Docs

Lava Jato

Ex-diretor internacional da Petrobras, Nestor Cerveró recebe nova sentença de Sérgio Moro

Julio Camargo também recebe punição

Nestor Cerveró durante depoimento na CPMI da Petrobras. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

SENTENÇA
13.a VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.o 5083838­59.2014.404.7000
AÇÃO PENAL
Autor: Ministério Público Federal
Réus:

1) Alberto Youssef, brasileiro, comerciante, nascido em 06/10/1967, portador da CIRG 3.506.470­2/SSPPR, inscrito no CPF sob o no 532.050.659­72, atualmente preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR;

2) Fernando Antônio Falcão Soares, brasileiro, empresário, nascido em 23/07/1967, portador da CIRG no 02361076­07/SSB/BA, inscrito no CPF sob o no 490.187.015­7, atualmente preso no Complexo Médico Penal, em Piraquara/PR;

3) Júlio Gerin de Almeida Camargo, brasileiro, nascido em 11/10/1951, portador da CIRG 3.218.349­5/SSP/SP, com endereço conhecido pela Secretaria da Vara;

4) Nestor Cuñat Cerveró, brasileiro, engenheiro químico, nascido em 15/08/1951, portador da CIRG no 2427971/IFP/RJ, inscrito no CPF no 371.381.207­10, atualmente preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR

I. RELATÓRIO

1. Trata­se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crime de corrupção (arts. 317 e 333 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1o, caput, inciso V, da Lei n.o 9.613/1998), evasão fraudulenta de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei no 7.492/1986) e fraude em contratos de câmbio (art. 21 da Lei n.o 7.492/1986), no âmbito da assim denominada Operação Lavajato contra os acusados acima nominados.

2. A denúncia tem por base os inquéritos 5049557­14.2013.404.7000, 5072825­ 63.2014.404.7000, 5000196­57.2015.404.7000, as ações penais conexas 5026212­ 82.2014.404.7000 e 5047229­77.2014.404.7000 e 5007326­98.2015.404.7000, e processos conexos 5073475­13.2014.404.7000, 5086273­06.2014.4.04.7000, 5001446­ 62.2014.404.7000, 5078542­56.2014.4.04.7000, 5040280­37.2014.404.7000, 5012012­ 36.2015.4.04.7000, 5004367­57.2015.4.04.7000 e 511115­08.2015.404.7000, entre outros. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da

Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.

3. Narra a denúncia, em síntese, que, em julho de 2006, Julio Camargo, agindo como representante do estaleiro Samsung Heavy Industries Co, da Coreia, logrou conseguir junto à Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás que a empresa em questão fosse contratada para o fornecimento de um navio sonda para perfuração de águas profundas (Navio­sonda Petrobras 1000). O contrato teria sido obtido mediante o oferecimento de vantagem indevida de USD 15.000.000,00 à Diretoria da Área Internacional da Petrobrás, ocupada por Nestor Cerveró, com a intermediação de Fernando Soares.

4. Nestor Cerveró, em vista da vantagem indevida, recomendou à Diretoria Executiva da Petrobrás a contratação da Sansung, o que foi feito, em 14/07/2006, pela subsidiária Petrobrás International Braspetro BV pelo preço de USD 586.000.000,00.

5. Julio Camargo firmou contrato para recebimento de USD 20.000.000,00 da Samsung Heavy Industries Ltd. a título de comissão pelo negócio, recebendo, porém, apenas duas parcelas de USD 6.250.000,00 e USD 7.500.000,00, nas datas de 08/09/2006 e 31/03/2007, mediante depósitos em conta da offshore Piemont Investment Corp no Banco Winterbothan, no Uruguai. A terceira parcela acabou não sendo paga.

6. Após o recebimento dos valores, Julio Camargo promoveu o pagamento da propina a Fernando Soares através de trinta e quatro transações, tendo por beneficiárias contas indicadas por Fernando Soares.

7. Em maio de 2007, Julio Camargo, agindo como representante do estaleiro Samsung Heavy Industries Co, da Coreia, logrou conseguir junto à Petrobrás que a empresa em questão fosse contratada para o fornecimento de um segundo navio sonda para perfuração de águas profundas (Navio­sonda Vitoria 1000). O contrato teria sido obtido mediante o oferecimento de vantagem indevida de USD 25.000.000,00 à Diretoria da Área Internacional da Petrobrás, ocupada por Nestor Cerveró, com a intermediação de Fernando Soares.

8. Nestor Cerveró, em vista da vantagem indevida, recomendou à Diretoria Executiva da Petrobrás a contratação da Sansung, o que foi feito, em 09/03/2007, pela subsidiária Petrobrás Oil and Gas B.V. pelo preço de USD 616.000.000,00.

9. Julio Camargo firmou contrato para recebimento de USD 33.000.000,00 da Samsung Heavy Industries Ltd. a título de comissão pelo negócio, sendo oito milhões a ele destinados. Relativamente a este contrato, foram pagas apenas três parcelas de USD 10.230.000,00, USD 12.375.000,00 e USD 4.000.000,00, em 20/04/2007, 02/07/2007 e 28/09/2007, respectivamente, isso mediante depósitos em conta da offshore Piemont Investment Corp no Banco Winterbothan, no Uruguai. A quarta parcela não foi paga.

10. Após o recebimento dos valores, Julio Camargo promoveu o pagamento do montante de USD 4.949.159,21, a título de propina, a Fernando Soares através de oito transações, tendo por beneficiárias contas indicadas por Fernando Soares.

11. Diante da falta de pagamento de parte da comissão a Júlio Camargo, este, para honrar a entrega da propina, teria recorrido a Alberto Youssef, com quem obteve auxílio.

12. Julio Camargo teria então promovido, com recursos próprios, a transferência de R$ 11.730.918,57 das empresas Auguri Empreendimentos Ltda., Treviso Empreendimentos Ltda. e Piemonte Emprendimentos Ltda. para conta da empresa GFD Investimentos, controlada por Alberto Youssef, entre 25/03/2010 a 20/09/2011, acobertando as transferências com contratos de mútuos simulados. Os valores foram então repassados por Alberto Youssef a Fernando Soares.

13. Parte do pagamento da propina foi realizado por transferências diretas entre as empresas de Júlio Camargo, Piemonte Empreendimentos Ltda. e Treviso Empreendimentos Ltda., a empresas controladas por Fernando Soares, como a Hawk Eyes Administração de Bens Ltda. e Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda., com a celebração de contratos simulados de prestação de serviços no valor de R$ 3.932.824,52.

14. Outra parte do pagamento da propina foi enviada ao exterior, por contratos de câmbio oficial a título de investimento direto, nos valores de USD 1.535.985,96, USD 950.000,00 e USD 588.422,91, pelas empresas Piemonte Empreendimentos Ltda. e Treviso Empreendimentos Ltda., sendo os valores enviados para contas no Banco Merril Lynch, em Nova York, nas datas de 14/09/2010, 19/12/2010 e 29/12/2010. Utilizando esse valores como garantia, foi celebrado empréstimo em favor da offshore Devonshire Global Fund, empresa controlada por Alberto Youssef, que, por sua vez, internalizou os valores no Brasil, especificamente USD 3.135.875,20, como investimento direto no Brasil, na integralização de cotas da empresa GFD Investimentos. Os valores correspondentes teriam sido repassados por Alberto Youssef a Fernando Soares.

15. Enquadra o MPF os fatos nos tipos penais de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas e fraude em contratos de câmbio.

16. Nestor Cerveró responderia pelo crime de corrupção passiva e por lavagem de dinheiro.

17. Fernando Baiano, pelo crime de corrupção passiva, a título de participação, e por lavagem de dinheiro.

18. Júlio Camargo, pelo crime de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de divisas e fraudes em contratos de câmbio.

19. Alberto Youssef responderia pelo crime de lavagem de dinheiro. 20. Essa a síntese da peça.

21. A denúncia foi recebida em 17/12/2014 (evento 3).

22. Os acusados foram citados e apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (Julio Camargo, evento 32; Nestor Cerveró, eventos 73 e 75; Fernando Soares, evento 79; e Alberto Youssef, evento 95).

23. As respostas preliminares foram examinadas pelas decisões de 27/01/2015 (evento 80) e de 13/02/2015 (evento 137).

24. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 146 e 188) e de Defesa (eventos 200, 229, 231, 255, 260, 297, 357, 372, 274, 307, 449 e 513).

25. Os acusados foram interrogados (eventos 391 e 415).

26. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos da decisão de 22/05/2015 (eventos 400) e da decisão de 19/06/2015 (evento 486). Foram ouvidas, na fase de diligências complementares mais uma testemunha de acusação (eventos 449 e 513) e sete testemunhas arroladas pela Defesa de Fernando Soares (eventos 553 e 586).

27. Também na fase de diligências complementares, a pedido da Defesa de Fernando Soares, foram novamente interrogados Alberto Youssef e Julio Camargo (eventos 553 e 586). Por iniciativa do Juízo oportunizei também na ocasião novo interrogatório de Nestor Cerveró e Fernando Soares.

28. O MPF, em alegações finais (evento 573), argumentou: a) que não há nulidades a serem reconhecidas; b) que restou provada a materialidade e a autoria dos crimes; c) que o rastreamento financeiro revelou o pagamento de propinas a Nestor Cerveró por intermédio de Fernando Soares; d) que restou configurado os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e os crimes financeiros; e) que deve ser decretado confisco sobre bens dos acusados até o montante correspondente à vantagem indevida; e f) que deve ser fixada indenização mínima decorrente do crime em R$ 156.350.000,00.

29. A Petrobras, que ingressou no feito como assistente de acusação (evento 575), ratificou as razões do MPF, com foco nos relatórios de auditoria interna da Petrobrás.

30. Em alegações finais, a Defesa de Alberto Youssef argumenta (evento 580): a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; c) que o acusado era um dos operadores de lavagem no esquema criminoso, mas não era o chefe ou principal responsável; d) que o esquema criminoso servia ao financiamento político e a um projeto de poder; e) que o acusado não praticou o crime de corrupção ativa; f) que nem todas as operações narradas por Júlio Camargo diziam respeito a repasse de propina e lavagem de dinheiro para Fernando Soares; g) que as operações que referem­se ao repasse de propina e lavagem de dinheiro para Fernando Soares envolvem depósitos nas contas das empresas RFY em Hong Kong; h) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao

perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo. Em petição no evento 601, requereu a suspensão da ação penal em vista dos termos do acordo porque as condenações já recebidas ultrapassariam o convencionado no acordo de colaboração.

31. Em alegações finais, a Defesa de Júlio Camargo argumenta (evento 582): a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; c) que o acusado era um dos operadores de lavagem no esquema criminoso, mas não era o chefe ou principal responsável; d) que o esquema criminoso servia ao financiamento político e a um projeto de poder; e) que o acusado não praticou o crime de corrupção ativa; f) que não ofereceu ou pagou propina a Nestor Cerveró; g) efetuou os pagamentos ao Deputado Federal Eduardo da Cunha sob ameaças; g) que há confusão entre corrupção e lavagem; h) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo, sendo sua participação de menor importância.

32. Em alegações finais, a Defesa de Nestor Cerveró argumenta (evento 583): a) que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito pois revelado, em seu curso, que o Deputado Federal Eduardo Cunha seria um dos beneficiários da propina; b) que os depoimentos de Júlio Camargo devem ser considerados nulos pois seriam contraditórios; c) que os documentos apresentados pela Petrobras e pelo MPF são inválidos porque produzidos unilateralmente; d) que não foi produzida perícia sobre a documentação vinda do exterior; e) que não houve o crime de corrupção e a contratação dos navios­sondas seguiu o trâmite regular; f) que a contratação foi decidida pela Diretoria Colegiada; g) que Júlio Camargo afirmou que Nestor Cerveró não teria solicitado ou recebido propina; h) que, no caso de condenação, deve ser fixada pena no mínimo legal.

33. Em alegações finais, a Defesa de Fernando Soares argumenta (evento 599): a) que a denúncia é inepta pois foi ofertada sem referência ao termo de depoimento no 13 de Alberto Youssef e que mencionava que o Deputado Federal Eduardo Cunha teria recebido parte da propina; b) que diante das novas declarações de Julio Camargo de que o Deputado Federal Eduardo Cunha teria recebido parte da propina a denúncia também padece de nulidade; c) que o depoimento de Julio Camargo que deu ensejo à denúncia é nulo porque era teria omitido ou mentido; d) que houve cerceamento de defesa porque os depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa no acordo de colaboração premiada foram liberados à Defesa de Fernando Soares somente na véspera da oitiva dele como testemunha; e) que houve cerceamento de defesa pois não se esperou o retorno dos pedidos de cooperação jurídica internacional para oitiva de testemunhas residente no exterior; f) que Julio Camargo não falou em pagamento de propina a Fernando Soares ou a Nestor Cerveró nos depoimentos prestados no acordo de colaboração ou em Juízo; g) que o relatório de auditoria da Petrobrás foi realizado por economista sem conhecimento técnico na matéria; h) que o relatório de auditoria é inválido pois foi realizado pela Petrobrás, assistente de acusação, sem contraditório; i) que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do empregado Demarcos Jorge Epifâncio; j) que a contratação das sondas foi positiva para a Petrobrás; k) que as decisões da Diretoria da Petrobrás eram colegiadas; l) que o próprio ex­Presidente da Petrobrás Sergio Gabrielli declarou que a contratação foi positiva para a empresa; m) que o recebimento de comissões por intermediação de negócios não caracteriza crime de corrupção; n) que não há prova do pagamento de valores a Nestor

Cerveró; o) que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito pois revelado, em seu curso, que o Deputado Federal Eduardo Cunha seria um dos beneficiários da propina; p) que o Juízo tinha conhecimento do depoimento n.o 13 de Alberto Youssef antes do recebimento da denúncia em 27/01/2015 (sic); q) que o processo deveria ter sido remetido ao Supremo Tribunal Federal antes do recebimento da denúncia; e r) que com as novas declarações de Júlio Camargo o Juízo não teria competência para homologar o acordo de colaboração premiada dele.

34. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Alberto Youssef (evento 22 do processo 5001446­62.2014.404.7000). A prisão cautelar foi implementada em 17/03/2014. Alberto Youssef ainda remanesce preso na carceragem da Polícia Federal.

35. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Fernando Soares (decisão de 21/11/2014 do processo 5078542­56.2014.4.04.7000, evento 3). A preventiva foi precedida por prisão temporária que havia sido implementada em 18/11/2014. A pedido do MPF, foi proferida nova decisão em 25/06/2015 em substituição à prisão cautelar anterior (decisão do evento 63 do processo 5078542­56.2014.4.04.7000). Fernando Soares remanesce preso preventivamente.

36. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Nestor Cuñat Cerveró, pelo MM. Juiz Federal Marcos Joseguei da Silva, em plantão (decisão de 01/01/2015, evento 11, do processo 5086273­ 06.2014.404.7000). A prisão foi efetivada em 14/01/2015. A pedido do MPF, foi proferida nova decisão em 22/01/2015 em substituição à prisão cautelar anterior (decisão de 22/01/205 do evento 33 do processo 5086273­06.2014.404.7000).

37. Os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Cópias dos acordos e depoimentos foram disponibilizados nos processos conexos (eventos 775, 925 e 926 do inquérito 5049557­14.2013.404.7000, e evento 948 da ação penal conexa 5026212­82.2014.4.04.7000), como apontado no despacho juntado por cópia no evento 59 da presente ação penal.

38. O acusado Julio Gerin de Almeida Camargo celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal que foi homologado por este Juízo. Cópia do acordo foi disponibilizado nos autos (evento 19, arquivos texto12 e texto13 e texto14), do depoimento por ele prestado relativamente aos fatos objeto da presente ação penal (evento1, anexo2), além dos documentos por ele apresentados no acordo, conforme evento 23 e evento 158, e processo conexo como consignado em cópia do despacho do evento 104.

39. No decorrer do processo, foram interpostas as exceções de incompetência de n.os 5003225­18.2015.4.04.7000 e 5004837­88.2015.4.04.7000 e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 228.

40. Foram também interpostas exceções de suspeição que não foram acolhidas.

41. No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais.

42. Os autos vieram conclusos para sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1

43. Questionaram as Defesas a competência deste Juízo.

44. Entretanto, as mesmas questões foram veiculadas em exceções de incompetência (exceções de incompetência de n.os 5003225­18.2015.4.04.7000 e 5004837­ 88.2015.4.04.7000) e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 228.

45. Remeto ao conteúdo daquela decisão, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos. Transcrevo apenas a parte conclusiva:

“83. Então, pode­se se sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação:

a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, atraindo os de competência da Justiça Estadual;

b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há diversos crimes consumados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná;

c) a competência é da 13a Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornou­se prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, e nos termos do art. 71 do CPP;

d) a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal como pelo Superior Tribunal de Justiça e, incidentemente, pelo Supremo Tribunal Federal.

84. Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações.”

46. O fato é que a dispersão das ações penais da assim denominada Operação Lavajato, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília), não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento.

47. A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento.

48. Não altera o quadro a revelação tardia, primeiro pelo acusado colaborador Alberto Youssef e depois pelo acusado colaborador Júlio Camargo, de que o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha também estaria envolvido nos fatos objeto deste processo, como beneficiário de parte da propina.

49. Não há qualquer afronta à competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

50. O Exmo. Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha não é denunciado nem figura como parte da ação penal.

51. Ao contrário da afirmação destituída de base empírica da Defesa de Fernando Soares, ao tempo do recebimento da denúncia, em 17/12/2014, não dispunha este Juízo de qualquer informação a respeito do eventual recebimento, também por parte do referido Deputado Federal, de parte da propina paga pela contratação dos navios sonda. Esses elementos surgiram, primeiramente, em depoimento prestado por Alberto Youssef no acordo de colaboração premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal (termo de depoimento n.o13, juntado no evento 243).

52. Este depoimento, juntamente com outros, no acordo de colaboração, foram colhidos sob a supervisão do Exmo. Procurador Geral da República e apresentados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem intermediação deste Juízo.

53. O termo de depoimento no 13, juntamente com outros, foram apresentados pelo Exmo. Procurador Geral da República ao Supremo Tribunal Federal com a seguinte solicitação:

“Providências: Com menção a irregularidade(s) praticadas especificamente por um detentor de prerrogativa de foro, Deputado Federal EDUARDO CUNHA; Manutenção do original no STF para apuração do detentor de prerrogativa de foro e encaminhamento de cópias à 13a Vara Federal de Curitiba para apuração quanto aos demais.”

54. O pedido de cisão processual foi deferido nos termos do requerido pelo eminente Ministro Teori Zavascki em decisão de 19/12/2014 (Petição 5.245), como se verifica na cópia constante no evento 243, arquivo ofic3.

55. A decisão encontra­se em conformidade com jurisprudência mais recente do Egrégio Supremo Tribunal Federal que tem, como regra, desmembrado processos criminais de sua competência originária, mantendo perante a Suprema Corte apenas no pólo passivo
o detentor do foro privilegiado.

56. Como consequência da decisão de desmembramento, enviado pelo Supremo Tribunal Federal ofício a este Juízo (Ofício 10/2015, de 12/01/2015, Petição 5.245, evento 245), com cópia dos depoimentos prestados nos acordos de colaboração a este Juízo, inclusive o aludido termo de depoimento no 13 de Alberto Youssef, para a tomada de providências em relação aos envolvidos sem foro por prerrogativa de função.

57. Esses depoimentos, encaminhados a este Juízo durante o recesso judiciário de 2014­ 2015, foram efetivamente recebidos por este julgador em 21/01/2015.

58. Como já tramitava a ação penal 5083838­59.2014.404.7000, em relação aos acusados pelo crime destituídos de foro privilegiado, deu­se, em relação ao referido depoimento, apenas seguimento à ação penal.

59. Consistentemente com o desmembramento, o Exmo. Procurador Geral da República, com base nas provas colhidas nos acordos de colaboração premiada de Alberto Youssef e de Paulo Roberto Costa, apresentou ao Supremo Tribunal Federal requerimento, identificado como Petição 5.278/DF, relatando as provas existentes até então contra o Deputado Federal Eduardo Cunha e solicitando a instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido “investigado”, com ênfase na utilização do termo no singular.

60. O eminente Ministro Teori Zavascki, em despacho de 06/03/2015, autorizou a instauração do inquérito, também com referência específica ao referido “investigado”, também no singular, o que deu origem ao Inquérito 3.983.

61. Então argumentar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal é manifesto erro, pois já houve o desmembramento processual da investigação e da persecução penal, por decisão daquela Suprema Corte, em relação ao crime de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo as aludidas contratações de sondas.

