Justiça

Competência

Brumadinho: STJ debate onde devem ser julgadas ações populares

Ministros discutem se a competência é da primeira instância em Belo Horizonte ou no interior de SP

Brumadinho; acidente de trabalho; MPF
Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater nesta quarta-feira (22/5) onde serão julgadas as ações populares relativas ao rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG): na primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ou na primeira instância da Justiça Federal em Campinas (SP), mais longe de Brumadinho. Os ministros analisam a questão no Conflito de Competência 164.362/MG.

A ação popular que causou o debate no STJ foi proposta pelo advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira, que argumentou que a União, o estado de Minas Gerais e a Vale são responsáveis pelo rompimento da barragem por omissão, e devem ser condenados a pagar indenização de R$ 4 bilhões, arcar com uma multa definida pela Justiça e a recuperar os danos ambientais causados na região. O dinheiro da indenização seria colocado em um fundo destinado a reparar os danos ambientais. Em pedido liminar, o advogado ainda solicitou o bloqueio de ativos financeiros dos réus no valor de R$ 4 bilhões.

Decisão do STJ terá efeito de atrair para aquela comarca todas as outras ações populares relativas ao desastre de Brumadinho

O autor propôs a ação no Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas, no interior de São Paulo, mas a vara remeteu o processo para o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do estado de Minas Gerais. A dúvida sobre qual das duas varas é a correta para julgar o processo provocou o conflito de competência no STJ.

Segundo ministros da Corte, como a ação popular deste advogado é a primeira de que se tem notícia no STJ, uma determinação de competência por parte da 1ª Seção terá o efeito de atrair para aquela comarca todas as outras ações populares relativas ao desastre de Brumadinho.

Isso porque, de acordo com a Lei de Ações Populares (lei 4.717/1965), a propositura da primeira ação popular torna aquela vara preventa para receber todas as outras ações ajuizadas posteriormente contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Ou seja, se o STJ conhecer o conflito de competência e decidir remeter a ação para Belo Horizonte, todas as outras ações populares serão enviadas para a capital mineira. Se, do contrário, o STJ mantiver a ação em Campinas, todas as demais serão julgadas no interior de São Paulo.

A distância entre Brumadinho e Campinas é de 540 km, enquanto que a capital mineira fica a apenas 60 km do local onde se rompeu a barragem da Vale.

Para ministros, caso deve ficar em MG

Nesta quarta-feira (22/5), o ministro Og Fernandes e a ministra Assusete Magalhães defenderam que a competência é da vara em Minas Gerais, mais próxima ao local de rompimento da barragem.

“Impõe-se ao STJ adotar solução pragmática que viabilize uma resposta do Judiciário à população que sofre os efeitos da inominável tragédia”, disse Fernandes durante o julgamento. O ministro classificou a tragédia ambiental como “sem precedentes”.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, havia votado para manter a competência em Campinas. De acordo com Benjamin, em ações populares, a jurisprudência do STJ privilegia manter a competência no domicílio do autor, para facilitar que ele exerça sua defesa em virtude de uma tese que pode beneficiar a sociedade como um todo.

Entretanto, o próprio relator reconheceu que este raciocínio faz mais sentido quando só for proposta uma única ação popular sobre aquele tema. “A regra é para ação popular quando é solitária. Aqui são centenas, milhares de ações individuais”, ressalvou.

O ministro Og Fernandes argumentou que na primeira instância é realizada a instrução da ação popular, com a produção de provas de extrema complexidade técnica, em um caso envolvendo um número “avassalador” de vítimas. Por isso, Fernandes entendeu que o caso de Brumadinho teria particularidades que o distinguiriam da jurisprudência mais geral sobre ações populares.

O apego à tecnicalidade jurídica resultaria em imenso prejuízo ao interesse público e à participação dos cidadãos em sua defesa

Ministro Og Fernandes, do STJ

“A dificuldade de participação do autor na instrução é muito menos danosa que o incremento aos custos financeiros e às dificuldades da realização da instrução se for mantida a ação sobre o desastre de Brumadinho na comarca de Campinas”, complementou.

A ministra Assusete Magalhães lembrou que, para as ações populares relativas ao desastre de Mariana (MG), o STJ também definiu a competência da Justiça em Minas Gerais. “Não teríamos problema em aplicar o foro da ocorrência do ato, onde a prova será muito melhor produzida. Não tenho dúvida em acompanhar o ministro Og”, afirmou.

Após os posicionamentos de Fernandes e Magalhães, o relator pediu vista regimental. “Pretendo alterar meu voto”, disse. Quando pede vista regimental, o relator deve devolver o caso à análise do colegiado em até 60 dias corridos. O prazo é prorrogável por mais 30.

A 1ª Seção do STJ é composta por dez ministros especializados em Direito Público. Em regra, votam apenas nove, já que o presidente do colegiado só se posiciona em caso de desempate. Após o posicionamento de Fernandes, Benjamin e Magalhães, ainda restam seis votos no CC 164.362/MG.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito