Justiça

Impeachment

É impossível sustentar que não há justa causa para o impeachment, diz Alexandre de Moraes

Constitucionalista avalia caso concreto e atuação do STF no caso

Foto: Nathalia Manzaro/ Secretaria de Segurança Pública de SP

“É possível falar juridicamente que não tem justa causa para o impeachment? Não. O mérito é analisar se teve ou não dolo, se o ato foi voluntário ou não foi.” Essa é a avaliação do constitucionalista Alexandre de Moraes, livre docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ao falar sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa das chamadas pedaladas fiscais.

Advogado e ex-promotor de Justiça, Moraes também gosta de se aventurar na política. Em São Paulo, já foi secretário municipal de Transportes e Serviços, na capital, secretário estadual de Justiça e presidente da antiga Febem (hoje, Fundação Casa). Hoje, está à frente da Secretaria de Segurança do Estado, seu posto mais desafiador.

Desde 2015, quando assumiu a pasta, Moraes (PSDB-SP) já teve de lidar com os excessos da polícia militar em manifestações de rua e com críticas de que sua ambição política influenciaria significativamente sua atuação com secretário.

Se, por um lado, a atuação no governo expõe Moraes às pedradas da vida pública, no campo conceitual ele continua referência em Direito Constitucional, tema sobre o qual publicou diversas obras. A mais recente, lançada agora pela Editora Atlas, chama-se “Pareceres de Direito Público”, um compilado de estudos jurídicos que realizou a partir da análise da evolução da interpretação do STF e da doutrina nacional e estrangeira.

No livro, há pareceres sobre a constitucionalidade da prerrogativa de foro no STF (formulado para o mensalão), sobre a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa e sobre a competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de que Moraes também fez parte.

Em entrevista ao JOTA, Moraes avalia o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente, a atuação do Supremo no caso, a necessidade de uma reforma política e fala sobre o rumor de que teria sido convidado pelo vice-presidente Michel Temer para integrar seu provável novo governo.

 

Leia a entrevista:

 

Como o senhor avalia o processo do impeachment e a atuação do Supremo?

A atuação do Supremo hoje tem um paralelo muito grande com a atuação no impeachment do Collor, só que agora o tribunal se antecipou. No Collor foram nove mandatos de segurança no Supremo. Desta vez o Supremo se antecipou e acabou fixando o rito, estabelecendo a regra do jogo desde o início até a admissibilidade do impeachment. E agora o presidente do Supremo e o presidente do Senado vão estabelecer um novo rito. O Supremo analisou todo o tipo de impugnação. O juízo de admissibilidade foi realizado na Câmara dos Deputados de forma totalmente legal. No sábado, antes da votação, o ministro Celso de Mello negou duas liminares a diretores da CUT e no domingo o ministro Marco Aurélio também negou. Toda a possibilidade de contestação jurídica foi dada.

Essa antecipação foi feita para evitar o “efeito Cunha”?

Exatamente. Houve um entendimento, antecipado pelo Supremo, e que foi seguido à risca na votação.

Há uma discussão se pedaladas fiscais são ou não crime. Se elas de fato forem interpretadas desta forma, isso não abre um precedente enorme para que Estados e municípios tenham seus titulares afastados também?

Os Estados e municípios não têm banco. A pedalada é pegar empréstimo de banco oficial e quitar dívidas sem decreto autorizativo do Legislativo. O fato existe. Esse fato é ilegal? É, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse fato ilegal é tipificado pela Lei nº 1079, a Lei do Impeachment? A tipicidade de crime de responsabilidade é um pouco mais aberta do que a da lei penal. Mas existe o fato, ele não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É possível falar juridicamente que não tem justa causa para o impeachment? Não. O mérito é analisar se teve ou não dolo, se o ato foi voluntário ou não foi. E quem pode analisar se essa ilegalidade que existiu vai tipificar um crime? Só tem um juízo que pode analisar, que é o Senado. São os 81 senadores que vão analisar. Nem o Supremo pode analisar.

Existe alguma possibilidade de a decisão do Senado ser questionada no STF e de o STF se debruçar sobre o assunto?