62. Assim, este Juízo persiste conduzindo a presente ação penal contra os acusados de crimes de corrupção e lavagem no referido episódio e que não detêm foro privilegiado apenas em decorrência de expressa e anterior autorização do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, remanesce perante o Supremo Tribunal Federal, aos cuidados do Procurador Geral da República, a investigação sobre o suposto envolvimento do Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha nos fatos, na condição de suposto beneficiário de parte dos valores (Inquérito 3.983, originado da Petição no 5.278/DF).

63. Caberá, como é óbvio, exclusivamente a Suprema Corte decidir sobre o eventual envolvimento do referido Deputado nos crimes, como beneficiário de parte da propina.

64. A competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a eventual responsabilidade do referido Deputado não significa, porém, que o nome dele não pode ser pronunciado pelos coacusados no curso deste processo, como já se pretendeu.

65. É até natural, no processo desmembrado, a referência ao nome dele como partícipe pelos coacusados que se comprometeram a colaborar com a Justiça dizendo a verdade. Não se pode obrigar a silenciarem apenas para agradar outros supostos envolvidos nos crimes.

66. Isso, porém, não altera o objeto da ação penal, restrita a imputação aos crimes praticados pelos acusados destituídos de foro privilegiado.

67. Enfim a competência para processar e julgar a presente ação penal é e continua sendo da Justiça Federal de Curitiba/PR.

II.2

68. Reclama a Defesa de Fernando Soares inépcia da denúncia por nela não ter sido descrito que o Deputado Federal Eduardo da Cunha seria um dos beneficiários da propina.

69. Ocorre que, como apontado por este Juízo no tópico anterior, o fato só foi revelado ao Juízo pela primeira vez quando do recebimento, em 21/01/2015, do termo de depoimento no 13 de Alberto Youssef prestado no acordo de colaboração homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

70. E a denúncia, ao contrário do afirmado pela Defesa de Fernando Soares, já havia sido recebida, isso em 17/12/2014 (evento 3).

71. Não poderia ainda o Ministério Público Federal local, ainda que tivesse conhecimento anterior do depoimento, utilizá­lo na denúncia antes de seu envio a este Juízo pelo Supremo Tribunal Federal.

72. De todo modo, como o depoimento foi recebido após o desmembramento processual pelo Supremo Tribunal Federal e como cabe, mesmo após o desmembramento, somente aquela Corte decidir sobre eventual imputação contra a autoridade de foro privilegiado, o fato da denúncia omitir o fato é, na prática, irrelevante, pois o que será julgado, perante este Juízo, é apenas a imputação contra os acusados destituídos de foro privilegiado.

73. Então inviável reconhecer inépcia da denúncia pelo fato apontado. Deve a Defesa de Fernando Soares preocupar­se com a imputação contra o seu cliente e não contra terceiros.

II.3

74. Reclama a Defesa de Fernando Soares cerceamento de defesa por várias causas.

75. Teria havido cerceamento de defesa porque os depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa no acordo de colaboração premiada foram liberados à Defesa de Fernando Soares somente na véspera da oitiva dele como testemunha no presente feito.

76. Paulo Roberto Costa foi ouvido como testemunha de acusação no presente feito em audiência de 13/02/2015 (eventos 146 e 188).

77. Como pode ser verificado em seu depoimento transcrito, narrou, em termos gerais, o esquema criminoso existente na Petrobrás, com pagamento de propinas sobre cada contrato de monta.

78. Narrou, de mais relevante, que teria recebido propinas de Fernando Soares na aquisição pela Petrobrás da Refinaria de Pasadena e ainda em contratos obtidos pela empreiteira Andrade Gutierrrez junto à Petrobrás.

79. Afirmou que teria ouvido dizer que Nestor Cerveró também recebia propinas na Diretoria Internacional, mas não sobue precisar nenhum episódio concreto e também negou ter conhecimento se teria havido pagamento de propina por Fernando Soares a Nestor Cerveró nos contratos que constituem objeto da denúncia. Transcrevo trecho:

“Juiz Federal:­ ­ Está bom. São essas as questões. O senhor já respondeu, mas esse, para esse contrato o senhor não tem conhecimento se houve efetivamente pagamento de vantagem indevida, de propina?

Depoente:­­ Não, não tenho conhecimento.”

80. A Defesa de Fernando Soares, ali presente, com a testemunha à disposição para indagação, preferiu não fazer perguntas alegando não ter condições técnica para tanto, já que não teria tido acesso aos depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa no acordo de colaboração premiada.

81. Ocorre que, como o Juízo já havia consignado na decisão de 27/01/2015 (evento 80), não havia nem há depoimentos de Paulo Roberto Costa sobre o pagamento de propinas no fornecimento dos Navios­sondas:

“Alega a Defesa de Nestor Cerveró cerceamento de defesa pois não foi juntado a estes autos cópia do depoimento prestado por Paulo Roberto Costa na delação premiada.

Apenas recentemente, em 21/01/2015, recebeu este julgador do Supremo Tribunal Federal os depoimentos de Paulo Roberto Costa prestados na colaboração premiada homologada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

As dezenas de depoimentos ainda estão sendo analisadas, para verificar o que pode e o que não pode ser juntado desde logo aos processos já constituídos.

Relativamente ao episódio narrado na denúncia, em análise sumária, constato que não foi recebido do Supremo Tribunal Federal qualquer depoimento específico de Paulo Roberto Costa.”

82. Então não havia depoimento prestado na investigação preliminar a ser disponibilizado pela referida testemunha sobre os fatos narrados na denúncia.

83. A referida testemunha, em Juízo, aliás, reiterou sua afirmação de não ter conhecimento sobre o pagamento de propina no contrato de fornecimento dos Navios­sondas.

84. Então não há como reconhecer cerceamento de defesa porque a Defesa de Fernando Soares não teve acesso prévio a depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa no acordo de colaboração que não existem de fato.

85. Registre­se que as Defesas, porém, tiveram acesso a outros depoimentos de Paulo Roberto Costa, ainda em 22/01/2015, quando de sua juntada no processo conexo 5086273­ 06.2014.4.04.7000 (evento 34 daquele processo), mas que dizem respeito basicamente sobre a Refinaria de Pasadena. A juntada foi antes da aludida audiência de oitiva de Paulo Roberto Costa como testemunha no presente feito (de 13/02/2015).

86. Então não há como falar em cerceamento de defesa em relação ao fato apontado pela Defesa.

87. Teria havido cerceamento de defesa porque não foi esperado o retorno de pedidos de cooperação jurídica internacional enviados ao exterior para oitiva de cinco testemunhas residentes no exterior arroladas pela Defesa de Fernando Soares.

88. Uma das testemunhas, embora residente no exterior, por ser funcionário da Petrobrás, foi trazida ao Brasil pela empresa estatal e culminou por ser ouvida.

89. Remanesceram sem oitiva quatro testemunhas, duas residentes na Coréia, uma residente no Japão e outra residente nas Ilhas Grand Cayman.

90. Desde o início o Juízo alertou às partes que era inviável ouvir, em ação penal com acusados presos cautelarmente, testemunhas no exterior, o que normalmente demanda tempo considerável.

91. Consignei, por exemplo, a dificuldade na decisão de 27/01/2015 (evento 80), no termo de audiência de 13/02/2015 (evento 146), na decisão de 26/02/2015 (evento 189) e na decisão de 31/03/2015 (evento 285)

92. Diante, porém, da insistência da Defesa de Fernando Soares, foram expedidos pedidos de cooperação jurídica internacional em 07/04 e 15/04 (evento 296), com o prazo máximo que o Juízo reputou possível esperar, de três meses.

93. Inviável esperar indefinidamente por prazo alongado o retorno dos pedidos de cooperação jurídica internacional quando há acusados presos.

94. Decorrido o prazo fixado, a ação penal pode prosseguir até o julgamento independentemente do retorno dos pedidos de cooperação, como prevê expressamente o Código de Processo Penal, nos §§1o e 2o do art. 222 do CPP, e parágrafo único do art. 222­ A do CPP, ainda mais pertinente a regra quando de se trata de rogatória ou pedido de cooperação jurídica internacional, já que de retorno demorado e até incerto.

95. Se os pedidos de cooperação jurídica internacional para oitiva dessas testemunha retornarem ­ e não é certo que retornem pelas dificuldades deste meio de prova ­ serão juntados aos autos.

96. Então, não houve cerceamento de defesa, tendo sido seguido estritamente as normas legais que regulam a produção desse meio de prova.

97. Ademais, como ver­se­á adiante, foram colhidas provas documentais do repasse da propina decorrente da contratação do fornecimento dos Navios­Sondas pela Sansung à Petrobrás.

98. Com a prova documental, a prova consistente na oitiva das testemunhas no exterior perdeu totalmente a relevância.

99. Apesar de toda a reclamação da Defesa de Fernando Soares, observa­se que, quanto à prova documental relevante, do repasse das propinas da Samsung para Fernando Soares e deste para Nestor Cerveró, nada falou ela, constituindo a insistência na oitiva das testemunhas no exterior em mero subterfúgio para alongar o processo e retardar o julgamento.

100. Esse aspecto é reforçado pela constatação que sequer a Defesa de Fernando Soares preocupou­se em atender o necessário para garantir a produção da prova no exterior.

101. Com efeito, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional ­ DRCI do Ministério da Justiça informou este Juízo, por ofício no evento 530, solicitação das autoridades japonesas de dado complementar relativo à qualificação de uma das testemunhas para cumprir o pedido de cooperação.

102. Cabia à Defesa fornecer este dado e este Juízo intimou a Defesa de Fernando Soares por duas vezes para fornecer o referido dado, uma delas em audiência (despacho de 01/07/2015, evento 532, e item 2 do termo de audiência, evento 553,), tendo, porém, a Defesa, por duas vezes, se omitido.

103. Assim, tem­se presente, quanto aos pedidos de cooperação, que, cumulativamente, transcorreu o prazo fixado pelo Juízo para o cumprimento, que inviável esperar mais tempo com acusados presos, que a lei prevê que, decorrido o prazo, a ação penal deve prosseguir até o julgamento, que a prova pretendida não tem relevância considerando a prova documental do pagamento da propina, e que a própria Defesa, em concreto, sequer se interessa de fato pela prova, salvo para retardar o andamento do processo e o julgamento. No cenário, não há como reconhecer cerceamento de defesa.

104. Por último, reclama a Defesa de Fernando Soares cerceamento de defesa porque não foram ouvidas todas as dez testemunhas por ela arrolada na fase de diligências complementares do art. 402 do CPP.

105. Ora, a fase do art. 402 do CPP não permite a reabertura completa da instrução, sendo ali cabíveis apenas diligências complementares. Na fase de diligências complementares, deferi a oitiva de mais uma testemunha pelo MPF e de dez testemunhas arroladas pela Defesa de Fernando Soares (decisões de 22/05/015 e 19/06/2015, eventos 400 e 486). Deferi o requerimento da Defesa, mesmo sendo ele intempestivo, como explicado no despacho do evento 486, a bem da ampla defesa e considerando que as testemunhas por ela arroladas seriam empregadas da Petrobrás, portanto a prova seria em tese de fácil produção. Entretanto, três das dez testemunhas não puderam comparecer na audiência, uma por residir no exterior e duas por estarem em viagem no exterior, como informado pela Petrobrás no evento 509. Nas circunstâncias, entendi que não se justifica retardar a conclusão do feito para ouvir essas três testemunhas faltantes, considerando cumulativamente que sete testemunhas já haviam sido ouvidas sobre o fato em discussão, o relatório de auditoria interno da Petrobrás sobre a contratação das sondas, nada agregando a oitiva de mais testemunhas, que o próprio requerimento da Defesa havia sido intempestivo e que a Defesa, em fase de diligências complementares, pretendia ouvir mais testemunhas do que o número legal permitido para a própria instrução ordinária (oito testemunhas).

106. Vale ainda o já consignado anteriormente quanto às testemunhas no exterior. Apesar de toda a reclamação da Defesa de Fernando Soares de cerceamento de defesa, quanto à prova documental relevante, do repasse das propinas da Samsung para Fernando Soares e deste para Nestor Cerveró, nada falou ela, constituindo a insistência na oitiva das testemunhas no exterior e também de tantas e tantas testemunhas na fase de diligências complementares mero subterfúgio para alongar o processo e retardar o julgamento, visando obter a revogação da prisão cautelar de Fernando Soares por um excesso de prazo por ela mesmo criado.

107. A ampla defesa, direito fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer prova, mesmo as impossíveis, as custosas, as protelatórias e, ainda no caso, as requeridas intempestivamente.

108. Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1o, do CPP, um controle sobre a pertinência, relevância e necessidade da prova. Conquanto o controle deva ser exercido com cautela, no caso presente, as provas requeridas eram manifestamente desnecessárias ou impertinentes, como demonstrado acima. Acerca da vitalidade constitucional de tal regra legal, transcrevo o seguinte precedente de nossa Suprema Corte:

“HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.o, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria. ” (HC 100.988/RJ ­ Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber ­ 1a Turma ­ por maioria ­ j. 15.5.2012)

109. Então não houve qualquer cerceamento da defesas no presente feito, antes pelo contrário, foi plenamente garantido o direito de defesa e inclusive deferidas provas requeridas intempestivamente pela Defesa de Fernando Soares.

II.4

110. Os acordos de colaboração premiada celebrados entre a Procuradoria Geral da República e os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, estes assistidos por seus defensores, foram homologados pelo eminente Ministro Teori Zavascki do Egrégio Supremo Tribunal Federal (item 37, retro) e foram os depoimentos não sujeitos a sigilo disponibilizados às partes logo depois de terem sido recebidos por este Juízo (evento 34 do processo 5086273­06.2014.4.04.7000 e eventos 926 e 925 do processo conexo 5073475­ 13.2014.4.04.7000.

111. Outro acordo de colaboração relevante para este feito, como entre Julio Gerin de Almeida Camargo, este assistido por seus defensores, e o Ministério Publico Federal foi homologado por este Juízo (item 38).

112. Quando da celebração do acordo de colaboração de Julio Camargo, nada falou ele a respeito do envolvimento do Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha nos fatos objeto deste processo. Essa informação surgiu posteriormente nos autos, somente em

depoimento prestado por ele ao final do processo, na audiência de 16/07/2015 (eventos 553 e 586).

113. Pela referência tardia ao envolvimento de Eduardo da Cunha, alegou parte das Defesa que a este Juízo faleceria competência para ter homologado o acordo de colaboração de Júlio Camargo.

114. Ocorre que “tempus regit actum”, não sendo possível invocar fato posterior para afirmar a incompetência pretérita do Juízo. Ao tempo da celebração do acordo e de sua homologação, não havia qualquer referência a autoridade com foro privilegiado, sendo o fato ainda desconhecido do Juízo e do MPF. Então não há vício de competência na homologação, sem prejuízo da informação superveniente quanto ao envolvimento do referido parlamentar ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal nos inquéritos que ali tramitam contra o Deputado Eduardo da Cunha.

115. Todos eles, os colaboradores, Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Júlio Camargo, foram ouvidos em Juízo como testemunhas ou como acusados colaboradores, com o compromisso de dizer a verdade, garantindo­se aos defensores dos coacusados o contraditório pleno.

116. Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente. A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea.

117. Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato. As prisões cautelares foram requeridas e decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade criminal grave reiterada, habitual e profissional. Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração.

118. As prisões preventivas decretadas no presente caso e nos conexos devem ser compreendidas em seu contexto. Embora excepcionais, as prisões cautelares foram impostas em um quadro de criminalidade complexa, habitual e profissional, servindo para interromper a prática sistemática de crimes contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da ação penal.

119. A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, vários dos colaboradores celebraram o acordo quando estavam em liberdade, como, no caso, o próprio Júlio Camargo.

120. E, mais recentemente, há o exemplo de Ricardo Ribeiro Pessoa, acusado em outra ação penal da assim denominada Operação Lavajato, que celebrou acordo de colaboração com o Procurador Geral da República e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, somente após a conversão da prisão preventiva em prisão domiliciar.

121. Argumentos recorrentes por parte das Defesas, neste e nas conexas, de que teria havido coação, além de inconsistente com a realidade do ocorrido, é ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou os acordos de colaboração mais relevantes, certificando­ se previamente da validade e voluntariedade.

122. A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal.

123. De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser corroborada por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados questionem a credibilidade do depoimento do colaborador e a corroboração dela por outras provas.

124. Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova.

125. Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso profissional ou que descumpriu acordo anterior é um questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo qualquer relação com a validade do acordo ou da prova.

126. Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvem­se pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a existência ou não de prova de corroboração.

127. Ainda que o colaborador seja um criminoso e mesmo que tenha descumprido acordo anterior, como é o caso de Alberto Youssef, se as declarações que prestou soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes, é evidente que remanesce o valor probatório do conjunto.

128. Ainda que o colaborador seja um criminoso e ainda que alterado seu depoimento no curso do processo, como é o caso de Julio Camargo, se as declarações que prestou soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes, é evidente que remanesce o valor probatório do conjunto.

129. Como ver­se­á adiante, a presente ação penal sustenta­se em prova independente, resultante principalmente das quebras de sigilo bancário e fiscal e da cooperação jurídica internacional. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.

130. Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da colaboração premiada.

131. Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por

grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração.

132. Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas contra o instituto da colaboração premiada, toma­se a liberdade de transcrever os seguintes comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos, Stephen S. Trott:

“Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não podem agir sem eles, periodicamente. Usualmente, eles dizem a pura verdade e ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política de nunca lidar com criminosos como testemunhas de acusação, muitos processos importantes ­ especialmente na área de crime organizado ou de conspiração ­ nunca poderiam ser levados às Cortes. Nas palavras do Juiz Learned Hand em United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff ́d, 341 U.S. 494 (1951): ‘As Cortes têm apoiado o uso de informantes desde tempos imemoriais; em casos de conspiração ou em casos nos quais o crime consiste em preparar para outro crime, é usualmente necessário confiar neles ou em cúmplices porque os criminosos irão quase certamente agir às escondidas.’ Como estabelecido pela Suprema Corte: ‘A sociedade não pode dar­se ao luxo de jogar fora a prova produzida pelos decaídos, ciumentos e dissidentes daqueles que vivem da violação da lei’ (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952).

Nosso sistema de justiça requer que uma pessoa que vai testemunhar na Corte tenha conhecimento do caso. É um fato singelo que, freqüentemente, as únicas pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da Máfia usam subordinados para fazer seu trabalho sujo. Eles permanecem em seus luxuosos quartos e enviam seus soldados para matar, mutilar, extorquir, vender drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os chefes e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados virem­se contra os do topo. Sem isso, o grande peixe permanece livre e só o que você consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos. Delatores, informantes, co­conspiradores e cúmplices são, então, armas indispensáveis na batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em casos nos quais a pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de Walker­Whitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos nos quais esse tipo de testemunha foi efetivamente utilizada e com surpreendente sucesso.” (TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p. 413­414.)

133. Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.

134. Quem, em geral, vem criticando a colaboração premiada é, aparentemente, favorável à regra do silêncio, a omertà das organizações criminosas, isso sim reprovável. Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da famosa Operação Mani Pulite, disse, com muita propriedade: “A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais” (SIMON, Pedro coord. Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27).

135. É certo que a colaboração premiada não se faz sem regras e cautelas, sendo uma das principais a de que a palavra do criminoso colaborador deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso descoberto que faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo integralmente pela sanção penal cabível, e pode incorrer em novo crime, a modalidade especial de denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei n.o 12.850/2013.

136. No caso presente, agregue­se que, como condição dos acordos, o MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na casa de dezenas de milhões de reais.

137. Ainda muitas das declarações prestadas por acusados colaboradores precisam ser profundamente checadas, a fim de verificar se encontram ou não prova de corroboração.

138. Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já que, quanto à presente ação penal, as provas de corroboração são abundantes.

II.5

139. Os crimes narrados na denúncia envolveram em parte o depósito de propinas decorrentes de crime de corrupção em contas em nome de off­shores mantidas no exterior pelos acusados Julio Camargo, Fernando Soares e Nestor Cerveró.

140. A documentação relativa à conta de Julio Camargo, em nome da off­shore Piemonte Investment, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e mantida no Banco Winterbothan, no Uruguai, foi apresentada pelo próprio acusado e foi juntada pelo MPF, por cópia, nos eventos 1 e 23.

141. Não há questionamento sobre a admissibilidade dessa prova, apresentada pela Defesa do referido acusado.

142. Já a documentação de três outras contas mantidas no exterior, uma por Fernando Soares e duas por Nestor Cerveró, foi enviada ao Brasil pelas autoridades suíças, sendo apresentada no processo pelo MPF, conforme evento 448, com tradução no evento 549.

143. A íntegra da documentação, como é extensa, encontra­se em mídia depositada em Secretaria e à disposição das partes (evento 470). No evento 556, foram juntados alguns documentos mais relevantes.

