Justiça

Corrupção

Para delegado, repatriação de ativos é dificultada pelo sistema Judiciário

Segundo Luiz Godoy, “valor de repatriação da Lava Jato é fictício” e só foi possível por causa de delações premiadas

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Crédito: Pixabay

Para o delegado da Polícia Federal (PF) e diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), Luiz Godoy, a cifra relativa à repatriação de ativos na operação Lava Jato é “fictício”. Segundo ele, a quantia recuperada só foi possível por causa do instrumento da delação premiada, e não por meio do próprio sistema Judiciário. 

A conclusão foi realizada no Seminário Internacional Gestão do Estado e Políticas Públicas: Desafios para o Controle da Corrupção, que acontece de 11 a 14 de setembro, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo.

“Há um grande problema com a recuperação de ativos. Temos bilhões de reais repatriados, mas este é um valor fruto das delações premiadas. Claro que temos que enaltecer esse instituto que propiciou a recuperação do dinheiro público”, afirmou o delegado.

Apesar da possibilidade de recuperação de uma grande quantia de dinheiro por meio das delações, Godoy criticou que a repatriação poderia ser maior. Isso esbarra, na sua ótica, na lentidão do Judiciário, que prejudica o trabalho dos órgãos de atuação no processo.

“Por outro lado, temos um sistema Judiciário extremamente moroso que dificulta essa repatriação de valores. Perdemos diversos ativos frutos de prescrição e devido à demora de uma ação para ser julgada”, explicou Godoy.

O delegado acrescentou que as dificuldades geradas pelo sistema Judiciário também minam o processo de afirmação das instituições brasileiras para estar “totalmente capacitadas” na repatriação de todos os valores perdidos devido a casos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele considera que o caminho para uma repatriação mais efetiva ainda é “árduo”, principalmente por causa da “instabilidade do próprio Supremo Tribunal Federal em executar a decisão condenatória em segunda instância”. “A insegurança jurídica dificulta o trabalho da repatriação”, afirmou o delegado.

Godoy explica que a cooperação internacional com outros órgãos é um dos caminhos mais efetivos para desarticular e descapitalizar organizações criminosas. “Tentamos hoje um trabalho com Ministério Público Federal (MPF) de mostrar para outros órgãos que já estamos prontos para a cooperação”, diz o delegado.

Segundo o delegado, houve evolução a partir da interação entre diversos órgãos como o caso da polícia, Ministério Público, órgãos de controle, entre outros.

Mas, apesar dessa maior interação entre os órgãos responsáveis, Godoy explicou que a barreira tecnológica ainda é um problema. “No Brasil, a criminalidade cresce de uma forma assombrosa e se utiliza de todas as brechas legais. Também há a brecha tecnológica, que muitas vezes a polícia e o Ministério Público não conseguem acompanhar”, diz o delegado.

ENCCLA

No evento, a delegada da PF e coordenadora-geral de articulação institucional do Departamento de Recuperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, apresentou o trabalho e a atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), uma rede de articulação e discussão com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a elaboração de políticas públicas para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com Silvia, as políticas elaboradas pela ENCCLA já foram responsáveis pela recuperação de R$ 44 bilhões em 10 anos. A ENCCLA reúne membros do Ministério Público, tribunais de contas, Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público de Contas, Polícia Federal, entre outros órgãos para a elaboração de ações.

Os valores recuperados nos últimos anos, segundo a delegada da Polícia Federal, foram resultados de ações como a elaboração de leis, referindo-se às leis 12.683/12 (Lei da Lavagem de Dinheiro), 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas) e 12.813/13 (Lei dos Conflitos de Interesse).

Além dos projetos de lei elaborados, Silvia explicou que a ENCCLA também auxilia nos pedidos de cooperação jurídica internacional, além de ajudar no processo de bloqueio de contas no exterior, recuperação de obras de artes e materiais paleontológicos e em outros casos mais inusitados, como aconteceu na recuperação de filhotes de jibóia que foram retirados do Brasil de forma ilegal.

“A ENCCLA não executa os planos, e sim estabelece ações que serão executadas. Ela é um nascedouro de ideias e políticas que serão realizadas por cada um dos membros ou dos órgãos presentes”, explicou a delegada.  

O evento conta com o apoio institucional da COAF, do ENCCLA, do FOCCOSP, do Wilson Center, da OAB, do Ministério Público de São Paulo, do Consulado do Canadá, do CNPQ, da Sophia University, da Università Roma Tre, da Università degli Studi di Salerno, da L’Università degli Studi “Gabriele d’Annunzio”  e de diversas outras instituições.


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