Demora injustificada do Fisco para restituir contribuinte gera correção monetária, decide STF

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o contribuinte tem direito a correção monetária sobre restituição de tributos nos casos em que a demora do Fisco em devolver o valor for irrisória ou injustificável. O caso analisado nesta quarta-feira (6/4) envolvia a União e a Simens Ltda, que discutia a possibilidade de […]