Justiça

STJ

É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?

A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Flickr STJ

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade? A resposta será dada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, ou seja, o entendimento servirá de orientação para os demais casos sobre a matéria. Para […]

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