Justiça

novo CPC

Brasília ganha associação de processo civil

Associação Brasiliense de Direito Processual Civil buscará ligar academia à aplicação prática da lei

Brasília ganha, na próxima semana, a Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC). No próximo dia 8, a ABPC será lançada durante o I Seminário de Processo Civil.

O seminário, que conta com o apoio do JOTA, será iniciado com uma palestra do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Na mesa, estará o presidente da ABPC, Jorge Amaury Nunes, doutor em Direito pela USP, professor aposentado de processo civil da UNB e Advogado.

Em entrevista para o JOTA, ele explica os objetivos da Associação e falou sobre o primeiro ano do novo Código de Processo Civil.

 Jorge Amaury Nunes – Como surgiu a ideia da Associação Brasiliense de e quem pode se associar?

JOTAJá em outros momentos da minha vida acadêmica, ainda no século passado, tive conversas com outros professores de processo civil, sempre com a ideia da criação de uma academia de processo civil em Brasília, que congregasse os interessados em torno de metas comuns, mas com o respeito à diversidade de temas e de ideias dos participantes. Acho que minha porção “single player” era mais forte.

Recentemente, recebi uma provocação do Guilherme Pupe da Nóbrega para retomar o assunto. Ele já vinha com um formato na cabeça e muita empolgação. Começamos, com os mais próximos a nós, como Rodrigo Becker e Victor Trigueiro, que foram meus alunos no mestrado da UnB, Carolina Petrarca, que trabalhou comigo na Direção da Escola Superior de Advocacia da OAB-DF e o Professor Arnoldo Camanho, que já dividia disciplina comigo, na UnB e na pós-graduação do IDP. Esses companheiros trouxeram outros valorosos nomes, até que fizemos uma primeira reunião, no segundo semestre do ano passado, para sacramentar a ideia e partir para as providências de caráter burocrático.

Temos um estatuto que estabelece as categorias de associado e os requisitos para cada uma delas, além, é claro, da possibilidade de convites, por parte da associação, para a condição de sócio honorário. Uma coisa, porém, é comum: o interesse de todos pelo processo civil e a vontade de lutar pelo seu aprimoramento. Registro, porém, que o espaço físico não é inibidor da associação de qualquer interessado. Os estudiosos de qualquer parte do País podem associar-se, como já o fez, por exemplo, o Professor Luiz Rodrigues Wambier.

 O que representa uma associação de direito processual civil no cenário jurídico do Distrito Federal?

A localização da associação neste espaço geográfico é privilegiada porque está próxima dos centros de produção de decisão judiciária das chamadas instâncias de superposição. Não é que queiramos pautar o STF ou o STJ, mas a nossa percepção próxima permite uma reação imediata da academia, naquilo que possa ser considerado equívoco aplicativo/interpretativo das regras e princípios que animam o processo civil. Da mesma sorte, estamos no centro de produção legislativa, no forno de onde saem as normas de direito positivo relativas ao processo civil. Quero crer que essa proximidade pode ajudar na nossa atividade proativa e reativa no concernente ao tema de nosso estudo

 Haverá algum tipo de interlocução da ABPC com o Judiciário? E com os demais órgãos que atuam na Justiça?

A ideia, como visto na resposta acima, é justamente essa. Não são raros os momentos em que o Judiciário se reúne em momentos não jurisdicionais para debater, em tese, sobre a aplicação do novo CPC e, dessas reuniões, são tiradas conclusões – na forma de enunciados administrativos — sempre marcadas pelo travo da endogenia, nem sempre saudável. Talvez o tempero exógeno possa trazer o sabor da cooperação tão estimulada pelo novo Código.

Da mesma forma, procuraremos atuar junto ao MP e às Consultorias Jurídicas da Presidência da República, dos Ministérios, especialmente do MEC, visando a colaborar para a difusão do ensino de qualidade e da boa aplicação do processo civil. Aduzo que boa parte dos fundadores da associação pertence aos quadros da AGU, o que me permite acreditar numa interlocução de qualidade com aquele órgão. Da mesma forma, contamos com o valoroso apoio do Professor Alexandre Freire, que atua na subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

No que difere a ABPC das demais associações de direito processual existentes no Brasil, como o IBDP?

Em certo sentido, isso já foi respondido, mas gostaria de frisar que não temos a preocupação da genuinidade. Se alguma marca a associação pretende é da a alteridade, a do respeito à diversidade de ideias e a da aposta na qualidade das propostas de seus membros. A depuração pelo debate qualificado tende a produzir bons frutos.

Os advogados podem esperar da associação uma função fiscalizadora da aplicação correta do novo CPC pelo judiciário?

Não se trata de uma associação de advogados. Há membros oriundos das mais diversas carreiras jurídicas. Não haverá, portanto, uma função fiscalizadora entendida como exercício de monovisão, mas, sim, uma espécie de fiscalização decorrente de um conceito plural.

Como a ABPC vê o Código de Processo Civil após um ano de vigência? Quais dispositivos ainda causam interpretações distintas ou não foram devidamente aplicados pelo Judiciário?

O novo código, exatamente pela fase adolescente em que se encontra, ainda é um incompreendido e não sabe o que será no futuro.

Costumo dizer que somente será alguma coisa boa se houver um concerto de vontades em que juízes, advogados e membros do Ministério público decidam que ele deve ser aplicado e respeitado; decidam, mais, que, sua letra, seu espírito, sua vocação principiológica não são mera intenção literária, mas, sim, clara pretensão de normatividade.