144. Como consta no ofício de encaminhamento das autoridades suíças, as próprias autoridades suíças investigavam os crimes narrados na denúncia na Suíça, já que haveria crime de lavagem ocorrido também em seu território.

145. As quebras de sigilo bancário foram realizadas segundo a lei suíça, do local dos fatos.

146. Resolveram, porém, as referidas autoridades suíças remeter à prova ao Brasil relativamente às contas de Fernandos Soares e de Nestor Cerveró sob o argumento de que o Brasil teria melhor condições de efetuar a persecução penal, já que se encontram presos neste país.

147. A documentação relativa a outras contas supostamente envolvidas no repasse, recebimento e lavagem da propina descrita na denúncia ainda se encontram sob investigação na Suíça e não foram enviadas ao Brasil.

148. O procedimento é consistente com as previsões de tratados internacionais, inclusive da Convenção das Nações Unidas contra o Crime de Corrupção, promulgado no Brasil pelo Decreto n.o 5.687/2006. A esse respeito, transcrevo o art. 46, parágrafos 1, 4 e 5:

“Art. 46.
Assistência judicial recíproca

1. Os Estados Partes prestar­se­ão a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na presente Convenção.

(…)

4. Sem menosprezo à legislação interna, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte se crêem que essa informação poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com êxito indagações e processos penais ou poderia dar lugar a uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo com a presente Convenção.

5. A transmissão de informação de acordo com o parágrafo 4 do presente Artigo se fará sem prejuízo às indagações e processos penais que tenham lugar no Estado das autoridades competentes que facilitaram a informação. As autoridades competentes que recebem a informação deverão aquiescer a toda solicitação de que se respeite seu caráter confidencial, inclusive temporariamente, ou de que se imponham restrições a sua utilização. Sem embargo, ele não obstará para que o Estado Parte receptor revele, em suas ações,

informação que seja fator de absolvição de uma pessoa acusada. Em tal caso, o Estado Parte receptor notificará o Estado Parte transmissor antes de revelar a mencionada informação e, se assim for solicitado, consultará o Estado Parte transmissor. Se, em um caso excepcional, não for possível notificar com antecipação, o Estado Parte receptor informará sem demora ao Estado Parte transmissor sobre a mencionada revelação.”

149. Após a promulgação, o tratado tem força de lei.

150. Desnecessária, para a transmissão e recebimento de informações da autoridade estrangeira, mesmo a respeito de contas bancárias, prévia decisão judicial da autoridade brasileira.

151. Por outro lado, embora a quebra de sigilo bancário na Suíça tenha sido efetuada, como é próprio, com base na lei daquele país e motivada por investigações próprias, é o caso
de salientar que a quebra também seria compatível com a legislação brasileira, havendo amplas justificativas para a quebra de sigilo bancário de contas de Fernando Soares e de Nestor Cerveró, notamente os indícios de atividade criminal, inclusive recebimento de propina através de contas de Júlio Camargo, conforme provas, em cognição sumária, descritas na decisão de recebimento da denúncia da presente ação penal (decisão de 17/12/2014, evento 3).

152. Agregue­se que, independentemente das investigações suíças, este Juízo, a pedido do MPF, já havia decretado previamente a quebra do sigilo bancário das operações de Julio Camargo, incluindo das contas na Suiça para as quais ele teria remetido propina, autorizando ainda rastreamento bancário desse valores (decisão de 13/02/2014, evento 3, do processo 5003458­15.2015.4.04.7000, juntado por cópia no evento 453, arquivo desp4).

153. Quanto à reclamação de Nestor Cerveró veiculada somente nas alegações finais de que não teria sido feito perícia sobre os documentos, não houve qualquer requerimento de perícia no curso da instrução e nem foi apresentada, mesmo agora, qualquer justificativa para ela. Em princípio, prova documental não demanda, para sua admissão e valoração, submissão à perícia.

154. Então a prova em questão também foi produzida de forma regular no efeito, sendo igualmente admissível, como já havia adiantado na decisão de 01/07/2015 (evento 532).

II.6

155. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

156. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

157. Em quase todo grande contrato da Petrobras com seus fornecedores, haveria pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás calculada em bases percentuais.

158. Parte da propina era ainda direcionada para agentes políticos e partidos políticos que davam sustentação à nomeação e manutenção no cargo dos dirigentes da Petrobras.

159. O esquema criminoso foi inicialmente descoberto a partir de investigação do escritório de lavagem de Alberto Youssef e especificamente de operação de lavagem de dinheiro consumada em Londrina/PR.

160. Na evolução das investigações, alguns dos dirigentes da Petrobrás passaram a colaborar com a Justiça, entre eles o Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e o gerente executivo de Engenharia e Serviços Pedro Barusco, revelando o esquema criminoso de uma forma mais ampla.

161. Uma prova muito significativa de corroboração da descrição do esquema criminoso consiste na identificação de contas secretas com saldos milionários mantidos por agentes da Petrobrás no exterior e que teriam servido para receber propinas.

162. Cerca de vinte e três milhões de dólares foram sequestrados em contas controladas por Paulo Roberto Costa na Suíça (processo 5040280­37.2014.404.7000). Após o acordo de colaboração, os valores estão sendo sendo repatriados perante o Supremo Tribunal Federal.

163. Pedro José Barusco Filho, no âmbito do acordo de colaboração, admitiu ter recebido como propina cerca de 97 milhões de dólares em contas secretas na Suíça. Renunciou a qualquer direito a esses valores e comprometeu­se a devolvê­los. Destes valores, cerca de 157 milhões de reais já foram depositados em conta judicial, vindo de operações de câmbio da Suíça, e repassados de volta à Petrobrás (processo 5075916­64.2014.404.7000).

164. Cerca de vinte milhões de euros foram, por sua vez, bloqueados em contas secretas mantidas por Renato Duque, Diretor de Engenharia da Petrobrás, no Principado de Monaco (5012012­36.2015.4.04.7000).

165. Jorge Luiz Zelada, que sucedeu Nestor Cerveró no comando da Diretoria da Área Internacional, insere­se nesse contexto, tendo sido descobertas duas contas secretas de sua titularidade mantidas no Principado de Monaco, uma delas com saldo sequestrado de 10.294.460,10 euros (processo 5004367­57.2015.4.04.7000).

166. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras.

167. Em síntese, segundo a denúncia, houve pagamento de propina a agentes da Petrobrás, especialmente à Diretoria da Área Internacional, ocupada na época, pelo acusado Nestor Cuñat Cerveró, na contratação pela Petrobrás do fornecimento pela Samsung Heavy Industries Ltd. do Navio­sonda Petrobrás 10000 e do Navio­sonda Vitoria 10000.

168. Teriam negociado e intermediado a vantagem indevida os acusados Julio Camargo e Fernando Soares.

169. Julio Camargo ainda utilizou os serviços de Alberto Youssef para o repasse e a lavagem de parte da propina.

170. Os fatos encontram prova no depoimento dos acusados colaboradores, de testemunhas, em relatório de auditoria da Petrobras e em diversos documentos, inclusive rastreamento financeiro de parte da propina repassada.

171. A Petrobrás, pela subsidiária Petrobrás International Braspetro BV, contratou o fornecimento, em 14/07/2006 e pelo preço de USD 586.000.000,00, do Navio­sonda Petrobrás­10000 da Samsung Heavy Industries Co, da Coreia.

172. A Petrobrás, pela subsidiária Petrobrás International Braspetro BV, contratou o fornecimento, em 09/03/2007 e pelo preço de USD 616.000.000,00, do Navio­sonda Vitoria­10000 da Samsung Heavy Industries Co, da Coreia.

173. A denúncia foi instruída com as atas de aprovação pela Diretoria Executiva da Petrobras de 13/07/2006 e de 08/03/2007 dos dois negócios, nelas constando que foram a ela apresentados e recomendados pelo Diretor da Área Internacional Nestor Cerveró (evento 1, anexo3).

174. Também está instruída com os contratos respectivos (evento 1, anexo4 e anexo6).

175. Toda a documentação relativa a essa contratação foi ainda juntada nos eventos 156 e 157.

176. O acusado Julio Camargo celebrou acordo de colaboração com o MPF e, em depoimento prestado na fase de investigação preliminar que foi juntado por cópia no evento 1, anexo2 (termo de depoimento no 4), revelou, em síntese, que teria intermediado os dois contratos, representando os interesses da Samsuns Heavy Industries Co.

177. Na intermediação, declarou que procurou o acusado Fernando Soares pelo bom relacionamento que este tinha com a Diretoria Internacional da Petrobrás, em especial com o acusado Nestor Cerveró, tendo­lhe repassado parte da comissão recebida da Samsung.

178. No depoimento em questão, Júlio Camargo afirma não ter conhecimento direto do pagamento de propinas por Fernando Soares a Nestor Cerveró, mas sugere que aquele teria repassado a este parte da comissão. Transcrevo alguns trechos:

“que, considerando o sabido bom relacionamento de Fernando Soares, conhecido por Fernando Baiano, junto à Área Internacional da Petrobrás, o declarante o procurou e propôs ao mesmo uma parceria para o desenvolvimento deste projeto, cujo papel de Baiano seria a análise sobre a viabilidade técnica e econômica da contratação pela Petrobrás;”

“que o declarante pediu a Fernando Soares que agendasse uma reunião com Nestor Cerveró, da qual participariam o declarante e representantes da Samsung e da Mitsui, pois esta era sócia da primeira sonda; que a reunião ocorreu de fato e foi realizada no gabinete do Diretor da Área Internacional, Nestor Cerveró, na sede da Petrobrás; (…)”

“que Fernando Soares disse que precisaria ser paga a quantia de USD 15 milhões de dólares para que ele pudesse concluir a negociação em bom êxito junto à Diretoria Internacional; que isso revelava que Fernando Soares mantinha um compromisso de confiança com o Diretor Internacional Nestor Cerveró;”

“que indagado se Fernando Soares (Baiano) era uma espécie de operador dentro da Diretoria Internacional, afirma que pode ser, por conta das evidências, a proximidade, a intimidade com o Diretor Nestor Cerveró, e o sucesso que ele obtinha nos contratos que eram intermediados por ele;”

179. Em Juízo, manteve o relato quanto ao ponto (evento 415), afirmando não ter certeza se Fernando Soares teria pago propina a Nestor Cerveró. Transcrevo trechos:

“Juiz Federal:­ E houve acerto de propina nesses dois contratos?

Júlio:­ Doutor, esse é um outro aspecto, que eu tenho dificuldade de dizer ao senhor se houve propina ou não houve propina. O que eu posso lhe dizer é o seguinte, eu quanto essa oportunidade apareceu eu procurei pelo Senhor Fernando Soares, que era uma pessoa que eu conhecia naquele momento, por volta de 2005. Eu conhecia vagamente o Senhor Fernando Soares, porém já era uma pessoa conhecida na Petrobrás principalmente pelo seu bom relacionamento na área internacional. Então, eu procurei pelo Fernando, expliquei pra ele a oportunidade que estava aparecendo e disse pra ele que tinha rapidez, precisava rapidez no retorno das informações, que basicamente era o saber se a Petrobrás precisava de uma sonda pra águas profundas e segundo, basicamente, a Mitsui queria ser sócia do empreendimento e a Samsung era uma candidata a fabricar essa sonda. Então o Fernando aceitou essa parceria, promoveu essa, me voltou depois de 72 horas dizendo: “Júlio há interesse da Petrobrás. Não há nenhum problema da Mitsui ser sócia da Petrobrás, porém a Petrobrás não quer financiamento nesse caso. Ela entra com Ecot, 50% dela e a Mitsui entra com 50% do Ecot.” A princípio não tem problema, vamos em frente. E também me confirmou que a Petrobrás, realmente, necessitava de uma sonda basicamente pra área da África. Bom, baseado nisso, informei tanto a Mitsui com a Samsung e dali, então, marcando, pedido ao Fernando que marcasse uma reunião com o diretor Nestor, onde eu traria um representante da Samsung e traria um representante da Mitsui. Essa reunião ocorreu aproximadamente após 15 dias dessa confirmação de interesse.

(…)

Juiz Federal:­ Certo. E aí o que aconteceu?

Júlio:­ Naturalmente, também não é uma coisa nada anormal, eu não havia ainda acertado com o Fernando Soares os termos de remuneração entre a minha empresa e ele. Então, ele me procurou e disse: “Júlio, tamo caminhando pra finalização, precisamos acertar a base remuneração entre as nossas empresas.” Eu disse: “Perfeitamente.” Ele me disse um número no momento de 15 milhões de dólares. Eu fiquei um pouco, no momento, impressionado, ou vamos dizer, achando que número era um pouco alto, porque, informalmente, esse era o número que a Samsung estava sinalizando pra mim como uma remuneração total. Tentei argumentar, mas o Fernando: “Júlio, tenta viabilizar o seu lado, porque eu preciso viabilizar esse número.”. Muito bem, voltei à Samsung (…)

Juiz Federal:­ Por que ele precisava viabilizar esse número, qual que foi a explicação? O Valor é excessivo. Excessivo não, um valor alto não é?

Júlio:­ É um valor alto. Também o valor da encomenda era um valor alto. Era um valor perto dos 600 milhões de dólares, né. Doutor, esse, vamos dizer, a parte cinza da operação que eu não posso lhe dizer com precisão o que houve. Havia, efetivamente, uma posição de força do Fernando Soares junto à área internacional. Essa posição de força, ela pode ser devido a um problema de relacionamento de amizade, pode ser devido a uma performance profissional, como pode ser também devido a um relacionamento de propina, porém eu não sou testemunha ou não posso comprovar que houve. Eu paguei ao Fernando, como uma remuneração profissional à empresa dele, uma vez que, eu tendo sucesso na operação, ganhava e ficava com percentual também desse ganho.”

180. Julio Camargo também declarou que Fernando Soares não teria prestado qualquer serviço técnico, apenas intermediado o negócio junto à Petrobrás:

“Juiz Federal:­ A empresa dele prestou algum serviço técnico? Júlio:­ Não.
Juiz Federal:­ Ele prestou algum serviço técnico?

Júlio:­ Não, mas Excelência, se o senhor me permitir, o serviço técnico na área de representação comercial, ele não é importante ou não é determinante. Na representação comercial é importante é quem está representando entender o seu objetivo e ter, evidentemente, idéia do negócio, não é necessário você ser um especialista técnico naquilo que você tá fazendo.

Juiz Federal:­ Quando ele falou desses 15 milhões, ele não fez referência à diretoria internacional? Que esse valor era necessário para concluir as negociações com a diretoria?

Júlio:­ Não só esse caso como na seqüência, nunca se referiu à área internacional.

Juiz Federal:­ O senhor mencionou, pelo menos no seu depoimento aqui, que eu tenho à minha frente, que Fernando Soares disse que precisaria ser paga a quantia de 15 milhões de dólares para que ele, aí foi aqui entre aspas, “pudesse concluir a negociação em bom êxito” junto a diretoria internacional. Não foi isso que ele falou para o senhor?

Júlio:­ Não. Ele não falou junto à diretoria, se tá escrito isso aí, não é exatamente isso. Ele me disse o seguinte: “Júlio, eu preciso, minha remuneração é 15 milhões de dólares e com esses 15 milhões de dólares eu garanto a você que nós vamos obter sucesso.”

Juiz Federal:­ Depois ele, consta aqui (…) Júlio:­ Pode ser que eu…

Juiz Federal:­ Consta aqui que o senhor teria declarado o seguinte naquele depoimento: “Que isso revelava que Fernando Soares mantinha um compromisso de confiança com a diretoria internacional, Nestor Cerveró.”

Júlio:­ Com certeza.

Juiz Federal:­ O senhor declarou isso?

Júlio:­ Com certeza.

Juiz Federal:­ E o que é que o senhor quis dizer com esse compromisso de confiança?

Júlio:­ Quis dizer, é muito importante nesses assuntos a confiança do interlocutor. Isso é uma das premissas do representante, que ele seja uma pessoa confiável.

Juiz Federal:­ Sim, mas aí o senhor está falando no contexto dos 15 milhões de dólares. E o senhor fala em seguida do compromisso de confiança, as coisas não estão relacionadas, não?

Júlio:­ Excelência, talvez elas caminhem paralelo. Talvez caminhe paralelo. Houve uma negociação quanto a negociação de valor. E diria ao senhor, que quanto à efetivação do negócio, foi muito importante o relacionamento do Fernando com o Nestor, eu acho que nas minhas declarações eu digo isso, que encontrei nessas reuniões sempre um clima muito favorável, um clima muito de pró­atividade no sentido de fechamento do negócio.

(…)
Juiz Federal:­ As circunstâncias da segunda contratação o senhor pode me relatar?

Júlio:­ Pois não. Três ou, aproximadamente, três meses após o fechamento da primeira sonda, o Fernando Soares me procura, me informando que a Petrobrás, através da sua diretoria internacional, necessitaria de uma outra sonda, com as mesmas características técnicas para possivelmente operar no Golfo do México, considerando que a Petrobrás

tinha ali áreas já encontradas com possibilidade de descoberta de petróleo. E me perguntou se a princípio eu poderia consultar a Samsung sobre duas questões que eram importantes pra área internacional. Uma, que era quanto ao prazo de entrega, que havia uma urgência na entrega do equipamento e outra, que o preço fosse muito similar àquele em que foi fechado, àquele que foi contratado na primeira sonda. Falei com a Samsung ela me confirmou interesse, em primeiro lugar. Segundo, me disse, que como, a partir daquele momento iriam começar as negociações e isso leva algum tempo. O mercado naquele momento, Excelência, de sondas, tava extremamente aquecido, a Samsung pediu à Petrobrás que pagasse 10 milhões de dólares como um reserva se slot para entrega da operação. A Petrobrás concordou, pagou esses slot e daí começou então a negociação para a segunda sonda, que chegou­se também a um bom termo e foi assinado então esse contrato em 2007.

(…)
Juiz Federal:­ E houve comissionamento nesse caso também?

Júlio:­ Houve comissionamento, nesse caso, já quando o Fenando me procurou, dizendo que havia essa possibilidade. Ele me antecipou que, considerando que era uma sonda exatamente igual àquela primeira e como a Samsung inegavelmente teria vantagem em construir duas sondas ao mesmo tempo, tenho ganho de escala na sua fabricação e também na compra de equipamentos, ele queria que essa comissão fosse aumentada pra 25 milhões de dólares. De pronto disse que não haveria possibilidade, ele me pediu pra conversar com a Samsung, eu conversei com a Samsung, não, nunca nas minhas conversas com a Samsung, nunca foi citado a figura de Fernando Soares. E sempre citei que eu Piemonte precisaria de um valor X pra obter o sucesso no contrato e, finalmente, eu e o Fernando chegamos ao um acordo de que esse valor fosse de 20 milhões de dólares ficando, então, a primeira e a segunda sonda o Fernando, merecedor de 35 milhões de dólares.”

181. Como prova de suas alegações, o acusado Julio Camargo juntou aos autos dois contratos de recebimento de comissões pela Samsung Heavy Industries (evento 1, anexo5 e anexo9).

182. O primeiro contrato, de 07/07/2006, tem por objeto específico o comissionamento pela obtenção do primeiro contrato pela Samsung com a Petrobrás e prevê o pagamento de USD 20.000.000,00, o que seria feito mediante transferências da Samsung para a conta da off­ shore Piemonte Investment Corporation, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, no Banco Winterbotham, de USD 6.250.000,00 em 08/09/2006, de USD 7.500.000,00 em 31/03/2007 e mais USD 6.250.000,00 quando da entrega do navio­sonda.

183. O segundo contrato, de 21/03/2007, tem por objeto específico o comissionamento pela obtenção do segundo contrato pela Samsung com a Petrobrás e prevê o pagamento de USD 33.000.000,00, o que seria feito mediante transferências da Samsung para a conta da off­ shore Piemonte Investment Corporation, constituídas nas Ilhas Virgens Britânicas, no Banco Winterbotham, de USD 10.230.000,00 quando do primeiro pagamento da Petrobrás pelo navio­sonda, de USD 12.375.000,00, quando do segundo pagamento pela Petrobrás pelo navio­sonda, de USD 4.000.000,00, quando do terceiro pagamento pela Petrobrás pelo navio­sonda, e mais USD 6.395.000,00 quando da entrega do navio­sonda.

184. Segundo declarado por Julio Camargo, do total de USD 53 milhões de comissionamento a ele destinado pela Samsung, combinou de repassar USD 35 milhões a Fernando Soares.

185. Declarou, porém, o acusado Júlio Camargo que não recebeu da Samsung, o pagamento das duas últimas parcelas dos dois contratos, em razão de desavenças contratuais.

186. Também declarou que, para repassar a parte de Fernando Soares, teria concordado em celebrar um contrato entre a empresa de Júlio e uma empresa indicada por Fernando Soares, de nome Three Lions, mas que o contrato não teria sido assinado. Transcrevo:

“Juiz Federal:­ E foi feito algum contrato entre o senhor e o Senhor Fernando Soares em respeito?