Possibilidade de ser questionado tem. Mas possibilidade de o STF julgar o mérito, não. O Supremo já decidiu, no caso Collor, que é o nosso único precedente – e toda a bibliografia nacional e estrangeira é neste sentido – que quem julga, em recurso, se um presidente praticou uma infração penal, é o Supremo; e quem julga se um presidente praticou crime de responsabilidade é o Senado. Não existe recurso para discutir o mérito. O que o Supremo pode fazer é analisar se o processo de impeachment teve alguma ilegalidade, se desrespeitou o direito de defesa. Mas rever o mérito não pode, porque senão não precisava o julgamento do Senado.

No caso Collor teve um julgamento no STF anos depois que absolveu o Color. E o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse hoje que é preciso ter cuidado, porque da última vez o Senado condenou e o Supremo absolveu o Collor…

O Supremo absolveu por falta de provas e reconheceu que uma das provas era ilícita: a apreensão da Receita Federal no escritório do PC Farias em Alagoas ocorreu sem mandado de busca e apreensão. Isso cortou a validade judicial das provas derivadas, que acabavam levando a empréstimo no Uruguai etc. O juízo do Supremo só vincula todo mundo se o Supremo diz que não existe o fato. Mas o Supremo não pode falar “eu acho que esse fato existe, mas foi analisado de forma errada”. Senão há a admissibilidade na Câmara, o julgamento no Senado, mas quem vai decidir mesmo é o Supremo. Não é o nosso modelo e não é o modelo de nenhum país do mundo.

O senhor vê alguma viabilidade de avanço no processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer, já que ele também assinou as pedaladas fiscais?

Ele assinou dois decretos que tinham autorização legislativa, e antes de passar a meta fiscal. Ou seja, não há tipicidade igual à da presidente Dilma Rousseff. Então não vejo viabilidade nenhuma. Não acredito nem que se dê sequência a um processo de impeachment na Câmara. Se eventualmente o processo começar na Câmara, quando não há o fato, o Supremo, por ilegalidade, pode parar o processo. Houve uma medida liminar do ministro Marco Aurélio para começar o processo, os partidos não indicaram nomes para a comissão e há um recurso contra essa medida. Em dois fatos idênticos, outros dois ministros já negaram a possibilidade de o Supremo mandar iniciar um processo de impeachment. Então acredito que ele nem seja iniciado na Câmara porque o Supremo vai cassar essa liminar. Se o processo começar na Câmara, obviamente o Temer vai entrar com alguma medida mostrando que há ausência de fato, não é nem ilegalidade.

O senhor esteve com o vice-presidente Michel Temer nesta semana. Ele fez ao senhor convite para que assuma algum cargo em um eventual governo dele, se o Senado decidir pelo impeachment da presidente Dilma?

Sou amigo do Temer há 22 anos. Fui dar os parabéns para ele.

Parabéns por quê?

Porque o partido passou a defender um posicionamento, que foi vencedor, seguido pela maioria dos partidos. Fui me colocar à disposição porque pode haver manifestações. Quem faz a segurança pessoal dele não é a polícia civil nem a militar, mas eventualmente manifestação pode prejudicar não só ele e a casa dele, mas também os vizinhos. Não foi nada de excepcional. Se fosse, eu não iria na casa dele, sabendo que a imprensa estaria lá.

Mas o senhor pode vir a ser cogitado para ocupar algum cargo num eventual governo Temer?

Não vejo essa possibilidade. Estou num cargo que é espinhoso e tenho compromisso com o governador até 31 de dezembro de 2018, se ele me aguentar até lá.

Nos dias seguintes à votação na Câmara dos Deputados, houve uma grande repercussão sobre os votos dados, alguns polêmicos, e questionamentos sobre se a população estaria representada pelos atuais deputados. O sr. acredita que há espaço, hoje, para se rediscutir a reforma política?

