Justiça

Compra de importado abaixo de US$ 100 paga imposto?

Justiça vem fortalecendo entendimento sobre a questão

Decisão unânime proferida nesta quarta-feira (20/11) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (sul do país) confirmou sentença de primeira instância e engrossou movimento incipiente do Judiciário de considerar ilegal a cobrança do Imposto de Importação para compras entre US$ 50 e US$ 100, feitas em sites como Aliexpress, Ebay ou Amazon. Cabe recurso. Contribuintes pessoas físicas […]

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