Júlio:­ Apresentou um contrato através do então, como me foi apresentado, o seu procurador, de nome Diego. Essa pessoa, o Fernando, primeiro me ligou, dizendo que o Senhor Diego iria me procurar para elaboração de um contrato entre a minha empresa e a empresa dele de nome Three Lions.

Juiz Federal:­ Certo.

Júlio:­ O senhor Diego realmente me procurou, no meu escritório, no Rio de Janeiro e me apresentou primeiro uma minuta. Fizemos alguns comentários na minuta. Apresentou a segunda e enquanto, isso o primeiro contrato, começou a ter uma eficácia e o Fernando, então, por conta de seus créditos, foi começando a me solicitar pagamentos e eu comecei a efetivar, porém verifiquei que os pagamentos não eram em nome da empresa a qual ele havia me apresentado pra ser contratado. Isso me criou um receio de assinar um contrato de uma empresa, sendo que os contratos tavam sendo feito na outra empresa. Então resolvi, chamei o Fernando e digo “Ó Fernando eu acho que isso, esse contrato, dessa maneira, não posso assinar. Ou você recebe os valores no nome dessa empresa que você está me apresentando ou eu não tenho condições de assinar esse contrato. E assim foi feito, eu mandei inclusive ao Ministério Público do drafte, a minuta desses contratos, inclusive, com algumas observações do Senhor Diego, mas esse contrato não chegou a ser assinado.”

187. Mesmo sem assinatura dos contratos, Julio declarou que realizou os repasses para Fernando Soares, principalmente através de transferências de valores da conta da Piemonte no Banco Winterbotham, no Uruguai, para diversas contas indicadas por Fernando Soares.

188. Como prova, o acusado Julio Camargo apresentou os extratos da conta Piemonte no exterior e que se encontram no evento 23.

189. Pelos extratos da conta, identificam­se créditos recebidos de USD 6.250.000,00 em 08/09/2006, USD 7.500.000,00 em 30/03/2007, USD 10.230.000,00 em 20/04/2007, USD 12.375.000,00 em 02/07/2007, e USD 4.000.000,00 em 28/09/2007 (evento 23, out7 a out11), o que é consistente com o previsto nos contratos e a afirmação de Júlio de que somente não teria recebido as últimas parcelas de cada um deles.

190. Examinando os extratos, segue­se um padrão, a conta, após receber os créditos vultosos, sofre sucessivos débitos, com transferências para destinos diversos.

191. O MPF discriminou em quadro na fl. 8 da denúncia transferências realizadas a partir da conta Piemonte depois do recebimento dos créditos. Foram USD 14.317.083,00 transferidos, em trinta e quatro operações, entre 13/09/2006 a 10/12/2007, com correspondência nos extratos referidos.

192. Não foi possível rastrear financeiramente, de maneira completa, esses valores transferidos da conta Piemonte no exterior para contas beneficiárias que teriam sido indicadas a Júlio Camargo por Fernando Soares.

193. Apesar dos avanços da cooperação jurídica internacional nos últimos anos, não tem ela normalmente a agilidade necessária para providenciar a prova em tempo razoável.

194. Não obstante, foi possível rastrear parte pelo menos dos valores pagos, conforme documentação recebida na forma exposta no tópico II5, retro.

195. O rastreamento parcial revelou que pelo menos uma das contas beneficiárias no exterior era controlada diretamente pelo próprio Fernando Soares e que, posteriormente ao recebimento por esta de valores da conta de Júlio Camargo, teria ele, Fernando, efetuado transferência em favor de conta no exterior controlada por Nestor Cerveró.

196. Reporto­me à documentação juntada especificamente no evento 556, com tradução no evento 549.

197. Como ali se constata, o acusado Fernando Soares era o beneficiário final de conta em nome da off shore Three Lions Energy Inc, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, que era mantida no Bank Leu, em Genebra, na Suíça (evento 556, anexo1).

198. O nome converge com aquele declarado por Julio Camargo como o que seria utilizado para celebrar o contrato de transferência de parte da comissão da Piemonte para Fernando Soares (item 186, retro).

199. Pelos extratos da Three Lions Energy (fl. 12 do anexo1, evento 556), consta que a referida conta recebeu, em 06/06/2007, USD 800.000,00 da conta em nome da off­shore Piemonte Investment, controlada por Júlio Camargo, o que converge com o que constava nos extratos da conta Piemonte apresentados por Julio Camargo.

200. Em seguida, são feitas diversas transferências da conta Three Lions para várias outras contas bancárias, de titulares ainda não totalmente identificados.

201. Entre as transferências, foi identificada uma, de USD 75.000,00 em 17/09/2008 para conta em nome de Russel Advisors (fl. 12 do anexo1, evento 556). No documento de fl. 25 do anexo 1, evento 556, consta que a transferência foi feito a título de adiantamento de pagamento de contrato de consultoria (“advance payment on advisory contract”).

202. A documentação da conta Russel Advisors também foi enviada pelas autoridades suíças.

203. Reportando­me à documentação reunida no evento 556, anexo2, com tradução no evento 549, a Russel Advisors é uma off­shore constituída no Panamá e que tem como beneficiário final Nestor Cunat Cerveró.

204. A documentação dessas duas contas confirma materialmente que a comissão recebida por Júlio Camargo na contratação pela Petrobrás da Samsung para fornecimento dos dois Navios­Sondas, Petrobrás 10000 e Vitória 10000, foi repassada em parte para Fernando Soares que, por sua vez, pagou valores ao acusado Nestor Cuñat Cerveró em decorrência do negócio.

205. Embora seja provável que o pagamento de propina tenha outros beneficiários ou mesmo que outros valores, por outros caminhos, tenham sido pagos a Fernando Soares e a Nestor Cerveró, a prova pertinente esbarrou nas dificuldades da cooperação jurídica internacional.

206. A probabilidade é bastante real pois a documentação revela a existência de outras contas de Nestor Cerveró e de Fernando Soares no exterior.

207. De Nestor Cerveró, veio informação de que é o beneficiário final também da conta Forbal Investment Inc, off­shore constituída em Belize, mantida no Heritage Bank, em Genebra, na Suíça (evento 556, anexo3).

208. Do exame dos extratos da referida conta Three Lions Energy (evento 556, anexo1), é possível identificar outras contas secretas ainda mantidas no exterior por Fernando Falcão Soares, como a Falcon Equity Limited (para a qual foram feitas transferências de pelo menos seiscentos mil dólares da Three Lions Energy) e ainda a 3 Lions Heavy Industries Ltd. (para a qual foram feitas transferências de pelo menos trezentos mil dólares da Three Lions Energy).

209. Embora não se disponha dos documentos destas duas últimas contas, a Falcon Equity, em Genebra, é provavelmente do próprio Fernando Soares, considerando a utilização de seu sobrenome (Falcão) e a predileção do investigado por noves de aves de rapina, ilustrada também por ser titular no Brasil da empresa Hawk Eyes Administração de Bens Ltda., que, aliás, também tem em seu quadro social a empresa Falcon Equity (item 253, adiante).

210. Já o nome da off­shore da 3 Lions Heavy Industries, com conta em Honk Kong, constitui uma variante do nome off­shore utilizada na Suiça (Three Lions Energy).

211. Em um dos documentos de transferência da Three Lions Energy para a 3 Lions Heavy, consta a informação de que o objetivo seria “increase giro capital”, ou seja, aumento de capital de giro, o que também indica a titularidade comum.

212. Não pode ser ainda olvidado que, na ação penal conexa 5007326­98.2015.404.7000, Nestor Cerveró foi condenado por crime de lavagem consistente na aquisição com recursos criminosos e mediante condutas de ocultação e dissimulação de imóvel no Brasil. Os recursos utilizados na compra, de cerca de USD 1.078.606,00, vieram do exterior em transferências dissimuladas de investimento imobiliário por empresa off­shore. Entre os crimes antecedentes mencionados naquela ação penal, encontra­se o que é objeto da presente feito.

213. Assim, apesar do rastreamento não ter sido integral, mesmo pelo que foi possível realizar, restou provado documentalmente fluxo financeiro no exterior de valores que vão da Samsung, contratada pela Petrobrás para fornecimento dos Navios­sondas, para Julio Camargo e sucessivamente deste para Fernando Soares e Nestor Cerveró.

214. Rigorosamente, o MPF identificou nas alegações finais indícios que relacionam Fernando Soares diretamente a pelo menos outra conta no exterior beneficiária de repasses da Piemonte Investments de Júlio Camargo. Com efeito, nos extratos da conta Piemonte (evento 23, out7 a out11) podem ser identificadas três transferências, uma em 20/06/2007, e duas em 19/10/2007, nos valores de USD 150.000,00, USD 110.000,00 e USD 59.113,00 em favor de conta no exterior em nome de Iberbras Intregracion de Negocios Y Tecnologia S/A. Ocorre que, em relatório de visitas à Petrobras por Fernando Soares (evento 396, out 34), ele se identificou, em mais de uma dezena delas, como representante da empresa “Iberbras”, o que é indicativo de sua ligação também com a referida conta.

215. Como a Samsung, como visto, não pagou as duas últimas parcelas de cada contrato, Julio declarou que também teria tido dificuldade para repassar a parte de Fernando Soares, tendo, porém, sido pressionado por ele para fazer as transferências. Transcrevo do depoimento do primeiro interrogatório:

“Juiz Federal:­ E a questão do repasse para o Fernando soares foram impactados?

Júlio:­ Foram impactados. Eu, quando, pra minha surpresa, aconteceu isso já na primeira sonda e, evidentemente, como o Fernando era credor dos créditos que eu tinha que receber, me procurou: “Júlio, bom, já entregou as sondas, já cumprimos, eu tenho um saldo ainda a receber.” Num primeiro momento, eu achei que a Samsung, como estava preparando o encerramento do nosso contrato e, geralmente, a gente ta acostumado, existe uma burocracia, no sentido de apresentar uma quitação entre as partes e pra que com isso não venha qualquer demanda no futuro. Eu achei que era isso, mas a coisa começou a demorar, demorar, procurei pela Samsung. No primeiro momento, não me deram uma resposta concreta, mas finalmente veio a posição, dizendo o seguinte, olha, eu mandei, como eu vi que não havia resposta. Eu mandei via invoice cobrando o último pagamento e voltou e dizia, estamos devolvendo invoice considerando que a cláusula tal do contrato não foi performada por Vossas Senhorias. Nesse momento falei com o Fernando: “Fernando, tamo com problema, porque somos parceiros nessa operação. O meu contrato, vamos dizer, apesar de não ter havido contrato escrito, mas havia uma filosofia que eu estaria repassando a ele os termos do contrato que eu tinha com a Samsung. Estamos com isso e a Samsung está apresentando essa dúvida do contrato. Eu vou continuar perseguindo essa solução, mas

eu queria que você soubesse que estamos diante de um problema. E a reação do Fernando já no primeiro momento foi muito dura, o que não era característica dele”.

Juiz Federal:­ Isso foi por volta de quando?

Júlio:­ Foi 2008. Júlio, veja bem, eu acho que nós fizemos uma parceria onde cada um de nós tendo uma responsabilidade e dentro da sua responsabilidade tava a de você fazer o contrato e receber da Samsung, participar das negociações, enfim, fazer toda a parte formal, mas era responsabilidade sua e eu não quero me envolver nesse problema. Bom, pedi a ele um pouco mais de prazo, argumentei novamente o espírito de parceria que existia entre nós, mas depois de um certo tempo, talvez 6 (seis) meses, 8 (oito) meses depois, sou procurado novamente pelo Fernando “O Júlio”. E aí já começou também a se sobrepor o recebimento da segunda sonda que também já havia sido entregue e também com a mesma alegação da Samsung, o débito acabou se acumulando. E aí a cobrança veio das duas, a primeira e a segunda. E aí de maneira mais enfática ainda me procurou: “Júlio, eu preciso agora receber, acho que já tive paciência suficiente. É responsabilidade sua a performance do contrato junto à Samsung e eu preciso receber, porque senão eu terei grandes problemas, grandes prejuízos e, possivelmente, você também terá.” Eu tentei entender isso dele: “Fernando, isso é uma chantagem, é uma ameaça, o que é que você chama? Porque os contratos que eu tenho na área internacional, são esses contratos. Não tenho outros contratos. Então no momento que você tá “me ameaçando”, você tá colocando em risco os outros contratos que eu tenho dentro da Petrobrás?” “Pode ser que sim. Pode ser que você venha a ter problemas em outras áreas.” “Mas por que? Você vai fazer alguma ação pessoal contra mim? Você sabe que eu não tô fazendo isso de má fé. To fazendo isso, da mesma maneira que paguei quando recebi. Eu não vou pagar, no momento que não recebi. Acho que essa é uma parceria justa.” “O Júlio, não posso lhe dar maiores detalhes, não vou lhe adiantar mais nada a não ser isso, no entanto, independente de qualquer coisa, nós temos uma convivência amigável, eu te recomendo e você faz esse pagamento e depois você, junto à Samsung ou através da Corte Arbitral ou através dum acordo você vai receber esse valor, porém meu limite tá encerrado, eu preciso receber isso logo.” E aí, eu tomei a decisão, considerando o que eu representava a grupos internacionais e uma movimentação dessa eu tinha contratos importantes, tava disputando contratos importantes dentro da Petrobrás, tomei a decisão de fazer esse pagamento com meus recursos. E negociei, então, nesse momento, havia um saldo a pagar de 15 milhões, disse pra ele: “Fernando 15 milhões não consigo pagar. Vou lhe pagar 10 milhões e se eu tiver sucesso (…)”

Juiz Federal:­ 10 (dez) milhões do que? De dólares, de saldo? Júlio:­ De dólares. O contrato era em dólar, Excelência.”

216. Para fazer frente aos pagamentos, declarou Julio que teria se servido dos serviços do escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, tendo este, em seguida, realizado transferências em espécie a Fernando Soares. Declarou ainda que também teria efetuado pagamentos no Brasil diretamente às empresas de titularidade Fernando Soares, a Hawk Eyes Administração de Bens Ltda. e a Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda. Transcrevo o trecho do depoimento do primeiro interrogatório (evento 415):

“Júlio:­ Eu apelei para o Senhor Alberto Youssef e através dele fiz duas operações. Uma onde eu depositei no banco Marryl Linch, Nova Iorque, também de duas empresas minhas. Uma Treviso e outra Piemonte. Fiz dois depósitos, cada um deles no valor aproximado de 1(um) milhão e meio de dólares. Esses valores foram transferidos para Devonshire lá no exterior e ficou o Senhor Alberto de pagar o produto desse valor convertido em reais, deduzidas as despesas do Senhor Youssef para serem pagos ao Fernando. Essa foi uma operação.

Juiz Federal:­ E a outra?

Júlio:­ A outra operação, fiz uma operação com a empresa GFD, através de 03 empresas minhas. Uma Piemonte, uma Treviso e outra Auguri, onde fiz pagamentos como investimentos em áreas imobiliárias, especificamente, em áreas de hotéis, no valor aproximado de 11 milhões e 700 mil reais.

Juiz Federal:­ O senhor fez investimento como? Como assim? Júlio:­ O contrato, ele dizia que era para ser investidos.
Juiz Federal:­ Mas o senhor transferiu esse dinheiro para quem? Júlio:­ Transferi para a GFD.

Juiz Federal:­ GFD era uma empresa do Senhor Alberto Youssef?

Júlio:­ Não era dele, mas ao longo do tempo verificou­se que, na minha opinião, era dele.

Juiz Federal:­ Tá.

Júlio:­ Que desde o início ele se apresentou: “Você faz um depósito, vamos fazer um contrato e você deposita na GFD.”

Juiz Federal:­ Mas essas operações eram todas simuladas então? Era só pra justificar as transferências?

Júlio:­ Essa especificamente sim.

Juiz Federal:­ E a outra do Devonshire?

Júlio:­ A outra também.

Juiz Federal:­ E quanto que o senhor acabou, então, repassando para o Senhor Alberto Youssef?

Júlio:­ Senhor Alberto Youssef, foram 11 (onze) milhões e 730 (setecentos e trinta) mil, se não me engano, aproximado para a GFD, mais 3 (três) milhões de dólares para o banco

Merryl Linch e depois paguei, diretamente, ao Fernando Soares, à empresa dele, uma de nome Technis, foram 700 (setecentos) mil reais e a outra empresa dele, de nome Hawk Eyes, no valor total de 03 (três) ou 04 (quatro) pagamentos, num total de 2 (dois) milhões e 600 (seiscentos) mil reais.

Juiz Federal:­ Foi feito contrato para essas empresas a Hawk Eyes e Technis?

Júlio:­ Não sei dizer, Excelência. Foram emitidas notas fiscais, pagas, impostos recolhidos, porém não me lembro se foram feitos contratos ou não.

Juiz Federal:­ Senhor Alberto Youssef foi ouvido aqui, ele confirmou que foi procurado pelo senhor para tratar desse assunto do Fernando Soares, mas ele mencionou que o repasse que ele fez a seu pedido se deu de outra maneira. Ele mencionou que foi uma operação que o senhor depositou em uma conta dele no exterior chamada RFY, em Hong Kong, que ele teria disponibilizado os valores ao Senhor Fernando Soares, aqui no Brasil, correspondentes e que essas operações que o senhor me relatou agora em realidade seriam relativas à propina devida pela Camargo Correa?

Júlio:­ Teve um conflito de declaração. Minha declaração é essa que eu tô fazendo ao senhor.

Juiz Federal:­ Tem algum motivo para que ele (…)

Júlio:­ Acredito que não, porque fiz tanto depósito pra ele, fico até surpreso com ele se lembrar assim, com tanta eficiência, especificamente, para que foi, porque apresentei a lista ao Ministério Público de todos os pagamentos que fiz a ele. São algumas páginas.

Juiz Federal:­ Quando o senhor se encontrou, o senhor se encontrou pessoalmente com o Senhor Alberto Youssef, para tratar dessa questão do débito com o Fernando Soares?

Júlio:­ Sim.

Juiz Federal:­ E o senhor relatou para ele a origem do problema, o contrato da sonda e tudo?

Júlio:­ Não disse que tinha que pagar ao Senhor Fernando soares esse valor, que eu estava com problema de liquidez no exterior, se ele poderia me ajudar.

Juiz Federal:­ E o senhor sabe se ele entregou os valores para o Senhor Fernando Soares?

Júlio:­ Acredito que sim, porque o Fernando Soares não me reclamou mais sobre o recebimento.”

217. Neste ponto, no primeiro interrogatório de Júlio Camargo, surgiu contradição com o interrogatório de Alberto Youssef.

218. Alberto Youssef, que também celebrou acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República, este homologado pelo Supremo Tribunal Federal (item 37), declarou, em seu interrogatório judicial do evento 415, em síntese, que mantinha relações com Julio Camargo e com Fernando Soares e que teria realizado operações financeiras com ambos relativamente à intermediação de propinas e lavagem de dinheiro em contratos da Petrobrás. Transcrevo essa parte mais genérica:

“Alberto:­ No primeiro momento eu conheci o Senhor Júlio Camargo, através do Doutor José Janene, na época Deputado Federal.

Juiz Federal:­ Isso foi por volta de quando?

Alberto:­ Isso por volta de, final de 2005, acredito eu. E por conta de alguns recebimentos que o Dr. Júlio Camargo tinha que repassar para o Senhor José Janene e o Partido Progressista e eu passei a fazer esses recebimentos, perante o Júlio Camargo.

Juiz Federal:­ Recebimento do que?

Alberto:­ Obras que foram feitas, contratos que foram exercidos pela Toyo, que ele representava e também alguma parcela de contratos que ele representou perante a Camargo Correa.

Juiz Federal:­ Ele era operador como o senhor dessas, intermediário dessas propinas?

Alberto:­ Olha, eu tô dizendo como minha visão?

Juiz Federal:­ Tá.

Alberto:­ Acredito que sim, apesar dele representar é, é, por contrato a Toyo, a Pirelli e algumas empresas, mas o trabalho dele era mais ou menos parecido com o meu.

Juiz Federal:­ Mas ele operava, por exemplo, vamos dizer para a diretoria de abastecimento como o senhor ou ele operava para as empresas? Qual que era?

Alberto:­ Eu acredito que ele operava para as empresas, no órgão né? Então, no caso, operava pra Camargo perante a diretoria de serviço. Operava pra Camargo muitas vezes perante a diretoria de abastecimento. Operava pra Toyo perante a diretoria de abastecimento. Operava pra Toyo perante a diretoria de serviço, nesse sentido.

Juiz Federal:­ Quanto tempo o senhor manteve relacionamento com o Senhor Júlio Camargo?

