Justiça

Emenda Fux permite indicação de maiores de 65 anos para o STF

Constituição fixa limite, mas ministro quer mudar regra por lei complementar

Balkenwaage aus Messing

O novo estatuto da magistratura pode acabar com o limite máximo de idade para a indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O limite está previsto na Constituição. Mas o ministro Luiz Fux sugeriu uma emenda ao projeto de lei complementar em estudo no STF para substituir a lei Orgânica da Magistratura, de 1979.

Em ofício encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o ministro Luiz Fux sugere alteração na minuta que está sendo discutida pela Corte. A nova redação do estatuto da magistratura permitiria que a indicação para o Supremo de juízes com mais de 65 anos. Advogados com mais de 65 anos não poderiam ser indicados. Apenas magistrados que ocupem cargos vitalícios na carreira da magistratura.

A Constituição estabelece, no artigo 101, que “o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

No passado, a regra  levou o ministro do STF Sepúlveda Pertence a antecipar a aposentadoria para permitir que seu substituto, o então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Alberto Menezes Direito, pudesse ser empossado.

Pertence só completaria os 70 anos no dia 21 de novembro de 2007. Mas se aguardasse a data limite para se aposentar, Menezes Direito não poderia assumir o cargo. Direito ultrapassaria o limite de 65 anos no dia 8 de setembro de 2007. Pertence antecipou sua saída para agosto e abriu a vaga para Menezes Direito.

Além do conflito entre a proposta de lei complementar e a Constituição, a recomendação de Fux possibilitaria uma intensa rotatividade de nomes no STF. Um juiz de carreira poderia ser indicado aos 69 anos e teria de se aposentar um ano depois, aos 70 anos. A eventual aprovação da proposta de emenda à constituição que elevaria a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos coibiria essa possível rotatividade. Mas se a PEC da Bengala, como é chamada, não for aprovada, o Supremo poderá ter ministros tampões.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito