Justiça

Direito Constitucional

Busca e apreensão genérica determinada por Moraes ‘fere inviolabilidade do lar’

Em inquérito do STF, ministro autorizou buscas ‘a outros endereços que venham a ser descobertos’, sem especificar

Moraes
Ministro Alexandre de Moraes, do STF / Crédito: Gil Ferreira/ agência CNJ

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito que investiga fake news contra a Corte, que determina busca e apreensão “extensiva a outros endereços que venham a ser descobertos no curso da investigação” fere o princípio constitucional da “inviolabilidade do lar”.

A opinião é de juízes, advogados e de membros do Ministério Público, tanto da área Penal quanto Constitucional, que foram consultados pelo JOTA a respeito da decisão do ministro, assinada no dia 12 de abril, contra sete investigados. A Polícia Federal cumpriu a decisão na manhã desta terça-feira (16/4).

“Autorizar uma busca genérica, sem definir precisamente o endereço, transforma o Estado Democrático de Direito em um Estado Policial”, afirmou Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP.

O alvo da decisão de Moraes foi o psiquiatra Sergio Barbosa de Barros. No texto, o endereço citado foi o de seu consultório, na zona sul da capital paulista. Além desse, o ministro determinou buscas extensivas “a outros endereços que venham a ser descobertos no curso da diligência”.

Procurado pelo JOTA, Barros não se manifestou. Funcionários de seu escritório não confirmaram se a PF esteve lá nesta manhã e, ainda, se compareceram a outros endereços.

“A casa é inviolável, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial específica”, complementou Dias, que entendeu haver violação clara ao inciso XI do art. 5º da Constituição Federal.

A advogada criminalista Cecília Mello, ex-juíza federal de segundo grau do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acredita que a decisão abre um precedente perigoso.

“A polícia não pode ter o poder de escolher onde vai entrar. ‘Outros endereços’ é incerto, serve para qualquer lugar”, analisou a advogada.

Segundo ela, a determinação de Moraes, que é autor de livros sobre Direito Constitucional, abre espaço para que outras investigações e medidas cautelares sigam o mesmo procedimento.

“Qualquer medida restritiva, como busca e apreensão, deve ser objetiva, pontuada e delimitada”, completou Cecília.

O criminalista Davi Tangerino, professor da FGV Direito SP e sócio do Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados, destaca que um dos requisitos do Código de Processo Penal (CPP) no tocante a buscas e apreensões é a especificação do endereço no pedido.

“As autoridades têm um caminhão de informações disponíveis para encontrar um endereço, como a Receita Federal e a Justiça Eleitoral, e essa busca não pode ser genérica”, disse.

Uma juíza criminal, que pediu para não ter o nome mencionado na reportagem, disse que Moraes está indo na contramão da jurisprudência do próprio STF, “que costuma ser muito rigoroso para anular investigações com desvios menos graves do que esse”.

O correto, na visão dela, seria apreender o material no endereço solicitado e, depois, a autoridade solicitar nova busca em outro endereço. “Ele delegou um poder absoluto para a autoridade policial, que não pode e nem deve ter este atributo”, criticou.


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