Alberto:­ Até quando eu vim a ser preso em 2014.
Juiz Federal:­ O senhor Fernando Soares o senhor conheceu?

Alberto:­ Conheci.
Juiz Federal:­ O senhor chegou a realizar operações financeiras com ele?

Alberto:­ Bom, eu cheguei a realizar operações financeiras com ele, no primeiro momento, em 2010, quando eu pressionei o Paulo Roberto Costa, que tava faltando dinheiro pra campanha e ele me pediu, ele me disse que ia falar com o Fernando pra que o Fernando conseguisse algum valor perante a Andrade, que eu não falava com a Andrade, pra que eu pudesse obter recurso através do contrato da Andrade. Isso aconteceu e eu recebi 01 milhão e meio de reais, em 03 (três) parcelas, onde eu retirei na própria Andrade em São Paulo, onde eu já detalhei num anexo para Procuradoria da República.

Juiz Federal:­ Mas esses valores era também de propina? Alberto:­ Sim.
Juiz Federal:­ De contratos da Petrobrás?

Alberto:­ Contratos da Petrobrás. Mas isso, quem coordenou foi Paulo Roberto da Costa, na época diretor e eu acabei falando com o Fernando pra que eu pudesse retirar esses valores na Andrade. Num segundo momento (…)”

219. Alberto Youssef informou ainda que Julio Camargo teria lhe relatado o problema da cobrança da propina atrasada por Fernando Soares relativamente ao contratos dos Navios­ sonda e que ele, Alberto Youssef, teria lhe ajudado a pagar cerca de seis milhões de reais em espécie a Fernando Soares.

220. Há contradição circunstancial quanto aos valores pagos por Alberto Youssef a Fernando Soares por solicitação de Julio Camargo, bem como o procedimento adotado. A principal contradição diz respeito, porém, a afirmação de Alberto Youssef de que Júlio Camargo teria lhe dito, na ocasião, que parte da propina seria destinada por Fernando Soares ao Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha e que, como forma de pressão na cobrança de Julio Camargio, teriam sido apresentados requerimentos em Comissão na Câmara dos Deputados para investigação de Julio Camargo e dos contratos que teria intermediado na Petrobrás.

221. Transcrevo trecho, ainda que longo:

“Juiz Federal:­ Então vamos aqui, diz respeito a dois contratos de locação de sonda, de fornecimento de sonda pela Samsung com a Petrobrás, o senhor participou desses contratos?

Alberto:­ Não. Eu não participei. Eu fui chamado em 2011 pelo Doutor Júlio Camargo, aonde o Dr. Júlio se encontrava muito preocupado e me relatou que o Fernando Soares, através do Deputado Eduardo Cunha, havia pedido alguns requerimentos de informações

referentes aos contratos da Mitsui, da Toyo e próprio dele Júlio Camargo, através de outros deputados, não que ele tinha protocolado, mas sim, pedido pra que (…)

Juiz Federal:­ Mas ele falou na época?

Alberto:­ Falou na época a mim, eu fui chamado por conta disso e ele pediu que eu conversasse com Fernando Soares, que ele ia regularizar os pagamentos e que inclusive ia fazer os pagamentos através de mim.

Juiz Federal:­ Mas nessa ocasião que o senhor teve esse encontro com o Senhor Júlio Camargo, ele descreveu a causa desses pagamentos?

Alberto:­ Sim.
Juiz Federal:­ O que ele contou?

Alberto:­ Contou do aluguel dos navios, não me deu detalhes e sim me disse que a Samsung havia parado de pagá­lo e por isso ele parou de pagar e por conta disso ele estava sendo retaliado.

Juiz Federal:­ Mas ele falou que tinha havido propina nessa contratação?
Alberto:­ Sim.
Juiz Federal:­ Que a Samsung pagou propina?
Alberto:­ A Samsung pagou para ele para que ele pudesse passar ao Fernando Soares. Juiz Federal:­ E nesse repasse ele mencionou quem que seria o beneficiário?

Alberto:­ No dia que eu fui chamado e foi nesse dia que eu fiquei sabendo, isso aconteceu em 2011, não em 2010, como está aí na denúncia, ele me relatando, que ele me fez repasse em 2010, pra que eu pudesse pagar o Fernando Soares, isso não aconteceu. Nem o dinheiro em dólares, que ele colocou lá fora, nem os valores que ele fez depositados na GFD. Na verdade, aqueles valores que ele fez depositados na GFD foi de um contrato, dos contratos da Camargo, que a Camargo Correia me pagou através dele. O Senhor Eduardo leite fez um repasse para o Júlio Camargo de 15 milhões, na época, pra que ele me pudesse me passar os 10 milhões e meio de reais e mais os custos. Isso chegou a 11 milhões e uns quebradinhos e foi esse o valor que ele me repassou em 2010.

Juiz Federal:­ Em 2010? E isso não tinha nada a ver com as sondas?

Alberto:­ Não tinha nada a ver com as sondas. Também os 3 milhões e pouco de dólares não tinha nada a ver com as sondas, porque esse foi um dinheiro que eu repassei a ele, eu Alberto Youssef, dinheiro meu, e ele colocou esses valores na conta da Global. Na verdade também (…)

Juiz Federal:­ Também foi propina esses valores?

Alberto:­ Era um caixa dois dele. Na verdade, também, ele não subsidiou um empréstimo pra Global (ininteligível) e sim ele abriu uma conta no mesmo banco que a Global tinha, colocou dinheiro aplicado na conta dele, tomou empréstimo na conta dele e transferiu pra Global e não garantiu o financiamento da Global. A Global através desse dinheiro, comprou títulos, garantiu o financiamento e trouxe esse dinheiro pro Brasil.

Juiz Federal:­ E esse dinheiro era de propina ou era de caixa dois, o que é que era?

Alberto:­ Esse dinheiro era dinheiro dele, que ele remeteu lá pra fora e que ele me deu os dólares e eu dei os reais a ele aqui.

Juiz Federal:­ Em 2011, lá. O que é que foi então o objeto dessa reunião?

Alberto:­ Em 2011, como já detalhei o objeto dessa reunião. Aí ele me relatou sobre o assunto do Fernando sobre o aluguel das sondas, sobre o requerimento e pediu que eu procurasse o Fernando, para que eu o acalmasse que ele ia conversar com ele e ia retomar o pagamento. Assim eu fiz. Conversei com o Fernando. O Fernando acalmou e, logo em seguida, posteriormente, ele fez um depósito de dois milhões e alguns dólares, dois cento e pouco na conta da RFY no HSBC de Hong Kong, controlada pelo senhor Leonardo Meireles. Eu peguei esses reais uma parte mandei pelo Jaime, que entregasse ao Fernando Soares no Rio de Janeiro, no seu escritório na Rio Branco e o restante eu pedi também que o Jaime levasse, mas aí eu. Pessoalmente, fui junto e entreguei esses valores.

Juiz Federal:­ Para o Fernando Soares?

Alberto:­ Sim. E isso foi em torno de quatro milhões e pouco de reais, que era mais ou menos o que dava os valores em dólares, que ele me remeteu.

Juiz Federal:­ E por que ele fez essa operação com o senhor? Por que ele não fez diretamente?

Alberto:­ Aí não sei lhe dizer, Excelência, mas, posteriormente, ele deve ter feito alguma outra operação, porque não era só esses valores que ele tinha que repassar ao Fernando, pela conversa dele.

Juiz Federal:­ Foram esses valores só que o senhor repassou então, quatro milhões e tanto de reais?

Alberto:­ Quatro milhões e pouquinho. Eu me lembro que era para ser seis milhões, mas ele me transferiu dois milhões e pouco de dólares e, se eu não me engano, eu retirei também alguns reais, no escritório dele e mandei para o Rio de Janeiro, pra que ele pudesse entregar do Fernando Soares e aí completar seis milhões de reais, na época. É, foi isso que aconteceu.

Juiz Federal:­ Como o seu repassou os valores para o Senhor Fernando Soares?

Alberto:­ Eu repassei em reais vivos.

Juiz Federal:­ O senhor não fez depósito em conta? Transferência? Nada?

Alberto:­ Não. Não fiz depósito em conta, não fiz transferência bancária. Não fiz pagamento no exterior. Nada.

Juiz Federal:­ E naquela outra operação que o senhor mencionou lá, do ano anterior, de 2010, o senhor não fez repasses também a pedido do Senhor Júlio Camargo daqueles montantes?

Alberto:­ Não senhor, acabei de explicar Excelência. Aqueles repasses que eu recebi do Senhor Júlio Camargo foram repasses que a Camargo Correa me pagou através dele. E os dólares que ele me entregou lá nos Estados Unidos, pagando a minha conta da Global foram valores que eu repassei a ele em reais e algum desse valor foi para débito de algum dos contratos que a Toyo tinha com, conosco, com a Petrobrás.

Juiz Federal:­ Mas em operações de compensação o senhor não passou alguma coisa para o Senhor Fernando Soares em 2010?

Alberto:­ Nenhum centavo.

Juiz Federal:­ Eu indaguei o senhor, mas o senhor não me respondeu diretamente. Quando o senhor conversou lá com o Júlio Camargo, sobre as operações, ele mencionou quem eram os beneficiários das operações ou ele falou só no Fernando Soares?

Alberto:­ Falou no Fernando Soares e contou a história da pressão que o Eduardo Cunha tava fazendo para que ele pudesse pagar o Fernando Soares, dando entendimento que esse valor fosse também, na época, para o Deputado.”

223. A contradição principal, quanto ao envolvimento nos fatos, como beneficiário de parte das propinas e como responsável pela apresentação de requerimentos à Câmara dos Deputados para pressionar Júlio Camargo a efetuar o pagamento, do Deputado Federal Eduardo da Cunha, só foi resolvida mais recentemente, em novo interrogatório de Júlio Camargo (eventos 553 e 586).

224. Quando a instrução na ação penal encaminhava­se para o fim, a Defesa de Fernando Soares insistiu em novo interrogatório de Júlio Camargo (petição de 17/06/2015 ­ evento 481), o que foi indeferido por este Juízo por decisão de 19/07/2015 (evento 486). Em nova petição de 29/06/2015 da Defesa de Fernando Soares (evento 525), houve reiteração do pedido de reinquirição de Júlio Camargo. Desta feita, pela insistência, este Juízo, por decisão de 01/07/2015 (evento 532), optou por deferir o requerido.

225. Na audiência de 16/07/2015 (evento 553), ou seja, na reinquirição solicitada pela Defesa de Fernando Soares, Júlio Camargo retratou­se da versão anterior e alegou, em síntese, que, por misto de incompreensão e receio, não teria revelado nos depoimentos anteriores que o Deputado Federal Eduardo da Cunha seria beneficiário de parte da propina e ainda que ele, o parlamentar, teria se servido de suas prerrogativas parlamentares para exigir o pagamento de parte da propina previamente acertada.

226. Transcrevo trecho ainda que longo:

“Juiz Federal:­ Antes de passar a palavra à defesa que arrolou o juízo tem só uma indagação, um esclarecimento que ficou um pouco obscuro no seu último depoimento. Esse é aquele processo dos navios­sonda da Samsung, Mitsui com a Petrobras né.

Julio:­ Certo.

Juiz Federal:­ E foi feita uma referência pelo atual acusado Alberto Youssef que o senhor teria procurado ele e afirmado que o senhor estava sendo pressionado a realizar pagamento desses valores em relação aos quais o senhor teria combinado com o senhor Fernando Soares e aí que o senhor recorreu aos serviços do senhor Alberto Yousef para fazer parte do pagamento. Isso é correto?

Julio:­ É correto.

Juiz Federal:­ E o senhor Alberto Youssef, eu lhe indaguei na ocasião, fez referência na ocasião que ele teria dito ao senhor, o senhor teria dito a ele sobre 2 requerimentos que teriam sido apresentados na comissão de fiscalização e controle da câmara e a sua resposta na ocasião não ficou muito clara pra mim. Esses requerimentos foram objetos da discussão do senhor com o senhor Alberto Youssef?

Julio:­ Não, eu, não foram objeto, simplesmente eu expliquei a ele que eu estava precisando de fazer um montante de pagamentos porque a pressão de cobrança havia chegado no limite e que eu entendia que esses requerimentos faziam parte da pressão.

Juiz Federal:­ Quais foram as pressões de cobranças, de quem que o senhor recebeu essas pressões de cobrança para esse pagamento daqueles valores tinham sido acertados com o Fernando Soares?

Julio:­ Pois não. Isso começou quando que informei o senhor Fernando Soares de que eu não, a última cláusula de pagamento nos dois contratos das sondas não estavam sendo respeitadas pela Samsung alegando problemas na nossa performance quanto ao contrato e com isso ela começou alegando, dizendo que isso era normal, que ela estava verificando internamente porque isso ainda não tava sendo pago e acabou com uma informação depois posterior dela dizendo “realmente nós não vamos pagar porque entendemos que o senhor não performou corretamente a última cláusula do contrato”. Bom, eu nesse momento chamei o Fernando que era meu parceiro, eu numa posição e ele em outra, mas eu o chamei desde o início para me ajudar nessa operação e disse a ele Fernando estamos com problema,

porque a Samsung não está querendo honrar a última parcela de pagamento e aquilo que eu venho repassando a você é proporcional aquilo que eu estou recebendo, não absolutamente proporcional, mas dentro de uma…

Juiz Federal:­ Sim, sim.

Julio:­ Proporcionalidade. Então, já nessa vez o Fernando disse “Júlio, nós estamos com problema não, você está com problema porque isso era, era uma missão sua de fazer essa gestão junto à Samsung, de fazer contrato e ter a garantia do recebimento. Então, no momento que isso está acontecendo eu considero que isso é uma responsabilidade tua de resolver e não minha”. “Não é bem assim, porque também se do seu lado as coisas não tivessem dado certo aí eu também, como seu parceiro, teria que entender que isso faz parte das operações, das discussões comerciais em geral”. Muito bom, isso foi o primeiro diálogo, eu acabei indo a Coreia para ver se conseguia resolver esse assunto na Coreia, voltei desapontado porque aí tive a certeza que não ia realmente receber e chamei o Fernando novamente e disse “Fernando realmente nós estamos com problema”. E aí ele me disse “Júlio realmente nós estamos com problema porque eu estou sendo pressionado violentamente, inclusive pelo deputado Eduardo Cunha, e isso aí vai chegar numa situação muito embaraçosa para mim, mas para você com certeza vai ser muito mais embaraçosa”. Eu falei “bom, eu acho que, eu estarei à disposição para conversar com o deputado Eduardo Cunha, explicar a ele o que está acontecendo”. Ele falou “Júlio, ele não quer conversar com você, ele quer receber”. Eu falei “bom Fernando, vamos, eu vou mais uma vez verificar, vamos ver o que é possível”, e ele falou “olha, inclusive ele me disse que possivelmente vai fazer uma requisição na câmara contra você e contra a Mitsui”. Eu falei “Fernando, primeiro a Mitsui não tem nada que ver com isso porque a Mitsui é sócia da sonda, e segundo, a mim, eu sou um agente da Samsung e se ele quiser fazer essa requisição, faça”. E passado algum tempo, mais ou menos em agosto de 2011, um representante, diretor da Mitsui no Rio de Janeiro, senhor Takai, me procurou no meu escritório do Rio de Janeiro bastante assustado com o requerimento assinado pela deputada Solange e nesse requerimento encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, ministro Lobão, ela pedia então que todos os processos da Mitsui, sejam com a Petrobras diretamente, ou seja com qualquer subsidiária da Petrobras onde a Mitsui tivesse participação, que fossem remetidos ao Ministério de Minas e Energia para uma avaliação e eventual remessa dessa documentação ao TCU, e dizia também que pedia uma avaliação, se eu não estou enganado no termo, mais ou menos, uma avaliação sobre a minha performance dentro desses contratos. Conforme eu já narrei, a posição da Mitsui foi “Julio eu estou vindo aqui para informá­lo do que está acontecendo, porém eu não quero que você tome nenhuma providência porque isso aqui agora envolveu o nome da Mitsui, já está na mão do nosso departamento jurídico e nós vamos providenciar toda a, enfim, toda a, enfim a Petrobras, vamos nos colocar à disposição da Petrobras para qualquer esclarecimento, mas eu peço a você que não tome nenhuma ação isolada nesse assunto”. Mas eu, na verdade, fiquei preocupado como um representante de uma empresa do grupo Mitsui, que era a Toyo Engenharia, e esse tipo de coisa, de exposição a possíveis fatos errados é uma coisa que as empresas estrangeiras têm total aversão, dado o nível de exposição delas no exterior com bolsa de valores envolvidas e esse tipo de coisa, eu me senti na obrigação de, não obstante ter recebido essa orientação, eu me informar efetivamente do que estava ocorrendo. Então, a primeira pessoa que eu me lembrei foi o doutor Paulo Roberto que eu

sabia que tinha uma relação com o ministro Lobão, uma dada posição do ministro e a dele de diretor de uma das áreas de maior investimento da Petrobras, eles tinham, e eu havia presenciado isso, tinham uma relação amistosa, uma relação muito boa. Então eu liguei para o doutor Paulo Roberto e disse “doutor Paulo, posso dar um pulo aí, eu tenho um assunto urgente a falar com o senhor”. Ele abriu um espaço na agenda dele e eu no mesmo momento fui a ele, não reportei do que se tratava, mas pedi a ele o seguinte “eu estou precisando falar com urgência com o ministro Lobão, o senhor poderia arrumar uma agenda pra mim?”, e ele disse “Júlio você está com sorte, o ministro Lobão está no Rio de Janeiro e um minutinho só que eu vou ligar a ele”. Eu não me lembro agora se ele mandou ligar para o gabinete do ministro Lobão e do gabinete foi transferido para o ministro ou se ele ligou diretamente no celular do ministro Lobão, sei dizer que falaram, ele falou “ministro, eu estou aqui com Júlio Camargo e ele tem um assunto urgente a tratar com o senhor, o senhor poderia recebê­lo? Aproveitando que o senhor está no Rio de Janeiro, ele está aqui comigo”. E o ministro Lobão falou o seguinte “peça para ele vir aqui na base aérea do Santos Dumont, eu vou voltar para Brasília 6h, 6:30, peça para ele vir aqui na base aérea de Brasília e eu converso com ele”. E eu estive lá no horário combinado, ele demorou um pouquinho para chegar, eu cheguei antes dele, e disse a ele “ministro, está acontecendo um fato desagradável, existe um requerimento disso numa empresa que eu represento que eu acho que só traz benefícios para o país, tem trazido dinheiro japonês barato, tem sido um constante financiador das obras da Petrobras e recebo um requerimento”, e mostrei para ele a cópia do requerimento e a reação dele imediata foi o seguinte “Isso é coisa do Eduardo”. Pegou o seu celular e ligou para o deputado Eduardo Cunha na minha frente e disse “Eduardo, estou aqui com o Júlio Camargo, você está louco?”. Não sei qual foi a resposta do deputado, mas ele disse “você me procura amanhã cedo no meu gabinete em Brasília que eu quero conversar com você”. Desligou o telefone e disse “Júlio, o que te preocupa nesse requerimento? Existem coisas erradas?”, e eu falei “ministro não tem nada errado”. Ele disse “bom, se não tem nada errado não há o que se preocupar, o que eu posso fazer é pedir para acelerar a verificação desse processo para que isso termine o mais rápido possível”. Eu falei “Eu agradeço, se o senhor fizer isso já é uma coisa interessante”. Muito bom, liguei para o Fernando e disse “Fernando realmente o requerimento chegou e eu agora quero conversar com o deputado Eduardo Cunha”, “Ok, vou falar com ele, se ele aceitar eu marco para você” e depois, talvez no mesmo dia, ou no dia seguinte me ligou e marcamos então num domingo final da tarde no Rio de Janeiro, um encontro num edifício comercial localizado no Leblon, no Rio de Janeiro, que eu já identifiquei ao Ministério Público Federal de Brasília o local e tivemos um encontro, o deputado Eduardo Cunha, Fernando Soares e eu. Num encontro que eu fui bastante apreensivo, o deputado Eduardo Cunha conhecido como uma pessoa agressiva, mas confesso que comigo foi extremante amistoso dizendo que ele não tinha nada pessoal contra mim, mas que havia um débito meu com o Fernando no qual ele era merecedor de US$ 5.000.000,00 e que isso estava atrapalhando porque estava em véspera de campanha, se não me engano era uma campanha municipal, e que ele tinha uma série de compromissos e que eu vinha alongando esse pagamento há bastante tempo e que ele não tinha mais condição de aguardar. Minha primeira proposta a ele foi a seguinte, bom deputado, no sentindo de a gente tentar…

Juiz Federal:­ Só uma questão aqui, porque se isso está em investigação lá na Procuradoria Geral também, talvez não seja o caso de entrar em tantos detalhamentos por conta, para não prejudicar a investigação em curso lá.

