Bárbara Pombo
Em meio ao início de questionamentos judiciais contra o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) propôs um projeto de lei que extingue este tipo de voto, proferido nos casos de empate no julgamento pelo presidente da turma, posto ocupado sempre por um representante da Fazenda Nacional. […]