Justiça

300 mil hectares

CNJ julga validade de portaria que mudou titularidade de terras na Bahia

Caso envolve discussão sobre possibilidade de trocar a titularidade de terras por meio de decisão administrativa

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CNJ. Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

Em julgamento no plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma antiga disputa por terras do oeste baiano pode ganhar mais um capítulo. De relatoria do corregedor, ministro Humberto Martins, dois pedidos de providências questionam se uma desembargadora pode trocar a titularidade de terras por meio de decisão administrativa. Por enquanto, a ação recebeu dois votos – um pela anulação da decisão, outro pela manutenção.

As ações questionam a portaria 105/2015, publicada no dia 30 de julho de 2015 pela desembargadora Vilma Costa Veiga, das Comarcas do Interior da  Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia. Os pedidos de providência (0007396-96 e 0007368-31) chegaram ao CNJ em 2016, impetrados pela empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA. Na decisão administrativa, a magistrada anula duas matrículas de imóveis e muda a titularidade da Fazenda São José.

Na portaria, a desembargadora decreta, na prática, que as terras da fazenda devem ser de um único dono, o empresário José Valter Dias, dono
da empresa JJF Holding de Investimentos e Participações. Tal fazenda, porém,  tem área de mais de 300 mil hectares de terra – o equivalente a duas vezes o tamanho da cidade de São Paulo – e é alvo de disputas desde a década de 1980.

Os pedidos de providência pedem a invalidação da portaria 105/2015, sob a argumentação de que não se pode anular matrículas e decidir sobre impasse tão complexo de posse de terras por meio de decisão administrativa. Até o momento, votou o ministro relator, Humberto Martins, e a conselheira Maria Tereza Uille Gomes. O processo entrou na pauta do plenário virtual no dia 21 de fevereiro de 2019, e deve ter seu julgamento concluído ate o dia 01 de março.

O relator votou no sentido de negar provimento ao recurso, sob a justificativa de que não cabe ao CNJ exercer controle de ato de  conteúdo judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade.

Já a conselheira defende dar provimento ao recurso, argumentando que “a judicialização da matéria não pode impedir a intervenção do CNJ de um lado, e admitir a atuação irrestrita do Tribunal de Justiça da Bahia, de outro” ou “possibilitar a edição de um ato administrativo com o fim deliberado de cancelar matrículas e desconstituir títulos vigentes há mais de três décadas”.

Em seu voto, a conselheira ainda aponta outra problemática ao fazer do Jose Valter Dias o único dono: o aumento exponencial da propriedade. ”Uma rápida leitura da averbação procedida ao imóvel em cumprimento aos ditames da Portaria CCI 105/2015 demonstra que a propriedade de área inicial de 43.000 hectares passou a contar com 366.862,6953 hectares, sem determinação judicial nesse sentido ou outra circunstância apta a justificar tamanha modificação, donde se conclui facilmente que o ato ora impugnado está inquinado de vício e acirra a disputa de terras na região e as relações jurídicas daí decorrentes.

Maria Tereza cita 15 processos que tramitam ou tramitaram envolvendo a disputa das terras da Fazenda São José, a maioria, ações possessórias, e ainda diz que a decisão da corregedoria ignora o direito de defesa, o acesso a Justiça e a possibilidade de usucapião.

Na edição da portaria 105, a desembargadora Vilma toma como base decisão judicial já transitada em julgado que declarou a nulidade de atestado de óbito falso e reconhecimento de um inventário fraudulento envolvendo o proprietário de parte das terras da Fazenda São José. Entretanto, as terras que são vinculadas às matrículas anuladas são alvo de diversos outros processos em andamento, como ações possessórias, no estado da Bahia.

Histórico

O imbróglio, que envolve desde falsificação de certidão de óbito até denúncias de grilagem, começa em 4 de agosto de 1983, quando Delfino Ribeiro Barros morre. Delfino era dono de 43 mil hectares de terra que faziam parte da Fazenda São José, deixados pelo seu pai, Eustáquio Ribeiro de Souza. As terras ficam para a viúva e os dois filhos de Delfino.

Em 1985, os herdeiros cedem os direitos das terras para José Valter Dias, o que foi validado em 1990 pelo juízo da comarca de Formosa do Rio Preto (BA). As terras foram registradas sob a matrícula 1037.

Entretanto, ao mesmo tempo, duas outras pessoas estavam interessadas nessas terras, fatos que remontam ao século 19. Em junho de 1887, foi registrada na Comarca de Santa Rita de Cássia (BA) a Fazenda São José em nome de Suzano Ribeiro de Souza, sob a matrícula 54. Em 1890, Suzano morre, deixando mulher e cinco filhos.

Em 1977, quase 85 anos após a morte de Suzano, David Czertok e Albertoni de Lemos Bloisi entram na história da Fazenda São José. Os dois confeccionaram um falso atestado de óbito de Suzano, contendo como data de seu falecimento em 14 de março de 1894. David e Albertoni então se fazem passar por cessionários dos direitos hereditários das terras de Suzano.

Eles pedem ao Juízo da Comarca de Santa Rita de Cássia a adjudicação do imóvel de Suzano, o que é deferido no dia 13 de dezembro de 1978. Isso gerou a abertura de um inventário fraudulento e dos registros de matrículas de imóveis 726 e 727.

Em 20 julho de 2005, mais de 25 anos depois, o Ministério Público da Bahia pediu ao juízo da Comarca de Corrente, cidade do Piauí que fica próximo à divisa com a Bahia, a declaração de nulidade do atestado de óbito de Suzano que foi feito em 1977. “Neste novo e fraudulento assento de óbito, constando como data de seu falecimento dia 14/03/1894, ou seja, quando na verdade sua partilha já tinha sido devidamente homologada neste juízo de Corrente (PI) em 02/09/1890, entre a cônjuge supérstite e os cinco filhos do casal”, alegou o MP no pedido.

A Comarca de Corrente acatou o pedido do MPE e determinou a anulação do atestado de óbito. Em 2007, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia acatou o pedido do MP e determinou a anulação das matrículas 726 e 727, por meio da publicação da Portaria nº 909.

Três meses depois, a desembargadora Telma Laura Silva Britto, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, decidiu revogar a portaria 909, por meio da portaria 226/2008.

Ela defendeu a necessidade de observar “os princípios do contraditório e da ampla defesa, do juiz e promotor natural, o devido processo legal, o poder de autotutela da Administração e a ilegitimidade do Ministério Público para requerer a declaração de inexistência e cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito”.  Assim, as matrículas 726 e 727, que davam a titularidade das terras a David Czertok e Albertoni de Lemos, foram mantidas.

A história segue sem grandes alterações até 2015, com a edição da portaria 105/2015, que é objeto desse julgamento do CNJ. A desembargadora Vilma Costa Veiga, da corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, justificou a edição da portaria usando como base a fraude já constatada após denúncias do MPE.

Em 2016, porém, chegaram ao CNJ questionamentos sobre o ato da desembargadora: se poderia ela tomar tal decisão em ato administrativo – no caso, uma portaria.

 


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