Julio:­ Aí, aí o senhor que determina, Excelência.

Juiz Federal:­ Essa conversa foi sobre essa questão da propina então, desse caso dos contratos?

Julio:­ Foi, quer dizer, foi a complementação daqueles US$ 10.000.000,00 que eu digo que eu tive que pagar.

Juiz Federal:­ E a partir daí que o senhor procurou o senhor Alberto Youssef para lhe ajudar nesses pagamentos?

Julio:­ Bom, o Alberto Youssef sempre, sempre era uma pessoa presente nas minhas operações, mas nesse caso foi aí que eu o chamei no caso das sondas porque até então o Fernando Soares indicava as contas as quais eu devia fazer o depósito e eu fazia esses depósitos a pedido dele. Quando veio essa emergência, vamos chamar assim, eu chamei o Alberto que é uma pessoa com que eu tinha um relacionamento de dia a dia e de confiança e, se não me engano, até pedi ao Alberto se ele conhecia o deputado Eduardo Cunha que eu estava com problema com o deputado Eduardo Cunha.

(…)

Julio:­ Depois da reunião. Então aí me organizei porque o deputado Eduardo Cunha também não aceitou que eu pagasse somente a parte dele, falou “Olha Júlio, eu não aceito também que você faça uma negociação pra pagar só a minha parte ou você paga o Fernando ou você, pode até pagar o Fernando mais dilatado, eu preciso, o meu eu preciso rapidamente”. Mas eu faço questão de você incluir no acordo aquilo que você ainda falta pagar ao Fernando e aí chegou, Excelência, entre US$ 8.000.000,00 a US$ 10.000.000,00 uma coisa assim, onde eu paguei através de depósitos ao Alberto no exterior, paguei através de operações com a GFD parte daquelas, parte daqueles recursos foram utilizados para dar liquidez de reais para serem feitos para esses pagamentos e fiz pagamentos diretos as empresas do senhor Fernando Soares.

Juiz Federal:­ Certo. Então, eu tenho esses requerimentos aqui, essa informação desses requerimentos, esses requerimentos são de 7/7//2011.

Julio:­ Isso.

Juiz Federal:­ O senhor, os pagamentos então que o senhor Alberto Youssef teria feito em relação a esses navios­sonda são posteriores aos requerimentos?

Julio:­ São posteriores aos requerimentos.

Juiz Federal:­ É que no seu depoimento anterior o senhor se referia a alguns pagamentos que eram de 2010.

Julio:­ Isso.
Juiz Federal:­ E o que era esses pagamentos aí?

Julio:­ Esses pagamentos eram o seguinte, eram pagamentos ainda sem essa qualificação de emergência ou de pressão, eram pagamentos dentro do fluxo que eu tinha que fazer os pagamentos, já estava atrasado o último…

Juiz Federal:­ Mas era dos navios­sonda, ou era de outra, outros pagamentos? Julio:­ Dos navios­sonda.
Juiz Federal:­ Não era da Camargo Corrêa?
Julio:­ Não, não era da Camargo Corrêa.

Juiz Federal:­ E o senhor chegou, liquidou daí esses, esses pagamentos com o senhor Fernando Soares?

Julio:­ Liquidei.

Juiz Federal:­ O senhor consegue me lembrar, me recordar, me descrever a partir desses requerimentos os pagamentos que o senhor fez?

Julio:­ Sim.
Juiz Federal:­ Paro senhor Fernando Soares via Alberto Youssef?

Julio:­ Sim. Essa planilha inclusive está de posse do Ministério Público Federal em Brasília. Mas basicamente fiz 3 depósitos a pedido, indicados pelo senhor Alberto Youssef, 20/10/2011 através da minha empresa Vigela pra uma empresa indicada por ele que chama­ se REY…

Juiz Federal:­ RFY talvez.
Julio:­ Tem uma REY e tem outra RFY e tem uma outra DGX. Juiz Federal:­ Ah tá.

Julio:­ Uma no valor US$ 2.350.000,00 aliás 2 de US$ 2.350.000,00 e uns quebrados e outra de US$ 400.000,00. Depois pagamentos efetuados à empresa do Fernando, uma de nome Techinis no valor de R$ 700.000,00 e outra, vários pagamentos, 1, 2, 4, 6, 8, 9 pagamentos a uma empresa dele de nome Hawke Eyes num valor total de R$ 3.200.000,00.

E o complemento disso foram feitos em pagamentos em reais, de operações de GFD ou pagamentos que eu fiz ao senhor Alberto Youssef no exterior e ele pagou o senhor Fernando Soares.

Juiz Federal:­ Por que que o senhor não falou isso no seu primeiro depoimento nesse processo?

Julio:­ Excelência, o seguinte, quando eu fui fazer o meu acordo no Ministério Público aqui em Curitiba e fui alertado que casos que envolvessem políticos não deveriam ser feitos aqui em Curitiba, deveriam ser feitos em Brasília devido ao Foro privilegiado. E aí realmente eu fiquei numa situação incômoda porque houve o depoimento ao senhor, eu com o meu compromisso de falar a verdade, não tendo, por força do Foro privilegiado feito essa declaração ao Ministério Público aqui em Curitiba, porém já estando sinalizado através da nossa advogada que seria chamado pelo Ministério Público em Brasília, como fui chamado em duas vezes e a história que ainda tem um pouco de prosseguimento, mas basicamente dentro disso que eu falei ao senhor. Então foi esse o motivo que eu não falei a primeira vez.

Juiz Federal:­ Também por algum receio não?

Julio:­ Com certeza, Excelência. O receio é uma coisa que todo homem que é responsável é obrigado a ter medo e receio. E uma pessoa que age não diretamente e tem que, e tem que, e tem que ameaçar você através de terceiros já é uma pessoa a quem deve­se ter todo o cuidado. Além do mais, falando com uma pessoa que dizia ele “tinha o comando de 260 deputados no congresso sob o comando dele”, e depois na eleição para líder do congresso e isso, na minha opinião, se constatou. Uma pessoa de alto poder de influência, eu fico preocupado, pessoa física, isso é uma coisa normal pelo momento que eu estou enfrentando. Meu maior receio qual é família, porque quem age dessa maneira perfeitamente pode agir não contra você, mas contra terceiros. A pessoa que é pai de família sabe que as vezes machucar um ente querido é muito pior que machucar a você mesmo, e o poder também de influência contra os meus negócios e contra as minhas empresas.

Juiz Federal:­ O que o senhor está falando hoje é o relato real do que aconteceu? Julio:­ Não, não aconteceu. É um receio.

Juiz Federal:­ Não, estou dizendo o, a explicação que o senhor apresentou sobre os requerimentos, sobre esses seus contatos, essa é a versão correta então, real?

Julio:­ Essa é versão correta e real.”

227. Na mesma audiência, o Juízo oportunizou novo interrogatório de Alberto Youssef e que manteve a mesma versão anterior (evento 586). Admitiu, porém, que, mesmo antes da aludida reunião com Júlio Camargo, poderia ter feito, sem conhecimento da origem específica, operações envolvendo propinas decorrentes dos contratos dos Navios­sondas:

“Juiz Federal:­ Esse é aquele caso dos navios­sonda, o senhor fez um relato no último processo que o senhor Júlio Gerin Camargo lhe teria procurado após dois requerimentos que tinham sido feitos no congresso de investigação dele e das empresas Mitsui. É isso?

Alberto:­ Sim senhor.

Juiz Federal:­ As operações que o senhor fez para ele relativamente a esse contrato foram posteriores a esse requerimento?

Alberto:­ Foram posteriores a esse requerimento onde eu já detalhei para esse juízo que conforme está na denúncia aqueles valores não correspondem com o valores realmente pagos na época referente a esse assunto.

Juiz Federal:­ Os valores relativamente a esse assunto que o senhor descreveu naquela ocasião é aquilo mesmo então?

Alberto:­ Sim senhor.

Juiz Federal:­ E antes, mas antes o senhor tinha outras operações com o senhor Júlio Camargo, é isso?

Alberto:­ Sim senhor.

Juiz Federal:­ E essas outras operações anteriores com o senhor Júlio Camargo o senhor tinha conhecimento na época específico da origem dos valores?

Alberto:­ Olha, eu tinha conhecimento de que a origem desses valores vinham de contratos da Petrobras e conforme ele me demandava reais eu entregava a ele ou em São Paulo ou no Rio de Janeiro, mas ele não dizia para quem ele ia entrega esses valores.

Juiz Federal:­ Mas ele esclarecia ao senhor, falando isso antes daqueles requerimentos, das operações anteriores, ele lhe passava informação acerca da origem específica daquelas transações?

Alberto:­ Não senhor.

Juiz Federal:­ É possível que o senhor, acho que eu vou fazer essa frase um pouco especulativa, mas é possível que o senhor tenha feito operações envolvendo esses contratos dos navios­sonda antes desses requerimentos sem que o senhor tivesse conhecimento?

Alberto:­ É possível.
Juiz Federal:­ Através do senhor Júlio Camargo? Alberto:­ Sim senhor.”

228. Apesar da alteração da versão dos fatos por Julio Camargo, não há falar em invalidade dos depoimentos dele.

229. Tal tipo de alegação das Defesas de Nestor e Fernando confunde valoração com validade da prova.

230. O fato de algum acusado ou testemunha falar a verdade ou mentir em seu depoimento diz respeito à valoração da prova, não tendo qualquer relação com a validade do ato jurídico.

231. No que se refere aos ora coacusados, Fernando Soares, Nestor Cerveró e Alberto Youssef, tanto o primeiro depoimento, como o segundo, tinham conteúdo incriminatório, com o que a alteração pouco modifica o quadro para eles.

232. A alteração é relevante somente para o Deputado Federal Eduardo da Cunha, mas ele não é parte nesta ação penal.

233. Caberá exclusivamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, no processo ali já em curso, decidir se o referido parlamentar também recebeu parte da propina dos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas.

234. Para este processo, a questão é indiferente.

235. Importa, sim, para este verificar se o depoimento de Júlio Camargo, no que se refere aos repasses a Fernando Soares e deste para Nestor Cerveró, tem ou não credibilidade, o que depende da prova de corroboração.

236. Se sim, o que é o caso considerando a prova documental, o depoimento, apesar da parte alterada, remanesce com credibilidade.

237. Entendo, por outro lado, que Julio, ainda que tenha eventualmente omitido parte da verdade dos fatos no primeiro depoimento, apresentou uma razão plausível para a omissão, especificamente o receio de retaliações em vista dos envolvidos. Então, apesar da alteração do depoimento, devem ser resguardados a ele os benefícios do acordo de colaboração.

238. Sanadas as principais contradições entre Júlio Camargo e Alberto Youssef, releva destacar que também foi apresentada prova documental de parte das demais operações que não envolveram a conta Piemonte no Banco Winterbothan de repasse da propina.

239. Reporta­se a denúncia a oito transferências no exterior que teriam sido realizadas, no montante de USD 4.949.149,21, entre 05/10/2006 a 04/10/2011, de outras contas em nome de off­shores mantidas por Júlio Camargo no exterior para contas que teriam sido indicadas por Fernando Soares (fl. 12 de denúncia).

240. Aqui há um erro material na denúncia, pois reporta­se ela a transferências de conta da Piemont, mas a tabela apresentada indica que a origem delas foram outras contas no exterior de Júlio Camargo, a Blackburn e a Pelego.

241. Observo que pelo menos um dos beneficiários dessas transferências,, a off­shore Hong Shing Trading Ltd., já figurava como beneficiária de transferências realizadas anteriormente e diretamente da conta da Piemonte Investments (quadro na fl. 8 da denúncia).

242. Quanto as duas últimas transferências do quadro de fl. 12 da denúncia, em favor da conta Hayley, esclareceu Júlio Camargo, em seu interrogatório (evento 415), que teria havido um equívoco, pois os valores, embora também de propina, não estariam vinculados a Fernando Soares ou ao contrato de fornecimento das sondas, mas sim a propinas pagas à Diretoria de Serviços da Petrobrás.

243. Relativamente às quatro operações restantes, pelas contas Blackburn e Pelego, não identifiquei nos autos facilmente os extratos respectivos, faltando melhor prova delas.

244. Também há prova material nos autos das operações financeiras entre Júlio Camargo e Alberto Youssef e que em parte, segundo eles, teriam sido utilizadas para realizar repasses em espécie para Fernando Soares.

245. Tais elementos de prova foram sintetizados pelo MPF no Relatório de Análise no 085/2014 juntado no anexo10, evento 1, junto com a denúncia.

246. Quebra judicial de sigilo bancário da conta da empresa GFD Investimentos, que é empresa utilizada por Alberto Youssef para ocultar o seu patrimônio, revelou o recebimento por ela entre 25/03/2010 a 20/09/2011 de cerca de R$ 11.730.918,57 das empresas Piemonte Empreendimentos e Treviso Empreendimentos Ltda., estas duas empresas controladas por Julio Camargo, como sócio administrador (extrato da conta da GFD no evento 23, out2).

247. Também juntada cópia de contrato de empréstimo entre a Treviso Empreendimentos e a GFD Investimentos no montante de R$ 4.400.000,00 (evento 23, out3).

248. Também comprovadas remessas cambiais por operações de câmbio registradas por empresas de Julio Camargo e que depois, segundo ele, teriam sido repassadas a contas de Alberto Youssef no exterior (evento 23, out6).

249. Remanesce, porém, a contradição parcial no ponto entre o depoimento de Júlio Camargo e Alberto Youssef, especificamente, se essas transferências e contratos, por ambos confessados, estariam relacionados ao pagamento da propina dos Navios­sonda e, portanto, ulteriormente, direcionados os valores a Fernando Soares, ou se dizem respeito a propinas em outros contratos da Petrobrás.

250. Considerando a contradição parcial, não há prova acima de qualquer dúvida razoável de que essas operações de Julio Camargo com Alberto Youssef digam respeito efetivamente à repasse de propina e lavagem correspondente relativamente aos contratos dos Navios­sonda.

251. É certo que ambos também confessaram que realizaram operações conjuntas com esse propósito, com Júlio Camargo tendo repassado a Alberto Youssef, em três operações durante o ano de 2011, cerca de dois a três milhões de dólares, a partir da conta Vigela para conta da empresa RFY Imp. Exp. Ltd. em 2011 no HSBC de Hong Kong, em operações do tipo dólar­cabo, nas quais o correspondente em reais dessas operações teria sido entregue em espécie por Alberto Youssef a Fernando Soares no Brasil. Para essas operações, os depoimentos de ambos são convergentes. Entretanto, essas operações, embora confessadas por ambos, não estão descritas na denúncia e, portanto, não podem ser consideradas neste julgamento.

252. Mais relevantes para o segundo contrato, constituem, de todo modo, as transferências realizadas diretamente pelas empresas Treviso Empreendimetnos Ltda. e Piemonte Empreendimentos Ltda. de Júlio Camargo, para as empresas Hawk Eyes Administração de Bens Ltda. e aTechnis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda., controladas por Fernando Soares.

253. A Technis Empreendimento tem por sócio Fernando Soares, com 80% das cotas, embora o administrador seja Armando Furlan Júnior, que é cunhado de Fernando Soares (evento 1, anexo10, fl. 6). A Hawk Eyes Administração de Bens Ltda. tem por sócio administrador Fernando Soares, com 40,07% das cotas, tendo também em seu quadro social o referido Armando Furlan Júnior, além da empresa Falcon Equity Limited, que como visto anteriormente (item 208) recebeu transferências da conta Three Lions Energy mantida na Suíça e controlada por Fernando Soares.

254. Considerando os documentos anexados na denúncia (evento 1, anexo13 a anexo18), a Treviso Empreendimentos transferiu R$ 656.950,00 em 21/12/2011 e R$ 377.746,25 em 30/10/212, à empresa Technis e R$ 298.443,00 em 17/02/2012, R$ 469.250,00 em 30/03/2012, R$ 469.250,00 em 23/04/2012, R$ 309.075,00 em 25/05/2012, e R$ 377.746,00 em 29/10/2012 à empresa Hawk Eyes. Já a Piemonte Empreendimentos transferiu R$ 198.962,00 e R$ 298.443,00 em 17/02/2012, R$ 281.550,00 em 21/12/2011, R$ 220.000,00 em 24/05/2012, e R$ 450.000,00 em 05/10/2012 a Hawk Eyes. Como se verifica nas notas fiscais emitidas são elas lacônicas em relação à causa do pagamento, reportando­se unicamente à consultoria.

255. Foram, portanto, no total, cerca de R$ 4.407.415,25 transferidos, em doze operações, das empresas de Julio Camargo para as empresas de Fernando Soares entre 12/2011 e 10/2012.

256. Então, considerando cumulativamente a prova oral e a prova documental, restaram demonstrados pelo menos os seguintes repasses de Júlio Camargo a Fernando Soares relativamente às propinas do contrato da Petrobrás com a Sansung para o fornecimento dos Navios­Sondas:

­ USD 14.317.083,00 transferidos, em trinta e quatro operações, entre 13/09/2006 a 10/12/2007 da conta Piemonte Investments no Uruguai para diversas contas a ele indicadas por Fernando Soares (itens 188­191, retro); e

­ R$ 4.407.415,25 transferidos, em doze operações, das empresas de Julio Camargo para as empresas de Fernando Soares entre 12/2011 e 10/2012 (itens 252­255).

257. Do que foi possível rastrear no exterior, descobriu­se pelo menos duas das contas beneficiárias são ligadas a Fernando Soares, de uma delas é ele o beneficiário final, de outra o representante (Three Lions Energy e Iberbrás, respectivamente, itens 199 e 214), e ainda um sucessivo repasse da conta controlada por Fernando Soares para conta que tem por beneficiário final Nestor Cuñat Cerveró (Russel Advisors, item 201).

258. Diante desse quadro probatório, que inclui o rastreamento financeiro de parte desses valores, os acusados Fernando Soares a Nestor Cuñat Cerveró nada esclareceram.

259. Na audiência dos eventos 553 e 558, preferiram manter silêncio, mesmo tendo sido confrontados com a documentação relativa as suas contas no exterior e também relativa ao fluxo financeiro.

260. Suas Defesas, em alegações finais, também não prestaram qualquer esclarecimento sobre os documentos das contas no exterior ou do fluxo financeiro.

261. Na fase da investigação preliminar, Nestor Cuñat Cerveró confirmou, em inquérito, que participou da negociação do fornecimento dos Navios­Sondas e que Julio Camargo e Fernando Soares teriam trabalhado na intermediação do negócio. Negou, porém, qualquer irregularidade no negócio ou que teria recebido propina ou que teria conta no exterior. Transcrevo trecho:

“(…) que, perguntado se possui ou possuía off­shores ou contas no exterior, em seu nome ou nome de terceiros, afirma que não; que afirma nunca ter recebido pagamentos ou quaisquer valores no exterior a qualquer título; (…)” (evento 2, arquivo desp1, inquérito 5000196­57.2015.4.04.7000)

262. Já Fernando Soares, no inquérito 5072825­63.2014.4.04.7000 (evento2, arquivo inqu1), confirmou, em seu depoimento e em síntese, que participou da intermediação da negociação dos Navios­sondas entre a Petrobrás e a Samsung a pedido de Julio Camargo.

263. Embora tivessem convencionado, Julio e Fernando, comissão de dez milhões de reais para cada Navio­sonda, Julio teria lhe pago somente cerca de três milhões de reais mediante transferências da empresa Piemonte para as empresas Hawkeyes e Technis. Negou que teria recebido ou pago propinas. Declarou que seria titular de duas contas em Liechtenstein e uma outra nos Estados Unidos, nas quais movimentaria recursos próprios. Negou ter qualquer outra conta no exterior (“que afirma que não possui e nem movimenta qualquer outra conta no exterior”). Interessante notar que não logrou descrever exatamente o que teria feito na intermediação da contratação das sondas.

264. Considerando, porém, as provas produzidas, cabe concluir que Nestor Cerveró e Fernando Soares mentiram categoricamente em seus depoimentos na fase de investigação preliminar.

265. Ambos têm contas secretas no exterior, que não foram reveladas na ocasião, e ambos receberam valores no exterior que lhes foram repassados por Julio Camargo da comissão por este recebida da Sansung. Apesar de Fernando Soares ter admitido o recebimento de comissão no Brasil, deixou de revelar o recebimento de pelo menos catorze milhões de dólares em contas secretas no exterior. Mais do que os depoimentos dos acusados colaboradores, a prova aqui é documental, clara como a luz do dia, para utilizar expressão consagrada no processo penal.

266. Júlio Camargo exerceu, na contratação do fornecimento dos Navios Sondas pela Sansumg, o trabalho de lobista para a Sansung.

267. Fernando Soares, pela descrição de Júlio Camargo, fazia papel equivalente, mas de lobista não da Sansung ou de outra fornecedora, mas sim da própria Diretoria Internacional da Petrobrás.

