Luiz Orlando Carneiro
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, na sessão desta terça-feira (11/11), por unanimidade, mais dois deputados federais. Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) – ex-prefeito de Joinvile, e reeleito para a Câmara em outubro último, com mais de 130 mil votos – foi punido com 3 anos e 2 meses de prisão, em regime aberto, por crime de responsabilidade consumado em 2001. Mas não vai cumprir pena, já que o crime prescrevia em oito anos.
Já o deputado Francisco Vieira Sampaio (PRP-RR), conhecido como Chico das Verduras, foi condenado por corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), a 4 anos e 8 meses de prisão, no regime semiaberto. E a 6 anos e 8 meses por crime eleitoral (falsificação de documento público para fins eleitorais). Mas neste último caso, ocorrido em 1998 – quando o réu concorreu a deputado estadual – o crime já prescreveu. O parlamentar obteve, no último pleito para a Câmara dos Deputados, 6.199 votos, e o seu mandato está “sub judice”, na Justiça eleitoral, em face da Lei da Ficha Limpa.
Com mais estes dois processos (APs 556 e 572) – ambos iniciados no STF em 2011 – já são 10 os congressistas julgados pelas duas turmas da Corte, desde que uma emenda regimental, de junho deste ano, permitiu o processamento e julgamento de inquéritos e ações penais pelas turmas formadas por cinco ministros cada, e não obrigatoriamente pelo plenário.
Questão constitucional
No dia 21 de outubro, o deputado federal Protógenes Queiroz (PC do B-SP) foi condenado a 2 anos e 6 meses de prisão – pena transformada em serviços comunitários – pela mesma 2ª Turma, sob a acusação de violação de sigilo funcional, no caso da Operação Satiagraha, quando o parlamentar era delegado da Polícia Federal.
Protógenes Queiroz perderá o cargo de delegado, função da qual se licenciou em 2011, quando assumiu o cargo de deputado federal. O Supremo comunicou ao Congresso a decisão para que fosse discutida e deliberada a cassação do seu mandato.
Embora o ex-delegado não tenha sido reeleito no pleito de outubro, a decisão da 2ª Turma do STF, com a presença de apenas três dos seus cinco integrantes, provocou uma ação de inconstitucionalidade da Mesa da Câmara (ADI 5.175), que tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
Gilmar Mendes é membro da 2ª Turma, juntamente com os ministros Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Celso de Mello (Ricardo Lewandowski não mais a integra, na condição de presidente do STF).
Mudança em cheque
Na sessão desta terça-feira, ao votar como relator da ação penal referente ao deputado Marco Antonio Tebaldi, o ministro Gilmar Mendes recusou inicialmente questão de ordem proposta pela defesa do réu, que queria adiar o julgamento até que a ADI 5.172 fosse apreciada pelo plenário do Supremo. A questão de ordem foi rejeitada, por unanimidade, o que sinalizaria que pelo menos quatro dos 10 atuais membros do pleno do STF são favoráveis à constitucionalidade da emenda regimental aprovada em junho último.
No seu voto, Gilmar Mendes afirmou: “Sem querer avançar em demasia na análise da validade do ato normativo impugnado, a Constituição atribuiu aos tribunais a competência privativa para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas e garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, Ou seja, a Carta dá ampla margem de conformação aos tribunais para definir a repartição de competência entre o plenário e os órgãos fracionários. Em princípio, ao alterar a divisão de competência do pleno e das turmas, o Supremo nada mais fez que exercer sua competência constitucionalmente a ele atribuída.”