laicidade do estado
Para TJSP, dispositivo do regimento da Câmara de Pedregulho (SP) ofende a liberdade religiosa e a laicidade do Estado
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o artigo do regimento interno da Câmara Municipal de Pedregulho que obrigava o presidente da Câmara a dizer, no início da sessão legislativa, “sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Os desembargadores consideraram que o artigo 146 do […]
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Nino Guimarães