível recompor o sofrimento sofrido por uma pessoa acusada injustamente. Ao menos, consolida corretamente a história de um homem público correto, competente e respeitável.”

Um dos funcionários da empresa, por exemplo, Biagio Grangeon Cersosimo participou da leniência do grupo, disse: nunca ter visto dinheiro, não saber quais seriam as obras da Odebrecht S.A. em Santa Catarina; e que trabalhava na Odebrecht Ambiental. Ele teria participado de reuniões com o propósito de acertar pagamentos por caixa 2 e ficado em contato com o Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht S.A, que gerenciava as propinas do grupo.

Em depoimento, ele afirmou que “conhece João Raimundo Colombo apenas pela televisão; nunca teve contato pessoal, por telefone ou por e-mail com João Raimundo Colombo; não sabe dizer quantas vezes João Raimundo Colombo foi governador do Estado de Santa Catarina; entrou na Odebrecht em 1986, fez 32 anos na empresa em setembro/2018 e foi desligado; trabalhou com planejamento econômico financeiro e nos últimos cinco anos na área de recursos humanos; não tinha acesso a informações sigilosas dentro da empresa; não tinha acesso ao sistema Drousys; conheceu os funcionários que tinham acesso a esse sistema através da mídia, o Sr Ubiraci e a Sra Maria Lucia Tavares; sempre trabalhou em Salvador,”.


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