268. O lobby para intermediar contratos não é em si criminoso, mas, quando envolve também o pagamento dos dirigentes de empresa estatal ou outros agentes públicos, ultrapassa­se em muito a fronteira do lícito e legítimo.

269. E, por evidente, o lobby não para as fornecedoras da Petrobrás mas para agentes públicos, inclusive da própria Petrobrás, é em si ilícito.

270. Diante da prova documental que demonstra o fluxo financeiro e ausente qualquer elemento probatório ou até mesmo a mera afirmação de que teriam os repasses causas lícitas, forçoso reconhecer pela presença acima de qualquer dúvida razoável do crime de corrupção e lavagem de dinheiro.

271. Não obstante, além desses elementos probatórios, o MPF e o Assistente de Acusação apontam uma série de outros elementos circunstanciais.

272. Para demonstrar a intensidade da relação entre Nestor Cerveró e Fernando Soares foi verificado, nos registros de entrada e saída da Petrobrás, que Fernando Sores visitou, entre 17/03/2004 a 16/01/2008, Nestor Cerveró na sede da Petrobrás no Rio de Janeiro em sessenta e seis datas diferentes (evento 396, out 34) As visitas ocorreram, antes, durante e depois da contratação do fornecimento dos Navios­Sondas. Tantas e tantas visitas confirmam a condição de Fernando Soares de “lobista” da Diretoria Internacional da Petrobrás, em particular de Nestor Cerveró.

273. Apura­se ainda em outro feito a aquisição por Nestor Cerveró do veículo LR Evoque Dynamic 5D, Renavam 218380, havendo indícios de que os recursos utilizados seriam de Fernando Soares (511115­08.2015.404.7000). Menciono este fato apenas de passagem, uma vez que as investigações a respeito ainda estão em curso.

274. A Petrobrás realizou auditoria interna sobre os processos de contratação dos Navios­ sondas, não só do Vitória 10000 e do Petrobrás 10000, mas também dos Navios­sondas Pride/Ensco DS­5, bem como do navio­sonda Titanium Explorer. O relatório encontra­se no evento 396, out2, com complementação no evento 485.

275. O exame foi feito com base nos documentos do processo de contratação e não pretendeu ser exaustivo quanto a todos os elementos da contratação.

276. O relatório de auditoria contém todo o histórico da contratação e detectou uma séria desconformidades com as boas práticas negociais e com os normativos da Petrobrás. Desconformidades é o termo técnico utilizado pela auditoria para nominar as irregularidades encontradas.

277. Destaco somente as irregularidades detectadas na contratação dos Navios­Sondas Petrobrás 10000 e Vitoria 10000.

278. A necessidade da própria contratação dos dois Navios­sondas foi amparada, segundo a auditoria, em “estudo baseado em premissas otimistas sem o embasamento em dados geológicos ou negócios firmes”. As perspectivas excessivamente otimistas não se confirmaram, aliás.

279. A esse respeito tomo a liberdade de transcrever a síntese do ponto constante nas alegações finais do Assistente de Acusação (Petrobrás):

“Nesse contexto, chama a atenção o Anexo V do Relatório de Auditoria, no qual consta o documento que justificou a contratação das sondas, apoiando­se numa probabilidade de sucesso bastante otimista de 30% para a descoberta de petróleo nos blocos de responsabilidade da Área Internacional a serem adquiridos, sem apresentar qualquer estudo técnico que justificasse esse percentual.

Ao contrário disso, nos DIPs de Autorização da Diretoria Executiva, os quais permitiam a participação da PETROBRAS em certame licitatório para aquisição de blocos exploratórios na Área Internacional, continham estudos que indicavam uma chance de sucesso muito menor, qual seja, entre 7,4% à 25% de sucesso4 na descoberta de petróleo. Acrescente­se, por oportuno, que dentre as licitações internacionais vencidas pela PETROBRAS, na da Venezuela o percentual de sucesso foi de 22%, enquanto que na Líbia não passou dos 17,6%.” (evento 575)

280. E, de fato, segundo consta no relatório de auditoria, os Navios­sonda, após perfurarem vários poços secos, foram afetados à exploração do petróleo no Brasil e não mais na área internacional.

281. Não houve um processo competitivo para seleção do construtor dos navios­sonda. A proposta de fornecimento partiu das empresas interessadas e não da própria Petrobrás. Esse ponto merece transcrição dos trechos pertinentes do relatório de auditoria:

Relativamente ao Navio­Sonda Petrobrás 10000:

“Não houve um processo competitivo para seleção do construtor da sonda. A proposta partiu daMitsui que procurou a Petrobras para oferecer parceria e uma janela no estaleiro da SHI [Samsung].

As condições comerciais iniciais para construção do navio­sonda com a Samsung foram negociadas diretamente pelo Diretor da área Internacional, conforme consta na Letter of Intent anexa à ata DE 4.579 de 13/04/2006. Além disso, não foram encontrados registros em atas da evolução das negociações que resultaram no contrato celebrado para a construção do navio­sonda Petrobras 10000, outro fato que chama a atenção é a ausência de designação de comissões de negociação.”

Relativamente ao Navio­Sonda Vitoria 10000:

“Foi aceita uma única proposta para construção do navio­sonda, ao passo que poderia haver um processo competitivo. Na exposição de motivos, dentre as razões para a escolha do estaleiro estavam a economia de escala na supervisão, racionalização na compra de equipamentos e estoques para ambas as unidades, bem como a assinatura de contrato semelhante ao do Petrobras 10000, com revisão de cláusulas para otimização de equipamentos e reger garantias, mas o preço pactuado superava o do 1o navio­sonda.”

282. Não houve a designação de uma comissão de negociação do preço, o que seria praxe na Petrobrás.

283. As tratativas para negociação foram realizadas pela Diretoria Internacional sem que houvesse prévia autorização da Diretoria Executiva.

284. Também confirmadas pela auditoria as diversas visitas e reuniões de Fernando Soares e Júlio Camargo com Nestor Cervero para as negociações (p.10­11 e 19 do relatório de auditoria).

285. Foram ouvidos em audiência, a pedido do MPF e da Defesa, sete auditores que participaram da elaboração do laudo (eventos 449, 513, 553 e 586).

286. Em síntese, sustentaram o contido no relatório de auditoria.

287. A Defesa de Fernando Soares alega que os auditores não teriam capacidade técnica para realizar a auditoria pois não seriam especialistas na exploração de petróleo por navios­ sondas.

288. A Defesa, aparentemente, apesar das insistentes explicações dos auditores em Juízo, não entendeu ou não quis entender que a análise deles centrou­se na verificação se o procedimento de contratação apresentava ou não irregularidades ou, para utilizar o eufemismo técnico por eles utilizados, “desconformidades”.

289. Em realidade, o trabalho de auditoria foi muito bem feito e não demandava o emprego de especialistas em exploração de petróleo com navios­sondas.

290. Não é preciso, por exemplo, ser especialista em exploração de petróleo para constatar, na documentação, a inexistência de procedimento competitivo para a contratação, o que é bastante grave quando se trata de contratos com valores tão substanciais (USD 586.000.000,00 e USD 616.000.000,00).

291. Apesar das qualidades da Samsung, não era ela fornecedora única de navios­sondas, não se vislumbrando qualquer motivo razoável e lícito para a dispensa de qualquer processo competitivo na contratação. A ilustrar o fato de que a Samsung não era fornecedor único, os demais Navios­sondas, Pride/Ensco e Titanium Explor, foram contratados pela Petrobrás com outras empresas.

292. Considerando a comprovação do pagamento de propinas na contratação do fornecimento dos Navios­sondas, a explicação óbvia para a falta de cuidado e para a precipitação da Diretoria Internacional para a celebração dos negócios é de que o principal objetivo era receber a propina e não propriamente perseguir benefícios para a Petrobrás.

293. Quanto à reclamação das Defesas de que o relatório de auditoria não poderia ser considerado, pois produzido unilateralmente pela vítima, cumpre destacar que ele é apenas um elemento probatório acessório ao convencimento do Juízo. A condenação decorreria das outras provas, em especial do rastreamento documental do pagamento da propina. De todo modo, além do relatório da auditoria, sete auditories, por ela responsáveis, foram ouvidos em Juízo, reiterando as afirmações nela contidas, o que significa a submissão da prova ao contraditório.

294. Cumpre também observar que boa parte das conclusões da auditoria decorrem da análise pura e simples da documentação da contratação já presente nos autos. A ausência de qualquer processo competitivo para contratações de mais de um bilhão de dólares, que reputo a violação mais flagrante das regras da boa governança, seria aferível diretamente do exame da documentação.

295. Então não existe nenhum óbice na produção e valoração dessa prova.

296. Os fatos acima descritos, com pagamento de propinas nos dois contratos de fornecimento dos Navios­Sondas, caracterizam dois crimes de corrupção, ativa quanto à Júlio Camargo e passiva quanto a Nestor Cerveró. Apesar de terem sido feitos vários pagamentos de propina, estavam ligados aos dois acertos de propina em cada um dos contratos de fornecimento dos Navios­sondas, motivo pelo qual entendo mais apropriado reconhecer somente dois crimes de corrupção.

297. Não há falar que Júlio Camargo desconhecia que os valores seriam repassados por Fernando Soares a título de propina. Embora declare que isso nunca lhe foi afirmado categoricamente, o fato é que as circunstâncias e as afirmações a eles feitas por Fernando Soares, por exemplo de que precisava do dinheiro para que pudesse concluir as negociações com a Diretoria Internacional (itens 178­179), revelavam, a toda obviedade, que estava em

curso crime de corrupção. Aliás, o motivo de Júlio ter procurado inicialmente Fernando Soares foi, como ele mesmo afirma, a proximidade e a influência que ele tinha na Diretoria Internacional. Qualquer negativa de dolo quanto ao ponto, foi também esvaziada com sua admissão posterior de que parte da propina foi direcionada ao Deputado Federal Eduardo da Cunha.

298. Muito embora não tenha sido possível rastrear documentalmente todos os valores, entendo que todo o montante repassado comprovadamente a Fernando Soares deve ser considerado propina, ali incluído valores para ele mesmo e para agentes públicos ligados à Diretoria da Área Internacional da Petrobrás, entre eles Nestor Cuñat Cerveró.

299. Nestor Cerveró responde sobre todo o valor, ainda que não tenha sido beneficiário dele integralmente. O crime de corrupção envolve a solicitação ou recebimento de vantagem indevida “para si ou para outrem”, conforme expresso no art. 317 do CP.

300. Fernando Soares que atuava como intermediador da Diretoria Internacional responde como partícipe do crime de corrupção passiva, também por todos os valores, ainda que não tenham todos sido dirigidos a Nestor Cerveró. Pelo mesmo motivo, também Júlio Camargo responde pela corrupção ativa sobre todo o valor repassado ao intermediador Fernando Soares.

301. Incidem as causas de aumento do art. 317, §2o, e art. 333, parágrafo único, do CP, pois o motivo da contratação foi essencialmente viabilizar a propina, tendo sido comprada a lealdade de Nestor Cerveró em detrimente da Petrobrás. As irregularidades do procedimento da contratação, entre eles a própria duvidosa necessidade dos Navios­sondas e a falta de instauração de procedimento competitivo, falam por si quanto ao descumprimento dos deveres funcionais pela Diretoria da Área Internacional na condução dos negócios.

302. Quanto a Nestor Cerveró, ainda incide a causa de aumento do art. 327 , § 2o, do CP.

303. O fato da decisão pela contratação do fornecimento dos Navios­sondas ter sido colegiada não elide a responsabilidade dos acusados, notadamente de Nestor Cerveró. Foi ele quem apresentou o negócio à Diretoria Executiva. É possível que esta tenha incorrido em erro pelos dados fornecidos e provavelmente o acusado Nestor Cerveró não lhes revelou que estaria recebendo propina em decorrência do negócio, o que faria grande diferença na deliberação.

304. Reputo configurado o crime de lavagem dinheiro e não só o de corrupção.

305. Foram identificadas diversas condutas próprias do crime de lavagem, de ocultação e dissimulação.

306. Para o pagamento e recebimento das vantagens indevidas e para movimentação do numerário no exterior, os acusados Júlio Camargo, Fernando Soares e Nestor Cervero constituíram sociedades off­shores e, valendo­se do anonimato permitido por essas

empresas, abriram contas secretas no exterior em nome dessas off­shores e que não foram declaradas às autoridades brasileiras.

307. Assim, através da conta em nome da off­shore Piemonte Investments, Júlio Camargo repassou propina a diversas contas off­shores indicadas por Fernando Soares no exterior, entre elas a Three Lions Energy e a Iberbrás.

308. Fernando Soares, através da conta em nome da off­shore Three Lions Energy, recebeu os recursos da Piemonte e transferiu diversos valores a outras contas no exterior, incluindo a conta em nome da off­shore Russel Advisors, utilizada por Nestor Cerveró para receber e ocultar parte dos valores da propina.

309. Nenhum deles jamais declarou a existência dessas contas e de seus ativos às autoridades brasilerias.

310. A abertura e a utilização de empresas off­shores não são, em si, atos ilíticos. Mas se contas secretas em nome de off­shores são utilizadas para receber produto de crime de corrupção em contratos públicos, inegável a tipificação do crime de lavagem, art. 1o, caput, inciso V, da Lei no 9.613/1998, com a redação vigente à época.

311. Já para as transferências realizadas no Brasil, entre as empresas Piemonte e Treviso, de Júlio Camargo, e as empresas Hawk Eyes e Technis, o dinheiro sujo foi repassado a pretexto de pagamento de serviços de consultoria inexistentes, com emissão de notas fiscais para acobertar o ilícito, o que também caracteriza conduta de ocultação e dissimulação. A única consultoria efetivamente prestada por Fernando Soares foi a de negociar e pagar propina para os agentes da Diretoria da Área Internacional da Petrobrás.

312. Poder­se­ia, como fazem algumas Defesas, alegar confusão entre o crime de lavagem e o crime de corrupção, argumentando que não haveria lavagem antes da entrega dos valores aos destinatários finais.

313. Assim, os expedientes fraudulentos ainda comporiam o tipo penal da corrupção, consistindo no repasse indireto dos valores.

314. O que se tem presente, porém, é que a propina destinada à corrupção da Diretoria Internacional foi paga com recursos obtidos pela Sansung na obtenção dos contratos de fornecimento dos Navios­sondas da Petrobrás. Os contratos de comissionamento de Júlio Camargo deixam claor que as comissões seriam pagas após o recebimento pela Samsung dos pagamentos da Petrobrás (itens 182 e 183).

315. Dessa maneira, os próprios valores pagos em decorrência do contrato de fornecimento constituem produto ou provento do crime de corrupção, ainda que não exista prova de que os agentes da própria Sansung tinham conhecimento do pacto criminoso.

316. Trata­se de esquema criminoso conhecido em inglês, como “kick­back”, no qual o agente público interfere para que um contrato com a Administração Pública seja concedido a determinada pessoa, esta lhe passando um percentual do contrato ou do ganho.

317. Em esquemas de corrupção do tipo “kickback”, o dinheiro da propina já é contaminado por sua origem ilícita.

318. Em outras palavras, um percentual dos ganhos resultantes do contrato obtido mediante corrupção do agente público, eles mesmo criminosos, foram entregues ao agente público como propina e sua parte no butim criminoso.

319. Se esses valores são entregues mediantes condutas de ocultação e dissimulação, resta configurado o crime de lavagem de dinheiro.

320. Essa questão já foi debatida à exaustão pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470.

321. Nela, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou Henrique Pizzolato por crimes de peculato, corrupção e lavagem. Pelo que se depreende do julgado, a propina paga ao criminoso seria proveniente de crimes antecedentes de peculato viabilizando a condenação por lavagem. Portanto, condenado por corrupção, peculato e lavagem.

322. Para Henrique Pizzolato, a conclusão da Suprema Corte foi a de que ele teria autorizado o pagamento de valores sem causa à DNA Propaganda, empresa de Marcos Valério, e teria recebido, mediante condutas de ocultação e dissimulação, parte dos valores como propina, o que configura crime de lavagem.

323. O mesmo não ocorreu com João Paulo Cunha, condenado por corrupção, mas não por lavagem, já que não havia prova suficiente de que a propina a ele paga tinha também origem em crimes antecedentes de peculato ou qualquer outro, uma vez que o peculato a ele imputado ocorreu posteriormente à entrega da vantagem indevida.

324. Para João Paulo Cunha, a conclusão da Suprema Corte foi a de que ele recebeu a vantagem indevida da empresa de Marcos Valério, a SMP&B, mas os valores não teriam por origem o contrato da referida agência de publicidade com a Câmara, uma vez que este só foi celebrado posteriormente ao pagamento da propina.

325. No caso de João Paulo Cunha, se a vantagem indevida fosse paga com recursos decorrentes do contrato obtido mediante corrupção pela SMP&B junto à Câmara, seria também um esquema de corrupção do tipo “kickback”, e também o dinheiro por ele recebido seria, já em sua origem, criminoso e, portanto, teria origem em crime antecedente, caracterizando lavagem e corrupção.

326. Examinando o Direito Comparado, a jurisprudência norte­americana tem posicionamento similar ao Supremo Tribunal sobre o tema.

327. Há julgados no sentido de que a lei de lavagem de dinheiro somente se aplica para atos posteriores à consumação do crime antecedente (“money laundering statutes apply to transactions ocorring after the completion of the underlying criminal activity”). Alguns exemplos:

­ United States v. Butler, 211 F.3d 826, 830, decidido pela Corte de Apelações Federais do Quarto Circuito em 2000, “a lavagem de fundos não pode ocorrer na mesma transação por meio da qual os mesmos se tornam pela primeira vez contaminados pelo crime”;

­ United States v. Mankarious, 151 F.3d. 694, decidido pela Corte de Apelações Federais do Sétimo Circuito em 1998, “o ato que gera o produto do crime deve ser distinto da conduta que constitui a lavagem de dinheiro”;

­ United States v. Howard, 271 F. Supp. 2d 79, decidido pela Corte de Apelações Federais do Distrito de Columbia em 2002, “a lei de lavagem de dinheiro criminaliza transações com produto de crime, não transações que criam o produto do crime”; e

­ United States v. Puig­Infante, 19 F.3d 929, decidido pela Corte de Apelações Federais do Quinto Circuito, “a venda de drogas não é uma transação que envolve lavagem de produto de crime porque o dinheiro trocado por drogas não é produto de crime no momento em que a venda ocorre”.

328. Entretanto, a mesma jurisprudência excepciona esquemas criminosos do tipo ‘kickback”, reputando nesse caso configurado o crime de lavagem:

— United States v. Wyly, 193 F.3d 289, 296 (5th Cir. 1999), em um “kickback scheme”, o dinheiro é produto de crime quando recebido da entidade pública lesada, então o uso desse dinheiro para pagar “kickback” é uma transação de lavagem de dinheiro envolvendo produto de crime;

­ United States v. Allen, 76 F.3d 1348, 1361­62 (5th Cir. 1996), dinheiro é produto de crime quando ele deixa o banco lesado e vai para o terceiro; a transferência do “kickback” pelo terceiro para o acusado é lavagem de dinheiro.

329. Tais casos e os respectivos resumos foram extraídos de manual dirigido aos Procuradores Federais norte­americanos, (U.S. Department of Justice. Criminal Division: Asset Forfeiture and Money Laundering Section. Federal Money Laundering Cases: Cases interpreting the Federal Money Laundering Statutes, 18 U.S.C. §§ 1956, 1957, and 1960 and Related Forfeiture Provisions, 18 U.S.C. §§ 981 and 982. janeiro, 2004).

330. Certamente, trata­se de exemplos do Direito Comparado e que tem presente a legislação estrangeira, mas podem aqui ser considerados, especialmente quando convergentes com a posição do Supremo Tribunal Federal.

331. Necessário também consignar que a absolvição pelo Supremo Tribunal Federal de João Paulo Cunha pelo crime de lavagem também teve presente certa singeleza na conduta

de ocultação e dissimulação, já que, na parte dele, teria enviado a esposa para sacar em espécie a propina da conta da SMP&B.

332. No presente caso, porém, as condutas de ocultação e dissimulação, com constituição de off­shores, abertura de contas secretas no exterior, simulação de contratos de consultoria, nada tem de singelo, antes representando grande engenharia financeira na atividade de lavagem de dinheiro.

333. Enfim, quanto ao ponto, não há confusão entre a corrupção e a lavagem, devendo os acusados ser condenados por ambas as condutas delitivas.

