CCJ da Câmara aprova sustentação oral prévia em recurso julgado por plenário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que garante aos advogados direito de sustentação oral prévia em pedidos de liminares que forem julgados não individualmente, mas por plenários de tribunais. A votação foi realizada sem alarde e praticamente sem discussão na manhã de terça-feira (11/10). Não foram apresentadas emendas ao PL 5.086/16, […]