 Existe uma discussão doutrinária hoje sobre a constitucionalidade do sistema de precedentes instituído pelo novo CPC. Para alguns doutrinadores, apenas a súmula vinculante pode vincular os juízes. Qual sua opinião? Essa discussão pode chegar ao Supremo daqui alguns anos ou deve ficar circunscrita aos debates doutrinários?

 Há discussão, até, sobre se temos um sistema de precedentes, normalmente fundada no fato de que precedentes são originários de outros modelos de sistemas jurídicos.

Penso que podemos ter nosso próprio sistema. É claro, nossos órgãos jurisdicionais estão muito longe da ideia de decisão per curiam, o que dificulta sobremaneira a tarefa da instituição do sistema; mas a prática pode levar às proximidades da perfeição: poderemos aprender a extrair a ratio decidendi , escapulir de fogueiras de vaidades, desprezar, quando o caso, os obiter dicta, até chegar ao sumo da decisão que poderá, insisto, poderá, iluminar a decisão de questões futuras que ostentem o mesmo dissenso.

Quanto ao fato de que, para alguns, somente a súmula vinculante poderá obrigar os juízes, certamente que o tema é candente e sua pacificação, mais cedo ou mais tarde, será atribuída ao STF, Recordo que evento semelhante ocorreu em Portugal em relação ao artigo 2º do Código Civil daquele País que regulou o instituto dos assentos.

A questão foi decidida pelo Tribunal Constitucional por meio do acórdão 810/1993. Na ocasião, a inconstitucionalidade foi declarada na parte em que o assento era obrigatório para outros poderes, além dos jurisdicionais. No caso concreto, como a aplicação fora feita por tribunal de justiça, não houve declaração de inconstitucionalidade.

Se tiver de apostar, penso que a decisão, no Brasil, deve ser semelhante. Não vejo claro qualquer óbice à instituição do efeito vinculante por via de lei ordinária, mas, é bom lembrar, a matéria é robustamente polêmica.

 Recentemente, um ministro do Supremo negou o sobrestamento de ações sobre uma tese afetada como repercussão geral e que aguarda decisão da Corte. Para esse ministro, a regra do artigo 1.035, parágrafo 5º, do novo CPC, é excepcional. Que interpretação o sr faz do dispositivo?

Mesmo sem conhecer o caso concreto, penso que, em algumas situações, a norma processual pode ceder ante a presença de outros preceitos de natureza constitucional que impeçam a sua eficácia. Imagine, por exemplo, uma discussão sobre o dever dos Estados/planos de saúde de fornecer um tratamento contra o câncer (seja para apaziguar as fortíssimas dores, seja para eliminar totalmente a doença), sendo que tal tratamento/equipamento não possui registro na ANVISA. Reconhecida a repercussão geral, justamente porque, em juízo prévio, pareceu que o direito à saúde e à vida prepondera em relação às restrições impostas pelas normas infraconstitucionais e pela atividade burocrática da Agência, será que soaria minimamente razoável a determinação para que se sobrestivessem os processos em que se discutisse esse tema? Ora, o mora do STF em dar conta do julgamento dessas repercussões gerais implicaria em aplicação civil da pena de morte a esses pacientes.

Se essa linha de interpretação prevalecer, ou seja, se nem todas as ações que discutam tese afeta à repercussão geral forem sobrestadas, o STJ poderia continuar julgando esses processos?

Sim, não só o STJ como quaisquer outros juízos por onde estivessem em tramitação esses processos.

Qual sua visão sobre a aplicação do artigo 139, IV, do novo CPC? Apreensão da CNH, suspensão do passaporte e cancelamento de cartões de credito do devedor estariam entre as medidas a serem adotadas pelo juiz para o pagamento da dívida?

Toda vez que o legislador institui normas mais ou menos abertas, há o risco do cometimento da demasia por parte de um ou outro juiz. O fato de haver decisões desse jaez em quantidade, e as há, não torna legal o agir judicial. As medidas de que cuida o regramento legal são aquelas que têm pertinência direta com o cumprimento da obrigação, aí incluída a pecuniária.  Tudo o que não tiver relação direta com o débito deverá estar a salvo da constrição estatal.

Levada às últimas consequências essas regra, logo retornaremos à manus injectio, à pignoris capio, de preferência antes da Lex Poetelia Papiria, que é para poder submeter, também, o corpo do devedor.

Imagine o absurdo que seria a apreensão da CNH de um motorista de taxi, de ônibus, ou de um caixeiro viajante. Imagine a retenção do passaporte de um comissário de bordo, de um piloto, etc. O despropósito é evidente e fere a ideia de que a execução há de ser realizada do modo menos gravoso para o devedor. Veja que não estou a preconizar que o Brasil seja o paraíso dos devedores, mas há outras técnicas, muito mais eficazes e razoáveis, que podem ser utilizadas pelos magistrados. Que tal, por exemplo, visitar com mais frequência  o BACENJUD?

 A aplicação do artigo 85 § 11 tem sido tema de intenso debate nos tribunais. Como o sr entende a aplicação do dispositivo? Por exemplo, como se aplica a majoração dos honorários em caso de provimento parcial do recurso? 

O que o fragmento indicado preconiza é o dever de remuneração do advogado da parte também na seara recursal, limitada, a remuneração, aos padrões dos §§ 2º e 3º, para a fase de conhecimento. Se o provimento foi parcial, incide a regra do § 14 do mesmo artigo, sendo atribuível a majoração da verba honorária, proporcionalmente, aos advogados de ambas as partes, sempre respeitados os §§ 2º e 3º acima citados.


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