Do Supremo

STF

Com placar de 5 a 3, STF suspende julgamento da contribuição sindical para centrais

Faltam votar apenas os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, novamente, o julgamento da ADI 4.067 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade da lei 11.648, de 2008, e três ministros julgaram ser inconstitucional. E apenas mais dois ministros votarão neste caso – Celso de Mello e Gilmar Mendes. O ministro Dias Toffoli está impedido.

A ação do DEM contesta a constitucionalidade da lei 11.648 que destinou 10% da contribuição sindical para as centrais e atribuiu a essas entidades a incumbência de participar de negociações em colegiados que possuam composição tripartite em que discutam assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Votaram pela constitucionalidade da lei as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Eros Grau. Votaram pela inconstitucionalidade os ministros Cezar Peluso , Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

A ADI 4.067 foi protocolada no STF em abril de 2008. Em março de 2010, pediu vista do processo o ministro Ayres Britto. Em razão de sua aposentadoria, a vista foi herdada pelo ministro Barroso.

Em seu voto na sessão de hoje, Barroso afirmou não haver inconstitucionalidade na destinação de recursos das contribuições para as centrais sindicais. A ministra Rosa Weber acompanhou o voto. E o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

 

Impugnados

A ADI contesta a constitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei nº 11.648/2008: 1º, II e 3º da Lei nº 11.648/2008, bem como dos art. 589, II, “b” e seus parágrafos 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT, na redação dada por essa lei.

Art. 1º –  A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:

II – participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Art. 3º –  A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do caput do art. 1o desta Lei será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV do caput do art. 2o desta Lei, salvo acordo entre centrais sindicais.

§ 1º –  O critério de proporcionalidade, bem como a possibilidade de acordo entre as centrais, previsto no caput deste artigo não poderá prejudicar a participação de outras centrais sindicais que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 2o desta Lei.

§ 2º – A aplicação do disposto no caput deste artigo deverá preservar a paridade de representação de trabalhadores e empregadores em qualquer organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as consultas.

Art. 589.  Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

II – para os trabalhadores:

  1. b) 10% (dez por cento) para a central syndical.

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