Se pegarmos a votação do impeachment de 1992 na Câmara, foi algo semelhante. A votação dos parlamentares tem o mesmo tipo jurídico constitucional de voto que os jurados do Tribunal do Júri. O deputado vota sim ou não, ou se abstém, e não há necessidade de fundamentação. Essa é uma característica do voto do impeachment no mundo todo. É o sim ou o não sem fundamentação. Então os parlamentares acabam utilizando este momento do voto para, além de votar, mandar alguma mensagem. E a mensagem não é a fundamentação do voto. Mas é inegável que é preciso uma reforma política, eu sou defensor da reforma. O Brasil perdeu uma oportunidade muito grande de avançar nessa questão quando o Supremo, a meu ver, e como todo o respeito, errou declarando inconstitucional a cláusula de desempenho, que é uma espécie do gênero da cláusula de barreira. Pela regra, os partidos que não tivessem representação perderiam algumas benesses, como acesso ao fundo partidário e a tempo de televisão. E perderiam porque não têm apoio popular. Todos os partidos aprovaram a lei, deram oito anos para todos se adaptarem – ou seja, quatro eleições – e, como alguns partidos não conseguiram, acabaram entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade e isso acabou levando a uma proliferação de partidos. Hoje temos no Congresso 39 partidos com representação. Não existe país no mundo que tenha esse número de partidos com representação no Parlamento, pois não se consegue garantir estabilidade política.

Em sua opinião, de que forma deveria ser feita essa reforma?

Primeiro, adotar uma cláusula de desempenho: o partido que não tiver um percentual de votos não deve ter direito a fundo partidário e a tempo de televisão, porque isso é dinheiro do contribuinte. Por que temos que dar dinheiro a alguém que monta um partido, tem meia dúzia de votos e vai viver do partido? O partido vira uma empresa. E é dinheiro muito alto, no ano passado o fundo partidário triplicou e hoje está quase em R$ 800 milhões por ano. Além disso, tem o tempo de televisão. Nos EUA os partidos têm que comprar o tempo. Aqui não, aqui tem tempo gratuito. A cláusula de desempenho traria uma mudança incrível, mas teria que ser adotada por uma emenda constitucional.

Outra medida seria acabar com a coligação proporcional, que é um absurdo até do ponto de vista da ciência política. Se cada partido só puder lançar seus candidatos, você vai depurando, pois nem todos vão conseguir coeficiente partidário. Temos que fortalecer os partidos, depurar e fortalecer. Um terceiro ponto importante é que, se testamos a vida toda um sistema de coeficiente partidário, poderíamos alterar, que seria o sistema distrital. É uma solução que também tem um monte de problemas, ninguém está contente com o sistema eleitoral. Não sou a favor do voto distrital puro para a Câmara dos Deputados, sou a favor do que a Alemanha adota, que é o voto distrital misto. São Paulo tem 70 vagas, nós teríamos 35 distritos e cada partido só poderia lançar um candidato. Metade das vagas seria por eleição no distrito, e a outra metade seria para o partido, que tem a lista fechada.

Hoje os candidatos não disputam contra outros partidos, mas contra os colegas do próprio partido. Isso seria bom porque aproxima mais o candidato do eleitor, mas não transforma o deputado federal em alguém apenas local. Se fosse só o voto distrital, perderia muito o voto de opinião.  A gente não pode fugir da realidade. A maioria dos deputados é eleita pela sua localidade mesmo, mas não é controlada pela sua localidade. Pelo voto distrital misto se consegue as duas coisas: preservar o voto de opinião e controlar melhor o deputado daquela localidade.

Se não reformarmos o sistema, será crise em cima de crise.

Como se promove uma reforma política no contexto de um Congresso com tantos deputados respondendo a processos por corrupção?

O que mais assusta um político é não se reeleger. Toda renovação de legislatura chega a mais de 50%. Eles sabem desse problema. Aproveitando esse momento em que houve uma coalisão popular, precisaria haver uma pressão da população para uma reforma, mesmo que seja feita pontualmente. A única forma de viabilizar essa reforma é por meio de pressão popular.

O senhor é favorável ao financiamento privado de campanhas eleitorais?

Sou contra vetar o financiamento privado de campanha. A Constituição não prevê isso, ela manda a legislação estabelecer essas regras. Por que uma pessoa que queira defender uma posição ideológica não pode doar? A empresa não é um eleitor, mas ela representa a vontade de seus sócios. A questão é que as pessoas querem se preservar, então doam por meio da pessoa jurídica. Mas tem que ter um limite, uma vedação de poder doar para todo mundo, porque isso não tem justificativa. Não há lógica em uma empresa doar para todos os candidatos ao mesmo tempo.


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