334. Presentes provas, portanto, categóricas de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

335. Júlio Camargo e Fernando Soares respondem por todas as operações de lavagem de dinheiro, dos USD 14.317.083,00 transferidos, em trinta e quatro transações, entre 13/09/2006 a 10/12/2007 da conta Piemonte para as contas off­shore indicadas po Fernando Soares. Julio e Fernando ainda respondem pelas doze operações de lavagem consistentes nas transferências de R$ 4.407.415,35 entre 12/2011 e 10/2012 entre as empresas Piemonte e Treviso e as empresas Hawk Eyes e Technis, com simulação de que se tratava de remuneração por consultorias.

336. Já Nestor Cuñat Cerveró, quanto ao crime de lavagem, responde pela operação identificada relativa à transferência de USD 75.000,00 em 17/09/2008 da conta off­shore Three Lions Energy para a conta off­shore Russel Advisors na Suíça, com ocultação e dissimulação do produto do crime. Apesar de sua responsabilidade integral por todo o montante pago como propina nos dois contratos, no que se refere à lavagem não há prova de sua participação direta da engenharia financeira das demais operações. Fernando Soares responde adicionalmente também por esta operação, já que autor dela também.

337. Quanto a Alberto Youssef, há uma situação um pouco paradoxal. Embora tenha confessado que lavou dinheiro da propina relativa aos contratos de fornecimento dos Navios­sondas, a pedido de Júlio Camargo e com entrega de valores em espécie a Fernando Soares, deve ser absolvido pois não há prova acima de qualquer dúvida razoável de que as operações descritas na denúncia como de sua responsabilidade se refiram à lavagem da propina dos Navios­sondas e, quanto as operações de lavagem da propina dos Navios­ sondas que foram objeto de confissão, não estão elas narradas na denúncia, o que impede a condenação, pelo princípio da correlação entre acusação e sentença. Isso não impede que venha a sofrer nova acusação, com a descrição das operações de lavagem de propina dos Navios­sondas por ele admitidas.

338. Presentes, portanto, provas acima de qualquer dúvida razóavel de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, devendo ser responsabilizados, na forma da fundamentação, os acusados Julio Camargo, Fernando Soares e Nestor Cerveró.

339. Já Alberto Youssef deve ser absolvido pelos motivos já expostos, ficando também por este motivo prejudicado o pedido apresentado pela Defesa para suspensão da ação penal (evento 601).

II.7

340. Além dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a denúncia também imputa a Júlio Camargo a prática de crimes financeiros dos artigos 21 e 22 da Lei no 7.492/1986.

341. Segundo a denúncia, parte do pagamento da propina dos contratos de fornecimento dos Navios­sondas foi enviada ao exterior, por contratos de câmbio oficial a título de investimento direto, nos valores de USD 1.535.985,96, USD 950.000,00 e USD 588.422,91, pelas empresas Piemonte Empreendimentos Ltda. e Treviso Empreendimentos Ltda. para contas do próprio Júlio Camargo no Banco Merril Lynch, em Nova York, nas datas de 14/09/2010, 19/12/2010 e 29/12/2010.

342. Utilizando esse valores como garantia, foi celebrado empréstimo em favor da offshore Devonshire Global Fund, empresa controlada por Alberto Youssef, que, por sua vez, internalizou os valores no Brasil, especificamente USD 3.135.875,20, como investimento direto no Brasil, na integralização de cotas da empresa GFD Investimentos.

343. Essas operações teriam sido realizadas para que Alberto Youssef disponibilizasse no Brasil o montante correspondente em reais para Fernando Soares, como solicitado por Júlio Camargo.

344. A condenação criminal resta inviabilizada por, quanto a elas, faltar, como já exposto no tópico anterior, prova acima de qualquer dúvida razóavel de que estavam relacionadas ao pagamento de propina e lavagem dos contratos de fornecimento dos Navios­sondas.

345. Então a argumentação do MPF baseia­se em uma premissa não comprovada, pois as operações em questão estariam aparentemente relacionadas a pagamentos de propinas e lavagem de dinheiro de outros contratos da Petrobras.

346. Além disso, no que se refere às operações de remessa do Brasil para o exterior, de empresas de Júlio Camargo para as contas por ele mantidas no exterior, foram elas feitas por meio de contratos de câmbio registrados no SISBACEN e a título de investimento direto no exterior (“CBLP­INV.DIR. EXT ­ Participações em Empresas”).

347. O caráter fraudulento das operações decorria do fato de estarem sendo realizadas para lavagem de dinheiro, mas isso é objeto da outra imputação, e não da forma de realização da operação.

348. Em outras palavras, os fatos, em tese, caracterizam lavagem de dinheiro transnacional, mas não crimes financeiros, pois as operações foram regulares do ponto de vista formal.

349. Então, dessa imputação, Júlio Camargo deve ser absolvido.

III. DISPOSITIVO

350. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva.

351. Absolvo Alberto Youssef da imputação do crime de lavagem de dinheiro por falta de prova suficiente de que as operações de lavagem a ele imputadas na denúncia dizem respeito à propina dos contratos de fornecimento dos Navios­sondas (art. 386, VII, do CPP), enquanto as por ele confessadas não estão descritas na denúncia.

352. Absolvo Júlio Gerin de Almeida Camargo da imputação dos crimes dos arts. 21 e 22 da Lei no 7.492/1986 por entender que os fatos narrados na denúncia a esse título não configuram os referidos crimes (art. 386, III, do CPP).

353. Condeno Julio Gerin de Almeida Camargo:

­ pelo crime de corrupção ativa, por duas vezes (contratos dos Navios­sondas Petrobrás 10000 e Vitória 10000), pelo pagamento de vantagem indevida à Diretoria da Área Internacional da Petrobras, ocupada por Nestor Cuñat Cerveró, em razão de seu cargo (art. 333, parágrafo único, do CP); e

­ por crime de lavagem de dinheiro, por quarenta e seis vezes, do art. 1o, caput, inciso V, da Lei no 9.613/1998, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas Petrobrás 10000 e Vitória 10000, através de operações simuladas de consultoria e utilização de contas secretas em nome de off­shores para movimentação e ocultação do produto do crime.

354. Condeno Fernando Antônio Falcão Soares:

­ pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes (contratos dos Navios­sondas Petrobrás 10000 e Vitória 10000), pela intermediação do recebimento de vantagem indevida pela Diretoria da Área Internacional da Petrobras, ocupada por Nestor Cuñat Cerveró, em razão de seu cargo (art. 317, §1o, do CP);

­ por crime de lavagem de dinheiro, por quarenta e sete vezes, do art. 1o, caput, inciso V, da Lei no 9.613/1998, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas Petrobrás 10000

e Vitória 10000, através de operações simuladas de consultoria e utilização de contas secretas em nome de off­shores para movimentação e ocultação do produto do crime.

355. Condeno Nestor Cuñat Cerveró:

­ pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes (contratos dos Navios­sondas Petrobrás 10000 e Vitória 10000), pelo recebimento de vantagem indevida, para si e para outrem, em razão de seu cargo de Diretor na Petrobrás (art. 317, §1o, do CP);

­ por crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V, da Lei no 9.613/1998, consistente no recebimento, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas Petrobrás 10000 e Vitória 10000, através da utilização de conta secreta em nome de off­shore para recebimento e ocultação do produto do crime.

356. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.

357. Nestor Cuñat Cerveró:

Para os crimes de corrupção passiva: Nestor Cerveró não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que passou a dedicar­se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes corrupção envolveu o pagamento de propinas de pelo menos USD 14.317.083,00 e R$ 4.407.415,25 nos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas, um valor muito expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois, além do custo da propinas ser embutido no preço dos contratos, a estatal arcou com prejuízos com a contratação de Navios­sondas sem processo competitivo e sem a demonstração de sua efetiva necessidade. A corrupção com pagamento de propina de milhões de dólares e de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Nestor Cuñat Cerveró que deixou de cumprir seus deveres funcionais para garantir que o processo de contratação fosse realizado de forma íntegra e segundo as normas da Petrobrás, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1o, do CP, elevando­a para seis anos e oito meses de reclusão.

Deixo de aplicar a causa de aumento do art. 327, §2o, com base no art. 68, parágrafo único, do CP.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e setenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Nestor Cuñat Cerveró, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2012).

Entre os dois crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e duzentos e dez dias multa.

Para o crime de lavagem: Nestor Cuñat Cerveró não tem antecedentes registrados no processo. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que passou a dedicar­se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a constituição de off­shore no exterior, a utilização dela para abertura de conta secreta no exterior e o recebimento e a ocultação nela da vantagem indevida da corrupção. Tal grau de sofisticação, que inclui lavagem de dinheiro transnacional, não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser consideradas neutras, pois a lavagem imputada a Nestor Cerveró envolve a quantia de USD 75.000,00 que, embora expressiva, não justifica especial reprovação. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Nestor Cuñat Cerveró, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2008).

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a doze anos, três meses e dez dias de reclusão, que reputo definitivas para Nestor Cuñat Cerveró. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4o, do CP.

357. Fernando Antônio Falcão Soares:

Para os crimes de corrupção passiva: Fernando Soares não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que faz do crime de corrupção e de lavagem a sua profissão, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes corrupção envolveu o pagamento de propinas de pelo menos USD 14.317.083,00 e R$ 4.407.415,25 nos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas, um valor muito expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois, além do custo da propinas ser embutido no preço dos contratos, a estatal arcou com prejuízos com a contratação de Navios­sondas sem processo competitivo e sem a demonstração de sua efetiva necessidade. A corrupção com pagamento de propina de milhões de dólares e de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Nestor Cuñat Cerveró que deixou de cumprir seus deveres funcionais para garantir que o processo de contratação fosse realizado de forma íntegra e segundo as normas da Petrobrás, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1o, do CP, elevando­a para seis anos e oito meses de reclusão.

Deixo de aplicar a causa de aumento do art. 327, §2o, com base no art. 68, parágrafo único, do CP.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e setenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Fernando Soares, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2012).

Entre os dois crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e duzentos e dez dias multa.

Para o crime de lavagem: Fernando Soares não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que faz do crime de corrupção e de lavagem a sua profissão, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a constituição de off­shores no exterior, a utilização delas para abertura de contas secreta no exterior e o recebimento e a ocultação nela da vantagem indevida da corrupção. Tal grau de sofisticação, que inclui lavagem de dinheiro transnacional, não é

inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem imputada a Fernando Soares envolve a quantia substancial de USD 14.317.083,00 e R$ 4.407.415,25. Mesmo considerando os valores das operações individualmente, são eles expressivos, só uma delas, por exemplo, envolvendo oitocentos mil dólares. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.
Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e sessenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Fernando Soares, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2012).

Entre todos os crimes de lavagem, quarenta e sete, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e quatrocentos e trinta e dois dias multa.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezesseis anos, um mês e dez dias de reclusão, que reputo definitivas para Fernando Antônio Falcão Soares. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4o, do CP.

358. Júlio Gerin de Almeida Camargo:

Para os crimes de corrupção ativa: Júlio Camargo não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que faz do crime de corrupção e de lavagem a sua profissão, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes corrupção envolveu o pagamento de propinas de pelo menos USD 14.317.083,00 e R$ 4.407.415,25 nos contratos de fornecimento dos Navios­Sondas, um valor muito expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois, além do custo da propinas ser embutido no preço dos contratos, a estatal arcou com prejuízos com a contratação de Navios­sondas sem processo competitivo e sem a demonstração de sua efetiva necessidade. A corrupção com pagamento de propina de milhões de dólares e de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação

especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzindo a pena para quatro anos e seis meses de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Nestor Cuñat Cerveró que deixou de cumprir seus deveres funcionais para garantir que o processo de contratação fosse realizado de forma íntegra e segundo as normas da Petrobrás, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando­a para seis anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Júlio Camargo, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2012).

Entre os dois crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a seis anos e seis meses de reclusão e cento e setenta e cinco dias multa.

Para o crime de lavagem: Julio Camargo não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que faz do crime de corrupção e de lavagem a sua profissão, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a constituição de off­shores no exterior, a utilização delas para abertura de contas secreta no exterior e o recebimento e a ocultação nela da vantagem indevida da corrupção. Tal grau de sofisticação, que inclui lavagem de dinheiro transnacional, não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem imputada a Júlio
Camargo envolve a quantia substancial de USD 14.317.083,00 e R$ 4.407.415,25. Mesmo considerando os valores das operações individualmente, são eles expressivos, só uma delas, por exemplo, envolvendo oitocentos mil dólares. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzindo a pena para quatro anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Júlio Camargo, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2012).

Entre todos os crimes de lavagem, quarenta e seis, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e trezentos e noventa e um dias multa.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a catoreze anos de reclusão, que reputo definitivas para Júlio Gerin de Almeida Camargo. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4o, do CP.

Essa seria a pena definitiva para Júlio Camargo, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por este Juízo.

Pelo art. 4o da Lei no 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Júlio Camargo não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, o acordo envolveu o compromisso de pagamento de indenização cível de quarenta milhões de reais, em parte já depositada em Juízo, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Como adiantado, embora seja reprovável a omissão por Júlio Camargo de parte dos fatos em seus primeiros depoimentos, foi apresentada justificativa razoável e plausível para ela. Considerando que Júlio Camargo, antes do final do processo, retificou suas declarações anteriores, suprindo as omissões, deve o acordo ser preservado e concedido a ele os benefícios correspondentes.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos

do §1.o do art. 4o da Lei no 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Júlio Camargo, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Júlio Camargo responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de trinta anos de reclusão.

Substituo, como previsto no acordo, o regime inicial fechado pelo assim denominado no acordo “regime aberto diferenciado”, a ser cumprido por quatro anos. O acordo previa de três a cinco anos de cumprimento de pena nesse regime. Considerando que, apesar da relevância da colaboração, não foi Júlio Camargo verdadeiro desde o início, fixo

cinco anos nesse regime aberto diferenciado e que compreenderá:
­ prestação mensal de trinta horas de serviços comunitários a entidade pública ou

assistencial;

­ apresentação bimestral de relatórios de atividades;

­ comunicação e justificação ao Juízo de qualquer viagem internacional nesse período.

Caberá ao Juízo de Execução definir os detalhes da prestação de serviços comunitários.

Após os cinco anos iniciais, remanescerá, pelo restante da pena, somente a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de atividades periódicos, desta feita a cada seis meses.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como condição da manutenção do benefício, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de quarenta milhões de reais, em parte já depositada em Juízo.

A pena de multa fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Júlio Camargo, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o

criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

359. Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7o, II, da Lei no 9.613/1998, a interdição de Nestor Cuñat Cerveró e Fernando Antônio Falcão Soares para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9o da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

360. O período em que os condenados encontram­se ou ficaram presos, deve ser computado para fins de detração da pena (itens 35­36).

361. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Nestor Cuñat Cerveró e Fernando Antônio Falcão Soares (itens 35­36).

362. Remeto aos fundamentos daquelas decisões quanto aos fundamentos das preventivas. Quanto aos pressupostos, boas provas de materialidade e autoria, foram elas reforçadas, pois com a sentença se tem agora certeza da prática dos crimes, ainda que ela esteja sujeita a recursos.

363. Agregue­se que a prova superveniente, especificamente a documentação das contas da Suíça (itens 194­214), revelou que Fernando Soares era, de fato, o controlador não só da conta em nome da off­shore Three Lions Energy mantida no Bank Leu, em Genebra, mas também de outras contas secretas no exterior, como a Falcon Equity na Suíça e a 3 Lions Heavy Industries em Honk Kong. A existência dessas diversas contas reforça o risco à ordem pública, acentuando a habitualidade e profissionalismo de Fernando Soares na prática de crimes de lavagem, bem como o risco à aplicação da lei penal, pois com recursos em contas secretas no exterior tem condições de, em liberdade, refugiar­se com facilidade no exterior, mantendo a posse de seus ativos criminosos ali ocultados, frustrando igualmente o sequestro e o confisco criminal. O mesmo pode ser dito em relação a Nestor Cerveró, pois revelada não só a existência da conta em nome da off­shore Russel Advisors, mas também da conta em nome da off­shore Forbal Investment Inc. no Heritage Bank, em Genebra, que foi inclusive esvaziada no curso do ano 2014, durante as investigações e até mesmo após o recebimento da denúncia nesta ação penal. Essa prova superveniente reforçou também os fundamentos da preventiva, acentuando os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal.

364. Restou provado pelo menos o pagamento de USD 14.317.083,00 e de R$ 4.407.415,35 de vantagem indevida aos condenados Nestor Cerveró e Fernando Soares em decorrência do contrato de fornecimento à Petrobrás dos Navios­Sondas Petrobrás 10000 e Vitoria 10000. Converto o valor de USD 14.317.083,00 pelo câmbio da presente data (R$ 3,50), para apurar o montante em moeda nacional do produto do crime, chegando o valor a R$ 50.109.790,50, que somado o montante pago no Brasil em reais, chega a R$ 54.517.205,85 e que, portanto, representam o produto do crime.

365. Apesar do pagamento da maior parcela da propina no exterior, não se logrou o sequestro dos saldos das contas no exterior, tendo elas sido esvaziadas antes da ação da Justiça. No Brasil, o sequestro judicial das contas bancárias e bens dos condenados ainda não tem resultado final definido. Entretanto, R$ 2.001.344,84 e R$ 6.561.074,74 foram sequestrados em contas das empresas Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda. e Hawk Eyes Administração de Bens Ltda. (evento 311 do processo 5073475­ 13.2014.404.7000), as mesmas que receberam, no Brasil, parte dos valores destinados à propina. Os valores sequestrados nessas contas, considerando a fungibilidade do dinheiro, devem ser considerados como produto do crime. Assim, decreto o confisco, com base no art. 91, II, “b”, do Código Penal, dos saldos das contas bloqueadas em nome das empresas Technis e Hawk Eyes.

366. Renovo, com base no art. 91, II, “b”, do Código Penal, a decretação do confisco, como produto do crime, do imóvel consistente no apartamento no 601, na Rua Nascimento e Silva, 351, Rio de Janeiro, matrícula 108994 do 5o Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, de titularidade de Nestor Cerveró, bem como os frutos consistente nos aluguéis mensais, uma vez que os crimes que são objeto da presente ação penal também foram apontados entre os crimes antecedentes ao de lavagem daquele processo.

367 Considerando a previsão legal do do art. 91, § 2o, do CP, relativamente ao confisco de bens ou valores equivalentes ao “produto ou proveito do crime quanto estes não foram encontrados ou quando se localizarem no exterior”, o que é exatamente o caso, fica o restante do patrimônio de Fernando Soares e de Nestor Cerveró, ainda que sem origem criminosa comprovada, sujeito ao confisco criminal até completar o montante de R$ 54.517.205,85, descontados os valores dos bens diretamente confiscados nos itens 365 e 366. Inviável identificar tais bens no presente momento pois as medidas de arresto e sequestro estão ainda em curso. A identificação deverá ser feita em processos a parte ou, como permitido, na fase do art. 122 do CPP.

368. O confisco reverterá em favor da vítima, a Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás.

369. Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 54.517.205,85 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina provado documentalmente à Diretoria da Área Internacional da Petrobrás e que, incluído como custo dos contratos, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento. Do valor, deverão ser descontados o montante arrecadado com o confisco criminal.

370. É certo que os crimes também afetaram a lisura dos contratos, gerando prejuízos à Petrobrás ainda não dimensionados. Não vislumbro, porém, a título de indenização mínima, condições de fixar outro valor além das propinas provadas documentalmente, isso sem prejuízo de que a Petrobrás ou o MPF persiga indenização adicional na esfera cível.

371. Esta condenação pela indenização mínima não se aplica a Júlio Camargo, sujeito à indenização específica prevista no acordo de colaboração e que abrange este crimes e outros que são objeto de processos conexos.

372. Tem este Juízo notícia de que Nestor Cerveró e Fernando Soares, assistidos por seus defensores, estariam negociando um acordo de colaboração com o Ministério Público Federal. Entretanto, ao mesmo tempo impugnam a prisão preventiva nas Cortes Superiores, alegando excesso de prazo. Esclareço que a prolação da presente sentença condenatória não impede essas negociações e a concessão de eventuais benefícios legais aos condenados caso de fato se ultime algum acordo de colaboração. O §4o do art. 5o da Lei no 12.850/2013 reporta­se, na melhor interpretação, à sentença transitada em julgado, por tratar de benefícios em fase de execução de penal. De todo modo, ainda que assim não seja, as normas legais que regulam a matéria, mesmo com a referida previsão, são flexíveis o suficiente para permitir benefícios até amplos mesmo após uma condenação criminal.

373. Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.

374. Oficie­se, com cópia da sentença, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça informando o julgamento do caso no HC 323403 e nos RHC 59.834 e RHC 61758.

375. Oficie­se, com cópia da sentença, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal informando o julgamento do caso nos HCs 128278 e 128279.

376. Prestem­se informações nas Reclamações 21.501 e 21.514, com cópia desta sentença.

377. Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados. Procedam­se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Registre­se. Publique­se. Intimem­se. Curitiba, 17 de agosto de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO Juiz Federal


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito