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Tributário
Parecer propõe correção de 45,18% para a tabela do Imposto de Renda
Salas de aula
CNJ decidiu que tribunais têm poder para proibir afastamento de juízes para estudar fora do país
Ao discutir uma norma do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que proibiu juízes de tirarem licença para fazer mestrado fora do Brasil, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (6/2), que as cortes de primeira e segunda instância têm autonomia para decidir se os magistrados podem ou não estudar fora […]
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