Justiça

STJ

É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?

A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Flickr STJ

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade? A resposta será dada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, ou seja, o entendimento servirá de orientação para os demais casos sobre a matéria.

Para analisar o tema, o tribunal vai se basear em dois recursos – REsp 1.705.149 e REsp 1.717.022 – já julgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, para além dos dezoito, até os vinte e um anos, mas não fala sobre medidas socioeducativas de liberdade assistida.

Para ser tutelado pelo ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Como prevê o artigo 104, parágrafo único, da Lei 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às medidas previstas na norma.

“Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Nesse sentido, é possível o cumprimento da medida protetiva até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade”, diz o parágrafo único da regra.

Segundo o relator dos casos, ministro Sebastião Reis Júnior, o STJ possui o entendimento pacífico de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento.

Os casos que serão analisados pelo STJ foram apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que pede para que seja restabelecida a medida socioeducativa, “uma vez que o simples atingimento da maioridade não deve implicar em extinção da medida”.

No REsp 1.705.149, o TJ-RJ declarou extinta a medida protetiva de liberdade assistida acumulada com prestação de serviços à comunidade em razão da superveniência da maioridade civil do recorrido, quando completou 18 anos.

O entendimento no caso foi de que a aplicação da medida socioeducativa àquele que completa a maioridade civil após a prática do ato infracional se justifica, porque no Direito Penal a proteção da atenuante da menoridade relativa diz respeito às condições biopisíquicas do jovem criminoso e porque o jovem adulto, até os 21 anos, encontra necessidade protetiva no sentido de resguardá-lo, visando a sua recuperação no seio da família e na sociedade.

Já no REsp 1.717.022, o tribunal afirmou que, tendo sido reconhecida como adequada a medida socioeducativa de liberdade assistida e, se o representado atingir a maioridade penal, é correta a extinção da execução, em respeito ao princípio da legalidade.

“Com efeito, considerando que, à época dos fatos, o representado era menor de idade, conclui-se que devem ser obedecidos os ditames da Lei 8.069/91 (ECA). Dessa forma, não podem ser as medidas socioeducativas interpretadas como sanção penal, já que o seu intuito é, na verdade, protetivo, e não sancionatório”, diz trecho da decisão.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito