2ª Turma do STJ

Casa da Moeda não pode incluir Estado em cadastro de devedores, decide STJ

Como prestadora de serviços, autarquia inscreveu indevidamente contratante no Cadin

Bárbara Mengardo

12/04/2016 22:46

IBS — (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta terça-feira (12/4) ato da Casa da Moeda que levou à inclusão do Estado de Santa Catarina no cadastro de devedores do Poder Público, o Cadin. A decisão foi unânime. O Estado catarinense foi classificado como devedor depois de atrasar pagamentos à autarquia. Para os ministros da 2ª Turma da […]

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