STF
Código de Processo Penal, alterado em 2011, define que cidadão só pode ser preso depois do trânsito em julgado.
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena atinge, diretamente, o artigo 283 do Código de Processo Penal. O texto do CPP foi alteado pela lei 12.403, de 2011, e prevê expressamente que a prisão de uma pessoa só pode ocorrer, salvo nos casos de flagrante ou de preventiva, […]
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Felipe Recondo