Justiça

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Especialistas debatem problemas da Lei de Repatriação de Ativos

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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei 13.254/2016 – a Lei de Repatriação de Ativos – ainda gera incertezas e insegurança jurídica entre advogados e seus clientes. O regime especial concede anistia a crimes de evasão de divisas e contra a ordem tributária e a crimes de lavagem de dinheiro e falsidade, quando estiverem unicamente relacionados aos primeiros, para quem declarar bens e valores mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014.

A possibilidade de regularização de bens e valores não declarados mantidos no exterior foi aberta pela primeira vez no Brasil em janeiro desde ano, quando a legislação foi publicada. Desde então, a Receita Federal do Brasil colocou a regulamentação da lei em consulta pública, recebeu sugestões e publicou as regras para a adesão, previstas na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), além de ter divulgado um conjunto de 33 perguntas e respostas para esclarecer dúvidas dos contribuintes interessados em regularizar sua situação.

Ainda assim, advogados ainda discutem questões pontuais da adesão ao regime, que está sendo questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.496) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A ação foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), que argumenta que a Lei nº 13.254/2016 fere a Constituição Federal ao não delimitar um período para a cobrança de tributos não pagos, violando o prazo de decadência de cinco anos, além de ferir a isonomia entre os contribuintes, uma vez que garante a anistia e alíquotas menores apenas àqueles que enviaram recursos para o exterior.

As regras de adesão ao regime de regularização de ativos serão debatidas no evento Repatriação e regularização de recursos em debate: problemas práticos da DERCAT e impactos da ADI contra a Lei 13.254/2016”, que a FGV Direito SP realiza hoje, a partir das 8h.

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