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Eduardo Cunha pede prazo em dobro do Novo CPC para se defender no STF

STF afastou previsão para processos em autos eletrônicos

Eduardo Cunha, , presidente da Câmara, tenta barrar recebimento de denúncia no STF. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Eduardo Cunha, , presidente da Câmara, tenta barrar recebimento de denúncia no STF. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/6), o dobro de prazo para apresentar sua defesa na Ação Penal que tramita contra ele na Corte (AP 982).

A petição foi a reação de Cunha após o Supremo ter estabelecido prazo de cinco dias para sua defesa prévia no processo que investiga se ele recebeu propina de pelo menos US$ 5 milhões.

A ação penal foi aberta em março contra o parlamentar e a ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), atual prefeita de Rio Bonito. Segundo as investigações, Cunha teria recebido propina de lobistas para viabilizar  contrato de navios-sonda pela Petrobras.

Na petição desta segunda-feira, Cunha pede que seja garantida a aplicação análoga ao artigo 229, do Novo Código de Processo Civil que determina a duplicação do prazo para apresentação da defesa prévia, bem como de todos os futuros prazos processuais que estarão por vir.

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Parágrafo 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
Parágrafo 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Ele sustenta ser “imperioso” levar em conta a atribuição de prazo em dobro, nos termos do art. 229, do CPC/2015, para todos os prazos processuais em que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.

Segundo Cunha, no caso, há documentos oriundos de diversos processos e desmembramentos e, pelo menos, nessa fase deve ser assegurada à defesa a carga física dos autos, para manusear as provas que foram produzidas.

Além disso, o parlamentar afirmou que a situação não se equipara ao caso do parágrafo segundo do art. 229, do CPC/15, por duas razões: A primeira, segundo ele, é que ainda que exista a possibilidade de peticionamento eletrônico é preciso se atentar que todos os autos (INQ ou AP) de natureza criminal no STF tramitam de forma física. A segunda é que o sistema de digitalização adotado pelo STF ainda se revela passível de falhas, “para as quais estão sendo buscadas soluções”, defendeu.

Acontece que a 2ª Turma decidiu sobre o “prazo em dobro para apresentação de defesa” em recente julgamento, ao analisar questão de ordem no Inquérito 3.980.

Na sessão, a turma entendeu que nos inquéritos e ações penais em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados têm acesso simultâneo ao inteiro teor dos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 229, parágrafo 2º, do novo CPC – não se concedendo o prazo em dobro para manifestação.

Na petição de hoje, Cunha apontou também para a aplicação subsidiária ao processo penal dos prazos em dobro previstos no antigo CPC, no artigo 191.

Art. 191 Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 

Quanto a esse ponto, o ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF, em outra oportunidade, afirmou que esse dispositivo foi revogado e que hoje está em vigor o artigo 229 do novo CPC.

O ministro Teori Zavascki deve decidir sobre o pedido de Cunha monocraticamente.

+JOTALeia a petição de Eduardo Cunha

 

 


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