O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, substituto da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu em liminar num mandado de segurança que o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) deve se abster de exigir a presença de farmacêutico em tempo integral em dispensários de medicamentos de unidades de saúde de pequeno porte, com até 50 leitos.

O magistrado concordou com a argumentação dos advogados Eric Hadmann Jasper, Juliana Dias e Stephani Lara Rocha de que “não há dúvidas de que farmácias e drogarias de medicamentos de unidades hospitalares com mais de 50 leitos são obrigadas a contar com farmacêuticos em seus quadros durante todo o seu horário de funcionamento”.

Contudo, “estão dispensadas dessa obrigação as pequenas unidades hospitalares, compreendidas como aquelas que possuem menos de 50 leitos, haja vista que o seu setor de fornecimento se enquadra na definição de dispensário, e não na de farmácia ou drogaria”.

O juiz também determinou que o CRF-DF se abstenha de exigir dos representados do Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas (SBH) registro ou pagamento de contribuição perante o Conselho e de autuá-los por esta razão.

Segundo a liminar, “a atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal está relacionada à atividade do farmacêutico e não aos serviços hospitalares privados, casas de saúde e clínicas, haja vista que a atividade-fim neles desempenhada é a atividade médica, mesmo que estes possuam dispensário de medicamentos em suas dependências e ministrem tais fármacos”.

Além disso, segundo o juiz, “seria descabida a exigência de que todas as atividades desenvolvidas pela sociedade empresária para a consecução de seu fim tivessem de ser registradas junto a cada conselho correspondente”.

Kalleo Coura – Editor executivo