Especialistas debatem problemas da Lei de Repatriação de Ativos

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei 13.254/2016 – a Lei de Repatriação de Ativos – ainda gera incertezas e insegurança jurídica entre advogados e seus clientes. O regime especial concede anistia a crimes de evasão de divisas e contra a ordem tributária e a crimes de lavagem de dinheiro […]