Justiça

Corrupção

Perspectiva criminal é imperativa para outras áreas do Direito, diz Kaufmann

Segundo ex-promotor americano, seria prejudicial impor a partes de uma arbitragem obrigações anticorrupção

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A advogada Nádia Araújo e Adam Kauffmann no Congresso Internacional CBMA de Arbitragem - Crédito: J.P.ENGELBRECHT / CBMA

O advogado Adam Kaufmann conhece as entranhas da lavagem de dinheiro e da organização criminal no Brasil como poucos estrangeiros. Ex-membro da Promotoria de Nova York, famosa por ser o principal órgão de combate a crimes de colarinho branco do país, ele atuou diretamente em diversos casos que envolveram recursos de brasileiros que transitaram nos Estados Unidos, como o de Paulo Maluf e o Banestado. Para Kaufmann, o Direito Penal no Brasil se integrou nos últimos anos a outras áreas e, pelas complexidades envolvidas, grandes casos de corrupção precisam de diversas experiências legais.

Segundo ele, enquanto em escritórios americanos era muito comum haver associação entre diferentes práticas, como comercial e penal, isso não acontecia no Brasil quando ele trabalhou aqui, nos anos 2000.

“Isso mudou. Quando venho ao Brasil hoje, vejo mais integração entre diferentes práticas legais. Os advogados criminais têm que pensar no impacto de processos cíveis enquanto os advogados cíveis têm de pensar em questões ligadas à corrupção. As questões são amplas e complexas”, disse Kaufmann em palestra no III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, no Rio de Janeiro.

Segundo o ex-promotor, os grandes escândalos são cada vez mais comuns e trazem desafios aos escritórios e aos departamentos jurídicos das empresas. “Essas questões mostram que a prevalência dos casos de corrupção leva a diferentes interelações das práticas do Direito”, afirmou Kaufmann.

Para o advogado, isso se deve a uma mudança de paradigma na persecução criminal no mundo nos últimos 10 anos que começou com o aumento do enforcement de autoridades dos EUA do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). “Isso deu aos procuradores americanos um grande alcance globalmente”, disse.

Ele diferenciou o alcance de competência da jurisdição cível e criminal nos EUA. “A jurisdição criminal nos EUA é tão ampla que tem um impacto global enorme. Os promotores americanos têm a possibilidade de criar grandes casos internacionais. Um dos impactos que vem disso é o aumento da cooperação internacional entre agentes da lei. Há times do Departamento de Justiça americano vindo a diferentes cidades do Brasil e trabalhando com colegas brasileiros na Lava Jato. Isso não acontecia quando eu estava lá, começou há 5 anos atrás”, afirmou.

Segundo ele, outra mudança foi o aumento de pressão sobre os sistemas bancários, que não conseguem manter sigilo sobre a origem de certos recursos. “Se você era um criminoso e mandava dinheiro para um banco suíço, você estava a salvo. Não mais. A pressão trazida por esses casos criminais americanos fez com que as coisas não ficassem mais separadas. Tudo está conectado agora”, disse.

Para ele, é isso que justifica a queda do uso de offshores para ocultar divisas. Além disso, o efeito colateral foi criar um alerta contra a corrupção. Ele citou diversos novos modelos legais criados em diversos países, como Reino Unido, México, Peru — que aprovou as leis Odebrecht recentemente — e a Argentina. “Todos esses países criaram novas leis devido ao aumento do reconhecimento do problema da corrupção e da capacidade de saber onde o dinheiro está escondido”, afirmou.

Ele conta que o FCPA nunca estabeleceu que as empresas deveriam montar programas de compliance. Mas as empresas passaram a trazer os casos em busca de acordos de leniência e fazer acordos para encerrar as acusações criminais. “Uma das condições que o governo americano impôs para obter o acordo era cooperar e fazer um programa de compliance. As empresas, então, fizeram programas de compliance para prevenir a corrupção”, afirmou.

Assim, prosseguiu o americano, o governo passou a beneficiar empresas que tinham bons programas de compliance. “Tudo isso aconteceu nos EUA não por estatutos mas na prática na medida em que os casos chegavam”, ressaltou.

Isso fez com que as corporações tivessem que pensar em como a corrupção acontece e quais os riscos. “É importante falar sobres as muitas formas que a perspectiva criminal se tornou imperativa para outras áreas do Direito”, destacou Kaufmann.

Arbitragem

Sobre o papel da arbitragem, o advogado ressaltou que a arbitragem comercial é diferente nos Estados Unidos porque juízes e promotores americanos têm um dever de defender o interesse público.

“A arbitragem é uma criatura do contrato. Filosoficamente, fico ressabiado de impor deveres a indivíduos em situações em que não são requeridos por estatutos ou leis”, disse. “Para mim, quando há um acordo contratual privado, impor a obrigação de elas reportarem crimes pode criar muitos problemas”.

Nos EUA, contextualizou, o governo exige diversas obrigações às empresas. Uma vez que essa obrigação está imposta, os reguladores e promotores investigam possíveis falhas ao cumpri-las.

“Quando há duas partes em uma arbitragem comercial e se tem a suspeita de corrupção seria prejudicial impor-lhes a obrigação de reportar esses fatos. E se não reportarem? Violaram a lei? Que tipo de suspeita seria necessária para decidir fazer uma denúncia?”, questionou.

*O repórter viajou a convite da CBMA


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