Justiça

Emenda Fux permite indicação de maiores de 65 anos para o STF

Constituição fixa limite, mas ministro quer mudar regra por lei complementar

Balkenwaage aus Messing

O novo estatuto da magistratura pode acabar com o limite máximo de idade para a indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O limite está previsto na Constituição. Mas o ministro Luiz Fux sugeriu uma emenda ao projeto de lei complementar em estudo no STF para substituir a lei Orgânica da Magistratura, de 1979. […]

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