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CNJ suspende antecipação de indenização de férias de 2021 a magistrados do TJBA

Presidente do TJBA havia concedido antecipação por ‘estar sensível’ à diminuição da renda familiar de alguns magistrados

Reportagem alterada às 15h29 de 9 de junho de 2020 para inclusão de nota do TJBA

O corregedor nacional de Justiça Humberto Martins suspendeu, na última segunda-feira (8/6), o pagamento antecipado de férias de 2021 que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) havia concedido a seus desembargadores. A antecipação do pagamento de indenização de férias dos dois períodos referentes ao exercício de 2021 foi concedido na última segunda-feira (8/6). Leia a íntegra.

Martins foi informado da antecipação do pagamento por meio de uma reportagem publicada no Bahia Notícias e, por isso, instaurou de ofício um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a concessão do benefício. Na mesma decisão, suspendeu o pagamento imediatamente, e determinou que o presidente do TJBA, Lourival Almeida Trindade, preste esclarecimentos em até 10 dias.

A presidência do TJBA havia justificado que a antecipação do pagamento das férias tem o objetivo de “salvaguardar o direito dos magistrados” por estar sensível “à situação de diminuição da renda familiar de alguns magistrados neste momento de crise”, considerando a queda de arrecadação de receitas pelo governo estadual da Bahia. Por isso, determinou a antecipação do pagamento dos dois períodos de férias de 2021 – já que juízes, desembargadores e ministros têm direito a duas férias de 30 dias cada – em sete parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em junho.

Na decisão, Humberto Martins destacou que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) só poderá ser realizada após autorização do CNJ, de acordo com o Provimento 64/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Ressaltou ainda que a Recomendação 31/2019 determina que os tribunais brasileiros se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo estadual, sem que seja previamente autorizado pelo CNJ.

“Considerando que a antecipação de indenização de férias referente a exercício futuro não encontra respaldo na Loman, nem tampouco na Resolução CNJ n. 133/2011, determinou a instauração de pedido de providências a fim de esclarecer os fatos”, decidiu o ministro Humberto Martins.

A autoconcessão de benefícios ao Judiciário durante a crise decorrente da pandemia da Covid-19 foi alvo de críticas pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, na última segunda. Durante o III Fórum Nacional de Corregedores (FONACOR), realizado por meio de videoconferência, Toffoli disse ser “muito importante” que o Judiciário tenha prudência e saiba seus limites financeiros.

“Não é admissível criar benefícios autoconcedidos pelo Judiciário neste momento em que a sociedade passa por uma situação de enorme dificuldade econômica, financeira, fiscal e social e não há meios para que nós consigamos se não manter aquilo que nós recebemos hoje, e nós temos que realmente ter consciência da solidariedade com toda a sociedade brasileira. É um momento que temos que ter solidariedade, não haverá espaço para  recomposição remuneratória, nós temos que ter solidariedade com o povo brasileiro”, falou Toffoli.

O TJBA enviou a seguinte nota à redação:

“Historicamente, os magistrados recebem a segunda parcela do 13º salário e o adicional férias de 1/3 no mês de dezembro, direitos esses assegurados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, e previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020. Na trilha de uma gestão administrativa transparente, eficiente e responsável, e conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, fora prospectado o parcelamento do pagamento dos direitos constitucionais referidos, de modo que, ao invés desse pagamento acontecer numa única parcela, em dezembro, o fosse em 7 parcelas iguais, arrefecendo o impacto da folha de dezembro do ano em curso, contribuindo, inclusive, para uma melhor gestão do próprio Poder Executivo , responsável pelo repasse constitucional para o Poder Judiciário”


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