Da Redação JOTA
A Defensoria Pública da União elaborou uma nota técnica afirmando que o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, mostra sua roupagem de integrar a “escalada do processo de expansão da política criminal com ênfase na política penal centralizada na pena de prisão”.
“Das medidas anticrime, da forma como apresentadas, prontamente identificam-se suas pautas justificantes de controle social, marcantemente atuantes nos países latino-americanos: a uma, pelo combate ao crime pela retribuição da pena pela via do castigo; a duas pela tentativa de prevenção de crimes pela intimidação da exasperação penal; a três, pela neutralização amorfa de indivíduos no sistema prisional”, afirma a DPU.
Segundo a defensoria, o caminho deve ser a prevenção de crimes. “É preciso ser dito que os anseios de mudança nos rumos da polícia nacional brasileira não são excludentes do ideal de combater a impunidade pela prevenção de crimes, com a devida aplicação da lei penal, de modo a restabelecer a ordem jurídica.
E completou: “este compromisso, entretanto, não pode conspurcar direitos e garantias fundamentais, bem assim, pautado por um processo constitucional de individualização da pena (art.5 XLVI, CF), não pode descurar de seu núcleo essencial e intransponível: propiciar condições de reintegrar os indivíduos privados de liberdade na sociedade livre”.
O pacote anticrime apresentado por Moro tem propostas de alterações em 14 leis. O texto prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.